QUESTÕES LEI 667/69

Os entes federativos só poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo sobre os índices de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos estados, nos termos e limites definidos em lei federal, a partir de:

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RESPOSTA: D - QUESTÕES LEI 667/69