30 Questões de Múltipla Escolha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Bancas: IBFC, Comperve, Funcern
Instruções: Escolha a única alternativa correta para cada questão. As respostas comentadas encontram-se ao final.
Questões:
01 (IBFC) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa com idade inferior a:
a) 10 (dez) anos.
b) 12 (doze) anos incompletos.
c) 14 (quatorze) anos.
d) 16 (dezesseis) anos incompletos.
02 (Comperve) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é regido pelo princípio da:
a) Proteção integral.
b) Prioridade relativa.
c) Responsabilidade subsidiária.
d) Intervenção mínima.
03 (Funcern) De acordo com o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a:
a) Moradia, lazer e profissionalização.
b) Educação, cultura e segurança.
c) Vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
d) Trabalho, previdência social e assistência social.
04 (IBFC) Em relação ao direito à educação previsto no ECA, é correto afirmar que:
a) O ensino fundamental é facultativo e gratuito.
b) É dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na educação infantil a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
c) A criança e o adolescente com deficiência terão atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
d) A frequência à escola não é requisito para a manutenção de programas sociais.
05 (Comperve) Segundo o ECA, o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos:
a) Participar da vida política e associar-se economicamente.
b) Ir e vir e permanecer nos lugares públicos, salvo restrições legais.
c) Expressar suas opiniões somente no âmbito familiar.
d) Buscar refúgio e auxílio apenas em situações de risco extremo.
06 (Funcern) A medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, pode ser aplicada ao adolescente que cometer:
a) Ato infracional equiparado a crime ou contravenção.
b) Reincidência no cometimento de ato infracional grave.
c) Descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa anteriormente imposta.
d) Qualquer tipo de ato infracional.
07 (IBFC) Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, é dever:
a) Apenas dos profissionais de saúde comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
b) De qualquer pessoa comunicar o fato ao Conselho Tutelar. c) Apenas dos vizinhos comunicar o fato à autoridade policial. d) Apenas dos pais ou responsáveis buscar ajuda profissional.
08 (Comperve) O Conselho Tutelar é um órgão:
a) Administrativo, integrante do Poder Executivo municipal.
b) Jurisdicional, integrante do Poder Judiciário estadual.
c) Permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
d) Fiscalizador, subordinado ao Ministério Público.
09 (Funcern) Segundo o ECA, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
a) Termo de guarda provisória lavrado pela autoridade policial.
b) Decisão judicial, transitada em julgado, nas modalidades de guarda, tutela ou adoção.
c) Acordo informal entre os pais biológicos e a família acolhedora.
d) Encaminhamento direto do Conselho Tutelar à instituição de acolhimento.
10 (IBFC) A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro(a) somente será deferida quando:
a) Houver comprovação de que no Brasil não existem pessoas habilitadas e interessadas na adoção.
b) Os pretendentes estrangeiros comprovarem residência no Brasil por, no mínimo, dois anos.
c) A criança ou adolescente tiver mais de 12 (doze) anos de idade e consentir com a adoção.
d) Os pais biológicos manifestarem expressamente sua concordância com a adoção internacional.
11 (Comperve) Constitui ato infracional, segundo o ECA:
a) Qualquer descumprimento de normas escolares.
b) A prática de conduta descrita como crime ou contravenção penal.
c) A simples desobediência aos pais ou responsáveis.
d) A prática de atos que causem dano ao patrimônio público.
12 (Funcern) A medida socioeducativa de liberdade assistida implica em:
a) Privação da liberdade do adolescente em estabelecimento educacional.
b) Prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas.
c) Acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente e de sua família.
d) Internação provisória para apuração do ato infracional.
13 (IBFC) O direito ao respeito, previsto no ECA, consiste na inviolabilidade da integridade:
a) Física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
b) Física e material, garantindo a segurança e o bem-estar patrimonial.
c) Social e cultural, assegurando a participação em atividades comunitárias.
d) Intelectual e emocional, estimulando o desenvolvimento cognitivo e afetivo.
14 (Comperve) A guarda de criança ou adolescente poderá ser deferida, nos termos do ECA:
a) Apenas aos avós, em caso de falecimento dos pais.
b) Exclusivamente a pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos.
c) Liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção.
d) Definitivamente, após o período de estágio de convivência na adoção.
