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- O código penal, no art.
23, elenca as causas de exclusão da ilicitude. Sobre tais
excludentes, assinale a alternativa correta.
a)
responderá pelo crime de
violação de domicílio o funcionário público que, cumprindo ordem
judicial, adentre a residência sem a autorização do morador;
b)
para caracterização da legítima
defesa, é necessário que se demonstre que o agente agiu contra
agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para
cessar a agressão;
c)
responde pelo crime de
constrangimento ilegal aquele que, não sendo autoridade policial,
efetua prisão de alguém em flagrante delito;
d)
está amparado pela excludente do
estrito cumprimento do dever legal o policial que mata um criminoso
durante uma intervenção policial.
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