FJAP - Compilação: Janildo da Silva Arantes e comentários

Compilação: Janildo da Silva Arantes e comentários

01 - Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública são atribuições de qual instituição de acordo com o art. 144, § 5º, da Constituição Federal:

a) Policia Penal

b) Policia militar

c) Guarda Municipal

d) Forca Nacional

02 – A busca pessoal realizada em mulher de acordo com o Art. 249 do CPP será realizada:

a) Por outra mulher mediante mandado judicial

b) Por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade se realizada por homem

c) Sem a necessidade da fundada suspeita

d) Será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo a diligencia.

Artigo 244 – “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

03 - No tocante aos aspectos jurídicos da abordagem policial, nos termos do código de processo penal, artigo 244, o fundamento da abordagem policial sempre será a fundada suspeita, e para sua realização:

a) Mesmo que configurada a fundada suspeita depende da autorização da central de operações

b) Dependerá da expedição de mandado judicial

c) Dependerá do tipo de veste do abordado

d) É necessário objetivar a fundada suspeita

Artigo 244 – “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”

04 - Considerando o Art. 23 do código penal brasileiro. Durante ação policial de abordagem a excludente de ilicitude que ampara a ação policial para a realização do disparo de arma de fogo que resulta no óbito do infrator é:

a) Estrito cumprimento do dever legal

b) Legitima defesa

c) Estado de necessidade

d) Exercício regular de um direito

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

05 - sobre o uso de algemas e a súmula vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.

a) Não obriga o agente publico a realizar o registro escrito para justificar sua utilização

b) Não caracteriza abuso de autoridade o uso indiscriminado em desconformidade com a súmula vinculante nº 11

c) É permitido o uso de algema a qualquer momento durante a intervenção policial em virtude da excludente do estrito cumprimento do dever legal

d) A resistência à prisão realizada por policial é fundamento legal para sua utilização

SUMULA VINCULANTE Nº 11 Disciplinando o uso de algemas pela polícia, recentemente, em 22.8.2008, o STF editou a Súmula Vinculante 11, do seguinte teor: Só é lícito o uso de algemas em casos de RESISTÊNCIA e de FUNDADO RECEIO de FUGA ou de PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Fundamentos da Súmula Vinculante: A Excelsa Corte, por seu plenário, invocou, como suporte de sua decisão, vários preceitos constitucionais, entre eles o que coloca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e os que, resguardando os direitos fundamentais, proíbe o tratamento desumano e degradante do indivíduo, a violação da imagem das pessoas e o que assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral. A prisão como fato único constrangedor: É obvio que o emprego da algema constitui uma intrusão menor na privacidade do indivíduo do que o próprio ato da prisão. Este, sim, atenta contra sua liberdade, sua dignidade, sua integridade moral e sua imagem pública. Decorre daí que, se o ato da prisão for legal, seja em flagrante delito ou por ordem judicial, o uso da algema é constitucionalmente permitido, eis que, além de se tratar do uso moderado de força contra o preso, autorizada por lei, visando proteger interesses maiores, como o direito à vida e à integridade física do agente policial e de terceiros, causa muitíssimo menos constrangimento do que a própria prisão. O emprego de força no ato da prisão: Há de se reconhecer que, inerente ao ato da prisão, encontra-se a autorização legal do emprego de força coercitiva necessária à sua realização – Quem pode refutar isso? – por parte do agente que o executa. Logo, o ato de algemar se insere, naturalmente, como meio moderado e imprescindível à implementação da medida, para que ela ocorra, eficazmente, sem risco de vida ou de ferimentos para o policial, para terceiros e para o próprio preso.

6 – Policiais militares durante acompanhamento a indivíduos em um veículo com queixa de roubo efetuam disparos de arma de fogo com objetivo de parar o veículo, e um dos disparos resulta no óbito de um dos indivíduos sem que houvesse na ação confronto. Considerando os aspectos jurídicos da abordagem policial, a ação policial descrita resulta em uma conduta:

a) legal, em decorrência do estrito cumprimento do dever legal

b) Dentro da legalidade amparada pela legitima defesa

c) Não amparada pela excludente da legitima defesa

d) Legal, já que o policial não assume o risco do resultado ao efetuar disparos em criminosos em fuga no veiculo roubado

b) Legítima Defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo Único: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante prática de crimes.

