O instituto administrativo da desapropriação tem sede constitucional, e seuprocedimento encontra-se disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941. Com relação a ele,assinale a alternativa correta:

 O instituto administrativo da desapropriação tem sede constitucional, e seuprocedimento encontra-se disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941. Com relação a ele,assinale a alternativa correta:

Escolha uma opção:

a.

Nos casos em que há desacordo com relação ao valor da indenização, a parte podeingressar com ação judicial. (x)



b.

Embora seja um instituto administrativo, o procedimento de desapropriaçãonecessariamente deve passar pela via judicial.

c.

Por se tratar de instituto administrativo, o procedimento de desapropriação éexclusivamente administrativo.

d.

Nos casos em que há desacordo com relação ao valor da indenização, a parte não podeingressar com ação judicial.

e.

Se houver desacordo sobre o valor da indenização, a parte pode ingressar com demandaadministrativa para que o Poder Executivo decida sobre o caso.

Analisando as alternativas sobre o procedimento de desapropriação:

A alternativa correta é a letra a.

Por quê?

• A desapropriação é um processo bifásico: A primeira fase é administrativa, onde o Poder Público declara a necessidade, utilidade pública ou interesse social da desapropriação e determina o valor da indenização. A segunda fase é judicial, sendo acionada quando há discordância quanto ao valor da indenização oferecido pelo Poder Público.

Analisando as demais alternativas:

• Alternativa b: Incorreta. Embora a desapropriação tenha uma fase administrativa, a fase judicial é obrigatória quando há discordância sobre o valor da indenização.
• Alternativa c: Incorreta. O procedimento de desapropriação não é exclusivamente administrativo, pois a fase judicial é essencial para a definição do valor da indenização quando há divergência entre as partes.
• Alternativa d: Incorreta. A parte tem o direito de contestar judicialmente o valor da indenização oferecido pelo Poder Público.
• Alternativa e: Incorreta. A demanda para discutir o valor da indenização deve ser judicial, não administrativa.

Em resumo:

O procedimento de desapropriação é um instituto complexo que envolve tanto a esfera administrativa quanto a judicial. A fase administrativa serve para declarar a necessidade da desapropriação e determinar um valor inicial para a indenização. Caso o proprietário não concorde com o valor oferecido, ele pode ingressar com ação judicial para discutir o valor justo da indenização.

Conceitos-chave:

• Desapropriação: Ato pelo qual o Poder Público expropria um bem imóvel, mediante justa e prévia indenização, em razão de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
• Fase administrativa: Fase em que o Poder Público declara a necessidade da desapropriação e determina o valor da indenização.
• Fase judicial: Fase em que o proprietário pode contestar judicialmente o valor da indenização.
• Indenização: Valor pago ao proprietário do bem expropriado.