AJAP 032/219 - Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:

32- Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:

a) legitima defesa

b) estrito cumprimento de dever legal.

c) exercício regular de direito.

d) estado de necessidade.