(FCC 2006) Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:

 

 Exercício 1: (FCC 2006)

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:

A)	coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
B)	complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
C)	coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
D)	colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
E)	composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.