Respostas e Justificativas das Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

 

Respostas e Justificativas das Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

01 (IBFC) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa com idade inferior a: b) 12 (doze) anos incompletos. 

Justificativa: O Art. 2º do ECA define criança como a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

02 (Comperve) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é regido pelo princípio da: a) Proteção integral.

Justificativa: O ECA é fundamentado na doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com necessidades especiais e prioridade absoluta na proteção por parte da família, da sociedade e do Estado.

03 (Funcern) De acordo com o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a: c) Vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. 

Justificativa: O Art. 4º do ECA estabelece um rol extenso de direitos que devem ser assegurados com absoluta prioridade à criança e ao adolescente, abrangendo seu desenvolvimento integral.

04 (IBFC) Em relação ao direito à educação previsto no ECA, é correto afirmar que: c) A criança e o adolescente com deficiência terão atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. 

Justificativa: O Art. 54, inciso III, do ECA garante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, visando a sua inclusão.

05 (Comperve) Segundo o ECA, o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos: b) Ir e vir e permanecer nos lugares públicos, salvo restrições legais. 

Justificativa: O Art. 16, inciso I, do ECA assegura o direito de ir, vir e permanecer nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

06 (Funcern) A medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, pode ser aplicada ao adolescente que cometer: b) Reincidência no cometimento de ato infracional grave. 

Justificativa: Conforme o Art. 122 do ECA, a internação só poderá ser aplicada em casos de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa anteriormente imposta.

07 (IBFC) Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, é dever: b) De qualquer pessoa comunicar o fato ao Conselho Tutelar. 

Justificativa: O Art. 13 do ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar por qualquer pessoa.

08 (Comperve) O Conselho Tutelar é um órgão: c) Permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 

Justificativa: O Art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

09 (Funcern) Segundo o ECA, a colocação em família substituta far-se-á mediante: 

b) Decisão judicial, transitada em julgado, nas modalidades de guarda, tutela ou adoção. 

Justificativa: O Art. 28 do ECA determina que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, sempre por decisão judicial, preferencialmente após a destituição do poder familiar.

10 (IBFC) A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro(a) somente será deferida quando: a) Houver comprovação de que no Brasil não existem pessoas habilitadas e interessadas na adoção. Justificativa: O Art. 50 do ECA estabelece que a adoção internacional somente será considerada quando esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira.

11 (Comperve) Constitui ato infracional, segundo o ECA: b) A prática de conduta descrita como crime ou contravenção penal. Justificativa: O Art. 103 do ECA define ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

12 (Funcern) A medida socioeducativa de liberdade assistida implica em: c) Acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente e de sua família. Justificativa: O Art. 118, inciso II, do ECA define a liberdade assistida como medida socioeducativa que implica no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente e de sua família.

13 (IBFC) O direito ao respeito, previsto no ECA, consiste na inviolabilidade da integridade: a) Física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Justificativa: O Art. 17 do ECA detalha o direito ao respeito, abrangendo a inviolabilidade de diversas dimensões da integridade da criança e do adolescente.

14 (Comperve) A guarda de criança ou adolescente poderá ser deferida, nos termos do ECA: c) Liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção. Justificativa: O Art. 33 do ECA prevê que a guarda poderá ser deferida liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos casos de guarda para fins de regularização de fato ou para atender a situações específicas.

15 (Funcern) Segundo o ECA, a profissionalização e a proteção no trabalho do adolescente devem observar, entre outros aspectos: c) O respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Justificativa: O Art. 60 do ECA estabelece que a profissionalização e a proteção no trabalho do adolescente devem respeitar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

16 (IBFC) Em relação à destituição do poder familiar, o ECA estabelece que: b) Pode ser decretada em procedimento contraditório, assegurada ao genitor a ampla defesa. Justificativa: O Art. 163 do ECA prevê que a destituição do poder familiar será decretada judicialmente, em procedimento contraditório, assegurada aos pais a ampla defesa.

17 (Comperve) O acolhimento institucional é uma medida: b) De proteção aplicada à criança e ao adolescente em situação de risco. Justificativa: O Art. 101, inciso VII, do ECA prevê o acolhimento institucional como uma das medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco.

18 (Funcern) De acordo com o ECA, a internação como medida socioeducativa não poderá exceder o período de: c) 3 (três) anos. Justificativa: O Art. 121, § 3º, do ECA estabelece que a internação não poderá exceder o período de três anos.

19 (IBFC) A prioridade absoluta assegurada pelo ECA compreende: d) Todas as alternativas anteriores. Justificativa: O Art. 4º do ECA define a prioridade absoluta como a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de receber atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a criança e o adolescente.

20 (Comperve) Segundo o ECA, a prática de ato infracional por criança: b) Implica na aplicação de medidas de proteção específicas. Justificativa: O Art. 105 do ECA estabelece que, verificada a prática de ato infracional por criança, ser-lhe-ão aplicadas as medidas de proteção previstas no Art. 101.

21 (Funcern) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente a pessoa entre: b) 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Justificativa: O Art. 2º do ECA define adolescente como a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

22 (IBFC) A medida de colocação familiar, prevista no ECA, pode ocorrer nas modalidades de: c) Guarda, tutela e adoção. Justificativa: O Art. 28 do ECA estabelece que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.

23 (Comperve) A participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios dependerá de: c) Alvará judicial, que levará em conta, entre outros aspectos, a natureza do espetáculo, os horários e o local. Justificativa: O Art. 149 do ECA condiciona a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios à prévia autorização judicial, que considerará diversos fatores para garantir sua proteção integral.

24 (Funcern) Segundo o ECA, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de: c) 18 (dezoito) anos. Justificativa: O Art. 67 do ECA proíbe qualquer forma de trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, e veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

25 (IBFC) O procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente inicia-se com: 

a) A representação do Ministério Público. 

Justificativa: Conforme o Art. 171 do ECA, o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente terá início com a representação do Ministério Público, salvo nos casos de remissão antes do início do procedimento.

26 (Comperve) A remissão como forma de exclusão do processo socioeducativo, prevista no ECA, pode ser concedida: 

c) Pelo Ministério Público ou pela autoridade judicial, em diferentes fases do procedimento. 

Justificativa: O Art. 126 e seguintes do ECA preveem a possibilidade de remissão pelo Ministério Público antes do início do procedimento judicial e pela autoridade judicial durante o processo.

27 (Funcern) Constitui crime previsto no ECA: 

d) Todas as alternativas anteriores. 

Justificativa: As três alternativas descrevem condutas tipificadas como crime no ECA: Art. 245 (deixar de comunicar), Art. 249 (impedir ou dificultar contato) e Art. 247 (divulgar informações).

28 (IBFC) A internação provisória do adolescente, antes da sentença, não poderá exceder o prazo de: 

b) 45 (quarenta e cinco) dias. 

Justificativa: O Art. 108, parágrafo único, do ECA estabelece que a internação provisória não poderá exceder o prazo de quarenta e cinco dias.

29 (Comperve) Segundo o ECA, as entidades de atendimento à criança e ao adolescente são responsáveis por: 

c) Garantir os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos. 

Justificativa: O Art. 92 do ECA estabelece que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional ou familiar são responsáveis por garantir os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos.

30 (Funcern) Em caso de conflito entre os direitos fundamentais previstos no ECA e outros direitos, deve prevalecer: 

b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 

Justificativa: O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é um dos pilares do ECA e deve prevalecer em qualquer situação de conflito com outros direitos, conforme interpretação sistemática da lei.