AJAP 017/219 – De acordo com o Art 23 do Código Penal Brasilleiro, são excludentes de ilicute, EXCETO:

17 – De acordo com o Art 23 do Código Penal Brasilleiro, são excludentes de ilicute, EXCETO:

a)O estado de necessidade.

b)A legítima defesa

c) O consentimento do ofendido

d) O exercício regular de direito.