15 (Funcern) Segundo o ECA, a profissionalização e a proteção no trabalho do adolescente devem observar, entre outros aspectos:
a) A permissão para o trabalho noturno, desde que supervisionado pelos pais.
b) A garantia de remuneração inferior ao salário mínimo, proporcional à idade.
c) O respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
d) A obrigatoriedade de realização de atividades insalubres, mediante autorização judicial.
16 (IBFC) Em relação à destituição do poder familiar, o ECA estabelece que:
a) A decisão é irrecorrível, visando a rápida colocação da criança em família substituta.
b) Pode ser decretada em procedimento contraditório, assegurada ao genitor a ampla defesa.
c) Depende da concordância expressa da criança ou do adolescente com mais de 12 anos.
d) Não impede o contato da criança ou adolescente com os irmãos, mesmo por decisão judicial.
17 (Comperve) O acolhimento institucional é uma medida:
a) Socioeducativa aplicada ao adolescente em conflito com a lei.
b) De proteção aplicada à criança e ao adolescente em situação de risco.
c) Judicial, determinada pelo Ministério Público.
d) Administrativa, decidida pelo Conselho Tutelar em caráter definitivo.
18 (Funcern) De acordo com o ECA, a internação como medida socioeducativa não poderá exceder o período de:
a) 6 (seis) meses.
b) 1 (um) ano.
c) 3 (três) anos.
d) 5 (cinco) anos.
19 (IBFC) A prioridade absoluta assegurada pelo ECA compreende:
a) A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
b) A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
c) A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a criança e o adolescente.
d) Todas as alternativas anteriores.
20 (Comperve) Segundo o ECA, a prática de ato infracional por criança:
a) Sujeita-a às mesmas medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes.
b) Implica na aplicação de medidas de proteção específicas.
c) Gera responsabilidade civil dos pais ou responsáveis.
d) É irrelevante para o sistema de justiça da infância e juventude.
21 (Funcern) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente a pessoa entre:
a) 10 (dez) e 16 (dezesseis) anos incompletos.
b) 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
c) 14 (quatorze) e 21 (vinte e um) anos incompletos.
d) 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos.
22 (IBFC) A medida de colocação familiar, prevista no ECA, pode ocorrer nas modalidades de:
a) Apenas guarda e tutela.
b) Apenas guarda e adoção.
c) Guarda, tutela e adoção.
d) Apenas tutela e adoção.
23 (Comperve) A participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios dependerá de:
a) Autorização dos pais ou responsáveis, independentemente da idade.
b) Alvará judicial, dispensada a autorização dos pais para maiores de 16 anos.
c) Alvará judicial, que levará em conta, entre outros aspectos, a natureza do espetáculo, os horários e o local.
d) Livre decisão dos produtores do espetáculo, desde que não haja prejuízo à saúde física.
24 (Funcern) Segundo o ECA, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de:
a) 14 (quatorze) anos.
b) 16 (dezesseis) anos.
c) 18 (dezoito) anos.
d) 21 (vinte e um) anos.
25 (IBFC) O procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente inicia-se com: a) A representação do Ministério Público.
b) A apreensão em flagrante do adolescente. c) O encaminhamento do adolescente ao Conselho Tutelar. d) A instauração de inquérito policial.
26 (Comperve) A remissão como forma de exclusão do processo socioeducativo, prevista no ECA, pode ser concedida:
a) A qualquer tempo, por decisão do juiz.
b) Apenas pelo Ministério Público, antes do início do processo judicial.
c) Pelo Ministério Público ou pela autoridade judicial, em diferentes fases do procedimento. d) Somente após a comprovação da reparação do dano causado.
27 (Funcern) Constitui crime previsto no ECA:
a) Deixar de comunicar ao Conselho Tutelar caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
b) Impedir ou dificultar o contato de criança ou adolescente com seus pais, salvo decisão judicial fundamentada.
c) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização judicial ou do adolescente, ato judicial, policial ou administrativo referente a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
d) Todas as alternativas anteriores.
