PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |
QUESTÃO
81 - Com base naquilo que fora estudado em
sala de aula e na Lei nº 9.099/95, qual alternativa especifica uma
das vantagens para a sociedade na adoção do TCO pela PMRN:
a.
Representou maior burocratização do
trabalho da PMRN.
b.
Representa uma maior demanda de tempo
para a solução das ocorrências policiais, visto que é mais um procedimento a
ser realizado no local das ocorrências pela PMRN.
c.
Representa uma total ruptura na atuação
em conjunto com a Polícia Civil do RN.
d.
Representa uma redução do número de conduções coercitivas o que
evita o contato do cidadão com autores de crimes mais graves.
QUESTÃO
82 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA
A. O prazo de conclusão do PADS é semelhante ao da
Sindicância pois se trata de apurações sumárias no âmbito disciplinar;
B. (X) A lavratura do TCO pela Polícia Militar é uma
medida administrativa alternativa, opcional, e visa atender aos princípios
jurídicos da economia processual e celeridade;
C. A instauração do TCO se dá quando o civil ou o
militar estiverem cometendo crime;
D. São vantagens da elaboração do TCO feito pela PM:
maior integração da Polícia Judiciária com o MP, aumento da “cifra negra” e
menor credibilidade às estatísticas.
QUESTÃO
83 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA
A. (X) O Termo Circunstanciado de Ocorrência é uma
peça que não precisa se revestir de formalidades especiais, e na qual a
autoridade policial que tomar conhecimento de infração penal de menor potencial
ofensivo, com autor previamente identificado, registrará de forma sumária as
características do fato;
B. A sindicância deverá ser concluída em 40 (quarenta)
dias a contar da publicação da portaria em BG ou BI, podendo ser prorrogada por
igual período para que se tenha completa elucidação do fato, mediante
solicitação fundamentada e intempestiva do sindicante, independentemente da
autoridade delegante já que esta está alheia aos fatos.
C. O Oficial PM lotado na Diretoria de Ensino poderá
ser submetido a Conselho de Ensino, e noutra situação, a Conselho de
Disciplina, já a Praça com estabilidade, em casos excepcionais, será submetida
a Conselho de Justificação;
D. O Provimento Nº 144/2016, da Corregedoria Geral de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (11/03/2016), trata-se de um
dispositivo legal no intuito de auxiliar a investigação no IPM;
QUESTÃO
84 – SOBRE A SINDICÂNCIA, MARQUE A RESPOSTA INCORRETA
A. O relatório final deverá conter um resumo dos fatos
que originaram a sindicância, apreciação dos depoimentos colhidos, das provas,
das diligências promovidas, da defesa e a conclusão;
B. A designação de escrivão caberá à autoridade
delegante ou ao próprio escrivão quando o sindicado
for
Praça;
C. Não poderá ser designado como sindicante o militar
que tiver interesse na decisão da sindicância;
D. O sindicante não poderá ter condição hierárquica
inferior a do sindicado.
QUESTÃO
85 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA
I.
Solicitar das autoridades civis as
informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que
esteja a seu cargo;
II. São direitos do advogado: (…)
III
- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem
procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em
estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
III. Uma das várias formas para se iniciar o
Inquérito Policial Militar é: Mediante Portaria em virtude de requisição do
Ministério Público;
IV)
O IPM é um procedimento administrativo, com natureza inquisitória, escrito,
sigiloso, dotado de provisoriedade; poderá ser dispensável pelo Promotor da
Justiça Militar e a Polícia Militar não exerce poder de arquivamento do feito
(indisponibilidade);
V. O ofendido, ou seu representante legal, e o
indiciado não poderão requerer qualquer diligência ao Encarregado do IPM já que
este tem um caráter sigiloso;
VI)
Apesar de ser sigiloso, o IPM se presta a possibilitar condições ao exercício
do contraditório e da ampla defesa, bem como de obter informações (peça
meramente informativa destinada ao titular da ação penal), elementos, para que
o MPM denuncie o indiciado pela prática de um crime militar. VII) Não será
possível denunciar alguém por crime militar se houver, pelo menos, a prova da
materialidade delituosa e indícios de autoria pois as provas só serão
analisadas em juízo.
A. II, III e VII estão erradas;
B. I, IV e V estão certas
C. Apenas a III, IV e V estão certas
D. (X) Nenhuma das anteriores
Análise das Questões sobre Procedimentos Policiais e Disciplinares
As questões abordam temas relevantes sobre o sistema de segurança pública, em especial sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), a sindicância e o Inquérito Policial Militar (IPM). Vamos analisar cada uma delas:
Questão 81
- Resposta correta: d) A adoção do TCO pela PMRN representou uma redução no número de conduções coercitivas, pois em muitos casos, o autor do crime já está identificado no momento da ocorrência.
