AJAP 050/219– A legítima defesa é a excludente de ilicitude que mais fundamenta e embasa a defesa de policiais militares no exercício de suas funções, e tem como requisitos para sua configuração as alternativas abaixo, EXCETO:

50– A legítima defesa é a excludente de ilicitude que mais fundamenta e embasa a defesa de policiais militares no exercício de suas funções, e tem como requisitos para sua configuração as alternativas abaixo, EXCETO:

a) ( ) Agressão injusta, atual ou iminente

b) ( ) Defesa de Direito próprio ou alheio

*c) ( ) A ação ser realizada após cessar agressão do criminoso ao direito protegido*

d) ( ) Utilização de meios necessários com moderação