AJAP 024/219 - Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.

24- Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.

a) Permite-se o uso de algemas, quando o preso é reincidente, desde que a excepcionalidade seja justifiacada por escrito.

b) O simples fato de o preso ser levado, em audiência, à presença de um Juiz de Direito, já autoriza o uso das algemas.

c) O uso ilegal de algemas possibilita a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público.

d) Não há possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo uso irregular de algemas por seus agentes.