AJAP 002/219 – A busca pessoal realizada em mulher de acordo com o Art. 249 do CPP será realizada:

02 – A busca pessoal realizada em mulher de acordo com o Art. 249 do CPP será realizada:

a) Por outra mulher mediante mandado judicial

b) Por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade se realizada por homem

c) Sem a necessidade da fundada suspeita

d) Será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo a diligência.

Artigo 244 – “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.