Existe um princípio no Direito Administrativo que visa primordialmente evitar a instabilidadesocial. Assinale a alternativa que mencione o nome desse princípio e o efeito por eleproduzido:

 Existe um princípio no Direito Administrativo que visa primordialmente evitar a instabilidade social. Assinale a alternativa que mencione o nome desse princípio e o efeito por ele produzido:

Escolha uma opção:

a. Princípio da segurança jurídica, cujo efeito é

ex nunc.

b. Princípio da legalidade, cujo efeito é ex tunc.

c. Princípio da moralidade, que possui efeito ex tunc.

d. Princípio da especialidade, com efeito ex nunc.

e. Princípio da razoabilidade, com efeito ex tunc.

Qual princípio no direito administrativo que visa primordialmente evitar a instabilidade social?

O princípio da legalidade na Administração Pública determina que a atuação administrativa deve, sempre, obrigatoriamente, ser fundamentada na lei.

Ex tunc. Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado.