AJAP 047/219 – Com base no conteúdo estudado em sala de aula, assinale abaixo a alternativa que NÃO representa um tipo de EXCLUDENTE DE ILICITUDE:

47 – Com base no conteúdo estudado em sala de aula, assinale abaixo a alternativa que NÃO representa um tipo de EXCLUDENTE DE ILICITUDE:

a) ( ) Legítima Defesa

b) ( ) Estado de Necessidade

*c) ( ) Princípio da Isonomia*

d) ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal

Prevê o Código Penal, em seu art.23, que: "Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo Único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."