28 (IBFC) A internação provisória do adolescente, antes da sentença, não poderá exceder o prazo de:
a) 30 (trinta) dias.
b) 45 (quarenta e cinco) dias.
c) 90 (noventa) dias.
d) 180 (cento e oitenta) dias.
29 (Comperve) Segundo o ECA, as entidades de atendimento à criança e ao adolescente são responsáveis por:
a) Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes.
b) Executar as políticas públicas de assistência social.
c) Garantir os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos.
d) Julgar os casos de negligência e maus-tratos.
30 (Funcern) Em caso de conflito entre os direitos fundamentais previstos no ECA e outros direitos, deve prevalecer:
a) O princípio da legalidade estrita.
b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
c) O princípio da autonomia da vontade.
d) O princípio da intervenção estatal mínima.
Respostas e Justificativas das Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
01 (IBFC) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa com idade inferior a: b) 12 (doze) anos incompletos.
Justificativa: O Art. 2º do ECA define criança como a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
02 (Comperve) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é regido pelo princípio da: a) Proteção integral.
Justificativa: O ECA é fundamentado na doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com necessidades especiais e prioridade absoluta na proteção por parte da família, da sociedade e do Estado.
03 (Funcern) De acordo com o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a: c) Vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
Justificativa: O Art. 4º do ECA estabelece um rol extenso de direitos que devem ser assegurados com absoluta prioridade à criança e ao adolescente, abrangendo seu desenvolvimento integral.
04 (IBFC) Em relação ao direito à educação previsto no ECA, é correto afirmar que: c) A criança e o adolescente com deficiência terão atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Justificativa: O Art. 54, inciso III, do ECA garante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, visando a sua inclusão.
05 (Comperve) Segundo o ECA, o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos: b) Ir e vir e permanecer nos lugares públicos, salvo restrições legais.
Justificativa: O Art. 16, inciso I, do ECA assegura o direito de ir, vir e permanecer nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
06 (Funcern) A medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, pode ser aplicada ao adolescente que cometer: b) Reincidência no cometimento de ato infracional grave.
Justificativa: Conforme o Art. 122 do ECA, a internação só poderá ser aplicada em casos de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa anteriormente imposta.
07 (IBFC) Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, é dever: b) De qualquer pessoa comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
Justificativa: O Art. 13 do ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar por qualquer pessoa.
08 (Comperve) O Conselho Tutelar é um órgão: c) Permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Justificativa: O Art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
09 (Funcern) Segundo o ECA, a colocação em família substituta far-se-á mediante: b) Decisão judicial, transitada em julgado, nas modalidades de guarda, tutela ou adoção.
Justificativa: O Art. 28 do ECA determina que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, sempre por decisão judicial, preferencialmente após a destituição do poder familiar.
10 (IBFC) A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro(a) somente será deferida quando: a) Houver comprovação de que no Brasil não existem pessoas habilitadas e interessadas na adoção.
Justificativa: O Art. 50 do ECA estabelece que a adoção internacional somente será considerada quando esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira.
11 (Comperve) Constitui ato infracional, segundo o ECA: b) A prática de conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Justificativa: O Art. 103 do ECA define ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
12 (Funcern) A medida socioeducativa de liberdade assistida implica em: c) Acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente e de sua família.
Justificativa: O Art. 118, inciso II, do ECA define a liberdade assistida como medida socioeducativa que implica no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente e de sua família.
13 (IBFC) O direito ao respeito, previsto no ECA, consiste na inviolabilidade da integridade: a) Física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Justificativa: O Art. 17 do ECA detalha o direito ao respeito, abrangendo a inviolabilidade de diversas dimensões da integridade da criança e do adolescente.
14 (Comperve) A guarda de criança ou adolescente poderá ser deferida, nos termos do ECA: c) Liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção.
Justificativa: O Art. 33 do ECA prevê que a guarda poderá ser deferida liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos casos de guarda para fins de regularização de fato ou para atender a situações específicas.