7 - Policial militar que usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:

a) Exercício regular do direito de usar a forca física

b) Estrito cumprimento do dever legal podendo inclusive matar o agressor a qualquer momento

c) Legitima defesa própria ou de terceiros

d) Estado de necessidade de sobreviver

b) Legítima Defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo Único: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante prática de crimes. O conceito de legítima defesa, esta que é a excludente mais antiga de todas, está baseado no fato de que o Estado não pode estar presente em todos os lugares protegendo os direitos dos indivíduos, ou seja, permite que o agente possa, em situações restritas, defender direito seu ou de terceiro. Assim sendo, a legítima defesa nada mais é do que a ação praticada pelo agente para repelir injusta agressão a si ou a terceiro, utilizando-se dos meios necessários com moderação. A formação da legítima defesa depende de alguns requisitos objetivos. São eles: a) Agressão injusta, atual ou iminente; b) Direito próprio ou alheio; c) Utilização de meios necessários com moderação. O elemento subjetivo existente na legítima defesa é a vontade de se defender ou defender direito alheio. (...) Por fim, faz-se necessário analisar quando o agente deverá responder por excesso, em caso de legítima defesa. São três as situações: a primeira refere-se à forma dolosa, a segunda culposa e a última é aquela que se origina de erro. A primeira o agente tem ciência de que a agressão cessou, mas mesmo assim, continua com sua conduta, lesando o bem jurídico do agressor inicial. Neste caso, o agente que inicialmente se encontra em estado de legítima defesa e excede conscientemente seus limites, responderá pelos resultados do excesso a título de dolo. A segunda se configura quando o agente que age reagindo contra a agressão, excede os limites da causa justificante por negligência, imprudência ou imperícia. O resultado lesivo causado deve estar previsto em lei como crime culposo, para que o agente possa responder. E a última, que é proveniente do erro, se configura no caso de legítima defesa subjetiva. Aqui, o agente incide em erro sobre a situação que ocorreu, supondo que a agressão ainda existe. Responderá por culpa, caso haja previsão e se for evitável.

8 - Policial militar de serviço presencia uma ação criminosa e ao dar voz de prisão ao infrator é surpreendido por um disparo de arma de fogo efetuado pelo criminoso. O policial militar ao perceber o perigo efetua disparo para conter a ação criminosa que resulta no óbito do criminoso. De acordo com o exposto assinale a alternativa correta no tocante aos aspectos jurídicos da abordagem policial:

a) O policial militar cometeu crime culposo sem intenção de matar

b) O policial praticou crime culposo, mas está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal

c) o policial praticou homicídio doloso ao efetuar disparos de arma de fogo no criminoso.

d) O policial agiu em legitima defesa

9 - Individuo em fundada suspeita se nega ordem emanada pelo policial para realização da abordagem policial e impede a ação policial usando da força física contra o militar. A conduta descrita resulta RESPECTIVAMENTE no enquadramento dos seguintes crimes:

a) Resistência e desobediência

b) Desobediência e Resistência

c) Desacato e resistência

d) Desobediência e desacato

I - Resistência (art. 329, Código Penal)

O crime de resistência configura-se quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio (art. 329, Código Penal). Destaque-se que, para haver o crime, é necessário tratar-se de “execução de ato legal”. Logo, sendo o ato ilegal, não há que se falar em crime de resistência (Fonte: Advocacia Pinheiro). A pena é aumentada, caso o ato não se execute, em razão da resistência. O acusado poderá responder, também, pelo crime de lesão corporal, caso haja. II - Desobediência (artigo 330, Código Penal) O crime de desobediência ocorre quando a pessoa desobedece uma ordem legal de funcionário público. Novamente, vale enfatizar a expressão “ordem legal”. Assim, para que a ordem seja considerada “legal”, é necessário que a lei determine a ordem. III - Desacato (artigo 331, Código Penal) O artigo 331, do Código Penal prevê como crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Desde já, registre-se que, não existe o tal do “desacato à autoridade”, uma vez que o desacato pode ser referir a qualquer “funcionário público”. Por outro lado, o desacato ocorre, apenas, quando o funcionário público é ofendido “no exercício da função ou em razão dela”.

