AVALIAÇÃO – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

AVALIAÇÃO – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – PÓS GRADUAÇÃO

A polícia judiciária militar é também exercida, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

Resposta Marcada :

Todas as alternativas estão corretas.

Pontuação total: 1PONTUAÇÃO OBTIDA 1

No Processo Penal Militar em tempo de paz, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas do CPPM em todo o território nacional.

Resposta Marcada :

Verdadeira.

Pontuação total: 1PONTUAÇÃO OBTIDA 1

A Lei 11.719/2008 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta da República de 1988. Isso assegurou maior efetividade aos princípios constitucionais, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa.

Resposta Marcada :

Verdadeiro.

Pontuação total: 1PONTUAÇÃO OBTIDA 1

Se aplicam as normas do Código de Processo Penal Militar:

I – Fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, quando o agente ainda não tenha sido processado e julgado pela justiça estrangeira.

II – Fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira, ou em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial.

III – A bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, somente de propriedade pública em serviço da nação.

IV – A bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional.

Estão corretas:

Resposta Marcada :

I, II, III.

Pontuação total: 1PONTUAÇÃO OBTIDA 0

Para analisar a resposta, vamos verificar cada item:

I – Fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, quando o agente ainda não tenha sido processado e julgado pela justiça estrangeira.
- Esta afirmação está correta. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) pode ser aplicado em casos de crimes que atentem contra as instituições militares ou a segurança nacional, mesmo fora do território brasileiro, desde que o agente não tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
II – Fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira, ou em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial.
- Esta afirmação também está correta. O CPPM se aplica em áreas sob administração ou vigilância de forças militares brasileiras, incluindo situações de missões internacionais.
III – A bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, somente de propriedade pública em serviço da nação.
- Essa afirmação também está correta. O CPPM se aplica a bordo de aeronaves e navios públicos a serviço da nação, independente de onde estejam.
IV – A bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional.
- Essa afirmação também está correta. A lei penal militar também se aplica ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

Conclusão:

Todos os itens estão corretos. Portanto, a resposta correta seria I, II, III e IV. A resposta marcada está incorreta por não incluir o item IV.

De acordo com artigo 6º do CPPM, obedecerão às normas processuais militares, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares. Sobre a aplicação da justiça penal militar estadual, assinale a afirmativa correta:

Resposta Marcada :

O ato administrativo exclusivo poderá ser contestado pelo militar, requerendo um pronunciamento da autoridade que o excluiu, por meio de um simples pedido de reconsideração, exercitando, destarte, o seu direito de petição, entretanto, sem o efeito suspensivo.

Pontuação total: 1PONTUAÇÃO OBTIDA 1

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas no texto:

“Da decisão final do Comandante Geral nos processos regulares e administrativos disciplinares que objetivam a ______________ ou __________ de Praças, não cabem recursos administrativos pré-estabelecidos, nem os previstos para outras sanções disciplinares, como a reconsideração de ato e o recurso hierárquico. ”

Resposta Marcada :

Demissão ou expulsão.

Pontuação total: 1PONTUAÇÃO OBTIDA 1

Marque V ou F:

( ) Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática de saque de benefício previdenciário militar após o falecimento do beneficiário.

( ) Não é possível determinar compulsoriamente o incidente de insanidade mental na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização.

( ) É ilegal ato de juiz-auditor militar que deixa de receber, distribuir e apreciar pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado por Procuradoria de Justiça Militar.

( ) É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva 1 e 2, inclusive para crimes militares.

Resposta Marcada :

F,V,V,V.

Pontuação total: 1PONTUAÇÃO OBTIDA 0

Para analisar as assertivas e a resposta fornecida, vamos detalhar cada ponto:

"( ) Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática de saque de benefício previdenciário militar após o falecimento do beneficiário."
- Esta afirmação é verdadeira. A Justiça Militar tem competência para julgar crimes praticados por civis contra o patrimônio sob administração militar. O saque indevido de benefício previdenciário militar se enquadra nessa categoria.
- Portanto, a sua resposta de "F" está incorreta, deveria ser "V".
"( ) Não é possível determinar compulsoriamente o incidente de insanidade mental na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização."
- Esta afirmação é falsa. A legislação permite que o juiz determine o incidente de insanidade mental, mesmo contra a vontade da defesa, caso haja dúvidas sobre a sanidade mental do acusado.
- Portanto a sua resposta de "V" está incorreta, deveria ser "F".
"( ) É ilegal ato de juiz-auditor militar que deixa de receber, distribuir e apreciar pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado por Procuradoria de Justiça Militar."
- Esta afirmação é verdadeira. O juiz-auditor militar tem o dever de analisar os pedidos de arquivamento apresentados pela Procuradoria de Justiça Militar.
- Portanto a sua resposta de "V" está correta.
"( ) É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva 1 e 2, inclusive para crimes militares."
- Esta afirmação é verdadeira. A prescrição da pretensão punitiva em perspectiva não é aceita no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive para crimes militares.
- Portanto a sua resposta de "V" está correta.

Correção da resposta:

A resposta correta seria: V, F, V, V.

Conclusão:

Houve erros na marcação das duas primeiras alternativas.

Sobre o Ministério Público na Ação Penal Militar assinale a alternativa correta:

Resposta Marcada :

Todas as alternativas estão corretas.

Pontuação total: 1PONTUAÇÃO OBTIDA 1

A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições. Marque a alternativa incorreta:

Resposta Marcada :

Pelo presidente da República, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.

Pontuação total: 1PONTUAÇÃO OBTIDA 1

Sobre os Requisitos da Denúncia, marque a alternativa Incorreta:

Resposta Marcada :

Extinção da Punibilidade.

Pontuação total: 1PONTUAÇÃO OBTIDA 1

Total

8 / 10