15 (Funcern) Segundo o ECA, a profissionalização e a proteção no trabalho do adolescente devem observar, entre outros aspectos: c) O respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Justificativa: O Art. 60 do ECA estabelece que a profissionalização e a proteção no trabalho do adolescente devem respeitar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
16 (IBFC) Em relação à destituição do poder familiar, o ECA estabelece que: b) Pode ser decretada em procedimento contraditório, assegurada ao genitor a ampla defesa.
Justificativa: O Art. 163 do ECA prevê que a destituição do poder familiar será decretada judicialmente, em procedimento contraditório, assegurada aos pais a ampla defesa.
17 (Comperve) O acolhimento institucional é uma medida: b) De proteção aplicada à criança e ao adolescente em situação de risco.
Justificativa: O Art. 101, inciso VII, do ECA prevê o acolhimento institucional como uma das medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco.
18 (Funcern) De acordo com o ECA, a internação como medida socioeducativa não poderá exceder o período de: c) 3 (três) anos.
Justificativa: O Art. 121, § 3º, do ECA estabelece que a internação não poderá exceder o período de três anos.
19 (IBFC) A prioridade absoluta assegurada pelo ECA compreende: d) Todas as alternativas anteriores.
Justificativa: O Art. 4º do ECA define a prioridade absoluta como a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de receber atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a criança e o adolescente.
20 (Comperve) Segundo o ECA, a prática de ato infracional por criança: b) Implica na aplicação de medidas de proteção específicas.
Justificativa: O Art. 105 do ECA estabelece que, verificada a prática de ato infracional por criança, ser-lhe-ão aplicadas as medidas de proteção previstas no Art. 101.
21 (Funcern) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente a pessoa entre: b) 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Justificativa: O Art. 2º do ECA define adolescente como a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
22 (IBFC) A medida de colocação familiar, prevista no ECA, pode ocorrer nas modalidades de: c) Guarda, tutela e adoção.
Justificativa: O Art. 28 do ECA estabelece que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.
23 (Comperve) A participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios dependerá de: c) Alvará judicial, que levará em conta, entre outros aspectos, a natureza do espetáculo, os horários e o local.
Justificativa: O Art. 149 do ECA condiciona a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios à prévia autorização judicial, que considerará diversos fatores para garantir sua proteção integral.
24 (Funcern) Segundo o ECA, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de: c) 18 (dezoito) anos. Justificativa: O Art. 67 do ECA proíbe qualquer forma de trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, e veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.
25 (IBFC) O procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente inicia-se com: a) A representação do Ministério Público.
Justificativa: Conforme o Art. 171 do ECA, o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente terá início com a representação do Ministério Público, salvo nos casos de remissão antes do início do procedimento.
26 (Comperve) A remissão como forma de exclusão do processo socioeducativo, prevista no ECA, pode ser concedida: c) Pelo Ministério Público ou pela autoridade judicial, em diferentes fases do procedimento.
Justificativa: O Art. 126 e seguintes do ECA preveem a possibilidade de remissão pelo Ministério Público antes do início do procedimento judicial e pela autoridade judicial durante o processo.
27 (Funcern) Constitui crime previsto no ECA: d) Todas as alternativas anteriores.
Justificativa: As três alternativas descrevem condutas tipificadas como crime no ECA: Art. 245 (deixar de comunicar), Art. 249 (impedir ou dificultar contato) e Art. 247 (divulgar informações).
28 (IBFC) A internação provisória do adolescente, antes da sentença, não poderá exceder o prazo de: b) 45 (quarenta e cinco) dias.
Justificativa: O Art. 108, parágrafo único, do ECA estabelece que a internação provisória não poderá exceder o prazo de quarenta e cinco dias.
29 (Comperve) Segundo o ECA, as entidades de atendimento à criança e ao adolescente são responsáveis por: c) Garantir os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos.
Justificativa: O Art. 92 do ECA estabelece que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional ou familiar são responsáveis por garantir os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos.
30 (Funcern) Em caso de conflito entre os direitos fundamentais previstos no ECA e outros direitos, deve prevalecer: b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Justificativa: O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é um dos pilares do ECA e deve prevalecer em qualquer situação de conflito com outros direitos, conforme interpretação sistemática da lei.
Postagens
 Bancas: IBFC, Comperve, Funcern){kind=link}
0 Comentários