10 - Constranger a alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, comete o crime de:

a) Tortura

b) Constrangimento ilegal

c) Abuso de autoridade

d) Lesão corporal seguida de morte

Art. 1º Constitui crime de TORTURA: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se OMITE em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante sequestro. § 5º A condenação acarretará a PERDA do cargo, função ou emprego público e a INTERDIÇÃO para seu exercício pelo DOBRO do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime FECHADO

11 – Durante realização de protesto no bairro do Alecrim, devido ao elevado número de acidentes de trânsito a via foi obstruída por populares, impedindo o fluxo de veículos e pessoas. Durante o patrulhamento a viatura da polícia militar se depara com a situação e um policial ao desembarcar da viatura se aproxima de um popular que estava no local e faz uso do spray de pimenta direcionado aos olhos do popular a uma distância aproximada de 10 cm. De acordo com a conduta do militar assinale a alternativa CORRETA:

a)Agiu em conformidade com o plano de policiamento do batalhão.

b) Agiu em desacordo com a técnica policial

c) Agiu conforme cartão programa.

d) Agiu conforme a tática e técnica policial para controle de distúrbios civis.

NÍVEIS DE USO PROGRESSIVO DA FORÇA O uso progressivo da força divide a ação em 6 níveis. O objetivo é que a força utilizada seja proporcional ao nível de resistência oferecida.Veja quais são: NÍVEL 1: PRESENÇA FÍSICA No primeiro nível, apenas a presença de um vigilante uniformizado já pode ser suficiente para prevenir um crime, ou evitar ações de pessoas mal intencionadas. NÍVEL 2: VERBALIZAÇÃO É a habilidade do vigilante de se comunicar para resolver o conflito. Este nível de força deve ser utilizado em conjunto com todos os outros níveis. O objetivo da verbalização é a redução do uso da força e o controle do suspeito. Procure manter a calma, não use palavrões e jamais entre em discussão. NÍVEL 3: CONTROLE DE CONTATO Quando as possibilidades de verbalização se esgotarem, o vigilante pode vir a usar suas habilidades de contato físico para controlar a situação. Neste nível utiliza-se apenas técnicas de imobilização e condução, por isso também é chamado de controle de mãos livres. NÍVEL 4: TÉCNICAS DE SUBMISSÃO Neste nível podem ser utilizadas as técnicas de mãos livres adequadas e agentes químicos, suficientes para superar a resistência do suspeito. O vigilante deve ficar atento a comportamentos mais agressivos, para empregar níveis superiores de força se necessário. NÍVEL 5: TÁTICAS DEFENSIVAS NÃO LETAIS Para ganhar e manter o controle do indivíduo, após esgotadas todas as tentativas dos níveis anteriores, o vigilante pode fazer uso de métodos não letais. Gases fortes, forçamento de articulações, equipamentos de impacto, e até mesmo armas de fogo, desde que sem disparo com intenção letal, podem ser utilizados. NÍVEL 6: FORÇA LETAL Para utilizar o último nível, deve-se respeitar o Triângulo da Força Letal, modelo de tomada de decisão para que se permaneça dentro da legalidade. Os 3 pontos do Triângulo da Força Letal são: HABILIDADE O suspeito tem capacidade física para causar dano ao vigilante ou outros inocentes? A resposta é sim quando ele possuir uma arma capaz de provocar morte ou lesões graves, como armas de fogo ou facas. OPORTUNIDADE Qual o potencial do suspeito usar sua habilidade para matar ou ferir alguém? Um suspeito armado com uma faca, por exemplo, tem a habilidade para causar danos. Mas pode faltar a oportunidade se você aumentar a distância em relação a ele. RISCO É quando um suspeito utiliza sua habilidade e oportunidade para colocar o vigilante ou a vítima em perigo iminente. Por exemplo, se um suspeito de roubo se recusa a soltar a arma, acuado após uma perseguição, pode representar um risco. LEGISLAÇÃO PARA O USO PROGRESSIVO DA FORÇA A legislação internacional conta com instrumentos importantes de orientação aos Estados quanto à conduta dos aplicadores da Lei, garantindo a conformidade com os direitos humanos e as liberdades individuais. Os documentos que tratam destes princípios são: – Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) – Resolução 34/169 ONU/79; – Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) – 8º Congresso Cuba/90 O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, ampara legalmente o uso da força: – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

12- Sobre busca e revista policial é INCORRETO afirmar. 

a) Busca pessoal é aquela executada exclusivamente em pessoas

b) Não é licito ao policial revistar indiscriminadamente todas as pessoas.

c) Busca rápida é aquela realizada em pessoa suspeita de forma rápida somente na cintura objetivando encontrar arma de fogo.

d) Busca em mulheres será feita por uma policial mulher caso não implique em retardamento.

