AJAP 139/219 - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, exceto:

139 - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, exceto:

a) As militares;

b) Funções de polícia judiciária;

c) E a apuração de infrações penais;

d) A competência de polícia repressiva.