Questão 82
- Resposta correta: B A lavratura do TCO pela Polícia Militar é uma medida alternativa, visando agilizar o atendimento de ocorrências de menor potencial ofensivo e reduzir a carga de trabalho da Polícia Civil.
Questão 83
- Resposta correta: A O TCO é uma peça simplificada, que não exige formalidades excessivas.
Questão 84
- Resposta correta: B A designação do escrivão caberá ao sindicante, e não à autoridade delegante.
Questão 85
- Resposta correta: D Nenhuma das alternativas está completamente correta. A afirmativa II está incompleta, a III está incorreta pois o direito de comunicação com o advogado não se aplica aos incomunicáveis, a IV está incorreta pois o IPM não pode ser dispensado pelo MP, a V está incorreta pois o ofendido e o indiciado podem requerer diligências e a VII está incorreta pois a prova da materialidade e indícios de autoria são suficientes para a denúncia.
Análise Geral e Considerações Adicionais
As questões abordam temas importantes como:
- TCO: O TCO é um instrumento que visa agilizar o atendimento de ocorrências de menor potencial ofensivo, desafogando o Poder Judiciário e proporcionando uma resposta mais célere à sociedade.
- Sindicância: A sindicância é um procedimento administrativo disciplinar que visa apurar irregularidades cometidas por policiais militares.
- IPM: O IPM é um procedimento específico para a apuração de crimes militares.
- Direitos do acusado: O acusado tem direito à defesa técnica e à ampla defesa.
Possíveis tópicos para aprofundamento:
- Diferenças entre sindicância e IPM: Comparar os objetivos, procedimentos e prazos dos dois procedimentos.
- As sanções disciplinares: Quais as penas podem ser aplicadas ao militar em caso de infração disciplinar?
- O papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
- A importância da documentação no processo disciplinar: A documentação é fundamental para garantir a validade do processo e a possibilidade de recurso.
- A relação entre o processo disciplinar e o processo penal: Em que situações um fato pode ser apurado tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal?
Em resumo, as questões abordam aspectos fundamentais dos procedimentos disciplinares na Polícia Militar, como a sindicância e o TCO. O conhecimento desses procedimentos é essencial para garantir a legalidade e a justiça nos processos administrativos.
Gostaria de explorar algum desses tópicos com mais detalhes?
Possíveis temas para aprofundamento:
- Impacto da sindicância na carreira do militar: Quais as consequências de uma sindicância para a carreira do militar?
- Qual o papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
- Como garantir a imparcialidade do sindicante?
- Quais as principais etapas de uma sindicância?
QUESTÃO
86 – MARQUE A RESPOSTA INCORRETA
A. A presença do advogado é uma faculdade de que o
sindicado dispõe, não uma obrigatoriedade, e a falta de defesa técnica
elaborada por esse profissional não invalida a sindicância;
B. Caso o sindicado se recuse a apresentar defesa, não
o faça no prazo estipulado pelo Art. 27, § 2º desta portaria ou seja revel, o
sindicante, observadas as regras de hierarquia, designará um Oficial PM,
preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em até 5 (cinco) dias;
C. (X) Quanto à defesa na Sindicância, concluindo pela
ocorrência de infração disciplinar, antes da elaboração do relatório final o
sindicante notificará o sindicado, abrir-lhe-á vistas dos autos e estabelecerá
prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua defesa escrita;
D. A conclusão do relatório final deverá propor,
dentre outras, e desde que os fatos apurados contrariem a ética, a honra
pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, a instauração de:
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se o sindicado for Praça não estável.
QUESTÃO
87 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA
A. A oitiva da testemunha e da parte acusada é
chamada de Termo de Declaração e de Termo de Depoimento, respectivamente;
B. A oitiva daqueles que irão colaborar quanto à
elucidação do fato e a da parte vítima são: Termo de Colaboração e Termo de
Declaração, respectivamente;
C. (X) A oitiva da testemunha e da vítima são chamadas
de Termo de Inquirição e Termo de Declaração, respectivamente;
B. A oitiva do acusado e da testemunha são: Termo de
Qualificação e Perguntas e Termo de Interrogatório.
QUESTÃO
88 – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO, MARQUE
A
RESPOSTA INCORRETA
A. Juntada a defesa escrita, o encarregado elaborará
relatório circunstanciado no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do
recebimento da peça defensiva, aduzindo se há infração disciplinar a punir ou
outras providências a serem adotadas, encaminhando à autoridade delegante, para
solução;
B. Após ser designado para Presidir o PADS, o
encarregado, no prazo impreterível de 01 (um) dia corrido, a contar da
publicação da Portaria de designação;
C. Caso o acusado se recuse a apresentar defesa, não o
faça no prazo estipulado no caput deste artigo, ou ainda seja revel, a autoridade
competente, observadas as regras de hierarquia, designará um Oficial PM,
preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em até 03 (três) dias
corridos;
D. (X) O policial militar que formulou a acusação
originária do processo poderá ser, excepcionalmente, encarregado do PADS.
