No que se refere às competências dos médicos que prestam assistência médica ao trabalhador, independentemente de especialidade ou local em que atuem, julgue os itens de 117 a 120. ...

 



MedicinaPerícia CriminalCESPE / CEBRASPE2013MPU, Analista do MPU

No que se refere às competências dos médicos que prestam assistência médica ao trabalhador, independentemente de especialidade ou local em que atuem, julgue os itens de 117 a 120. Cabe à empresa informar no perfil profissiográfico previdenciário (PPP) o diagnóstico, conforme Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), do exame alterado, pois trata-se de notificação compulsória que deve constar na comunicação de acidente do trabalho (CAT), situação para a qual a medicina do trabalho não pode se opor sob quaisquer argumentos, até porque a enfermagem do trabalho poderá fazê-lo também.


A resposta correta é E) Errado.

Analisando as informações:

  • CID no PPP: A CID não deve ser incluída no PPP, pois viola a privacidade do trabalhador e expõe dados sensíveis. O PPP deve conter apenas informações relevantes para a aposentadoria especial, como a descrição das atividades e os agentes nocivos a que o trabalhador foi exposto.

  • Notificação compulsória: A CID não é considerada notificação compulsória para a CAT. A CAT deve conter apenas informações básicas sobre o acidente, como data, hora, local e natureza da lesão.

  • Oposição da medicina do trabalho: A medicina do trabalho pode se opor à inclusão da CID no PPP, pois viola o Código de Ética Médica e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

  • Atribuição da enfermagem do trabalho: A enfermagem do trabalho não está autorizada a incluir a CID no PPP. Essa é uma atribuição exclusiva do médico do trabalho.

Conclusão:

Incluir a CID no PPP é ilegal e fere a privacidade do trabalhador. A medicina do trabalho tem o dever de proteger os dados dos trabalhadores e garantir o cumprimento da legislação.

Referências:

  • Ministério da Saúde - CAT:  
  • Código de Ética Médica:  
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):  





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