Questões acerca do estatuto da polícia militar do RN, a lei N° 4.630 de 16 de Dezembro de 1976.

Questões acerca do estatuto da polícia militar do RN, a lei N° 4.630 de 16 de Dezembro de 1976.

-Questões objetivas

01) Marque a alternativa INCORRETA observando a lei N° 4.630 de 16 de Dezembro de 1976; (N° 4.630 de 16 de Dezembro de 1976.)

A) Os policiais-militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

B) O cargo policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública do Estado.

C) A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

D) Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.