QUESTÃO
89 – AINDA SOBRE O PADS, MARQUE A RESPOSTA INCORRETA A) O PADS deverá ser
concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado uma
única vez por mais 5 (cinco) dias úteis, quando as circunstâncias o exigirem;
B. Ocorrendo casos fortuitos ou de força maior, bem
como em situações de extravio ou de gozo de afastamento regulamentar do
investigado, o PADS poderá ser sobrestado, até que tais motivos sejam sanados,
retomando-se, em seguida, o andamento normal do feito;
B. Estão sujeitos a este procedimento os policiais
militares da ativa e os da inatividade quando, ainda que no meio civil, se
conduzam, inclusive por manifestações através da imprensa, de modo a prejudicar
os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial
militar;
B. (X) Mesmo
que haja complexidade na apuração, o PADS não poderá ser convertido em
sindicância, tendo em vista as finalidades serem diferentes,
distintas.
QUESTÃO
90 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA
A. O IPM é peça investigativa; tem natureza
processual; não havendo necessidade de Compromisso de Escrivão e tem o condão
de levantar provas e contraprovas dos acusados militares;
B. O IPM poderá ser arquivado pelo Governador do
Estado;
C. O IPM é instaurado mediante Portaria de Designação
da autoridade competente, que poderá ser um Major da Força Aérea;
D. O IPM tem um prazo de 20 dias quando o investigado
estiver foragido; é também mera peça investigativa; não há necessidade de Termo
de Compromisso de Escrivão e tem o condão de subsidiar a propositura da ação
penal no âmbito da Justiça Militar, consistindo na formalização da investigação
de um fato para esclarecer se este tem repercussões na seara penal militar;
Análise das Questões sobre Procedimentos Disciplinares e Inquérito Policial Militar
As questões abordam temas relevantes sobre os procedimentos disciplinares na Polícia Militar, o Inquérito Policial Militar (IPM) e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Vamos analisar cada uma delas:
Questão 86
- Resposta correta: C A afirmativa está incorreta pois o prazo para o sindicado apresentar defesa é estabelecido no momento em que ele é notificado da acusação, e não antes da elaboração do relatório final.
Questão 87
- Resposta correta: C A oitiva da testemunha é chamada de termo de inquirição e a da vítima, de termo de declaração. As demais alternativas apresentam denominações incorretas.
Questão 88
- Resposta correta: D O policial que formulou a acusação não pode ser encarregado do PADS, pois isso poderia comprometer a imparcialidade do processo.
Questão 89
- Resposta correta: D Em casos excepcionais, o PADS pode ser convertido em sindicância, especialmente quando a complexidade da matéria assim exigir.
Questão 90
- Resposta correta: D O IPM é uma peça investigativa, não há necessidade de compromisso de escrivão e tem o condão de subsidiar a propositura da ação penal no âmbito da Justiça Militar.
Análise Geral e Considerações Adicionais
As questões abordam temas importantes como:
- Sindicância: A sindicância é um procedimento administrativo disciplinar que visa apurar irregularidades cometidas por policiais militares.
- IPM: O IPM é um procedimento específico para a apuração de crimes militares.
- PADS (Processo Administrativo Disciplinar Sumário): É um procedimento mais célere para apuração de faltas disciplinares menos graves.
- Direitos do acusado: O acusado tem direito à defesa técnica e à ampla defesa.
Possíveis tópicos para aprofundamento:
- Diferenças entre sindicância, IPM e PADS: Comparar os objetivos, procedimentos e prazos dos três procedimentos.
- As sanções disciplinares: Quais as penas podem ser aplicadas ao militar em caso de infração disciplinar?
- O papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
- A importância da documentação no processo disciplinar: A documentação é fundamental para garantir a validade do processo e a possibilidade de recurso.
- A relação entre o processo disciplinar e o processo penal: Em que situações um fato pode ser apurado tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal?
Em resumo, as questões abordam aspectos fundamentais dos procedimentos disciplinares na Polícia Militar. O conhecimento desses procedimentos é essencial para garantir a legalidade e a justiça nos processos administrativos.
Gostaria de explorar algum desses tópicos com mais detalhes?
Possíveis temas para aprofundamento:
- Impacto da sindicância na carreira do militar: Quais as consequências de uma sindicância para a carreira do militar?
- Qual o papel do comando na condução do processo disciplinar: Qual a responsabilidade do comando na prevenção e apuração de irregularidades?
- Como garantir a imparcialidade do sindicante?
- Quais as principais etapas de uma sindicância?
Qualquer dúvida, estou à disposição!
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