13- Nos termos do Código de Processo Penal, artigo 244, a busca pessoal

a) não dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de prisão em flagrante.

b) sempre dependerá de mandado da autoridade judicial competente.

c) dependerá de mandado da autoridade policial competente, em caso de medida determinada no curso de busca domiciliar.

d) dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

14 - Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

§1^o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: exceto em:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

d) forcar um flagrante

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

15- Constituem atributos específicos ao poder de polícia:

a) intervenção na propriedade privada, imprescritibilidade e não oneração.

b) impenhorabilidade, finalidade e moralidade.

c) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade

d) prevenção, finalidade e supremacia do interesse público.

16 – Marque a opção que preenche corretamente a lacuna: A administração pública pode condicionar ou mesmo restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em detrimento da coletividade ou mesmo do próprio estado por meio do poder ______________.

a) Regimentar

b) Parlamentar

c) Normativo

d) De polícia

17 – De acordo com o Art 23 do Código Penal Brasilleiro, são excludentes de ilicute, EXCETO:

a)O estado de necessidade.

b)A legítima defesa

c) O consentimento do ofendido

d) O exercício regular de direito.

18 - NOÇÕES DE DIREITO PENAL - Assinale a alternativa correta considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre consumação e tentativa do crime.

A) O crime é consumado quando lhe faltar apenas um dos elementos de sua definição legal

B) O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

C) O crime é consumado quando lhe faltar menos da metade dos elementos de sua definição legal

D) O crime é tentado, quando, antes de iniciada a execução, não há prosseguimento por circunstâncias alheias à vontade do agente.

19 – Durante procedimento de dispersão de torcedores no entorno de um estádio de futebol um policial efetua disparos de arma de fogo com o objetivo de advertir os torcedores e propiciar a dispersão. Considerando a conduta do policial a cerca dos chamados “disparos de advertência” assinale a alternativa CORRETA:

a) Constituem prática rotineira e indiscriminada na dispersão de torcedores.

b) São autorizados pelo manual de procedimento policial.

c) Não são considerados prática aceitável de âmbito legal.

d) Contam com plena previsibilidade legal.

21 - Conforme disposto na Constituição Federal Brasileira, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

a) Força Nacional

b) corpos de bombeiros militares

c) Policia penal

d) policias civis

22 – Conforme dispõe a Constituição Federal, no Caput do Art. 144, que indica a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, com EXCESSÃO:

a)Polícia Rodoviária Federal

b) Policia Civil

c) Força nacional

d) Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

23 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte(s) órgão(s):

a) Polícia federal.

b) Polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal.

c) Polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares.

d) Todas as alternativas acima estão corretas

24 - Considere a constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e responda à questão. Marque a alternativa que corresponde às funções da Polícia Militar, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil:

a) Destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais;

b) Destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais;

c) Apuração das infrações penais, exceto as militares, que estão sujeitas ao exército, marinha e aeronáutica;

d) Polícia ostensiva e preservação da ordem.

26 - Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.

a) Permite-se o uso de algemas, quando o preso é reincidente, desde que a excepcionalidade seja justifiacada por escrito.

b) O simples fato de o preso ser levado, em audiência, à presença de um Juiz de Direito, já autoriza o uso das algemas.

c) O uso ilegal de algemas possibilita a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público.

d) Não há possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo uso irregular de algemas por seus agentes.

29 – De acordo com o conceito apresentado no conteúdo do curso, assinale a alternativa que contempla o conceito de crime.

a) Fato típico e antijurídico.

b) Fato jurídico e culpável.

c) Fato típico, antijurídico e não-culpável.

d) Fato típico, antijurídico, culpável e punível.

30 - Não há crime sem:

a) Dolo

b) lesao

c) Imprudência

d) conduta

31 - Assinale a opção correta:

a) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

b) considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão ou no momento do resultado.

c) considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, no momento do resultado ou no momento em que deveria ocorrer o resultado.

d) considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão

32 - O agente público que submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, pratica o delito de:

a) tortura.

b) Constrangimento ilegal

d) c) Maus-tratos com aumento de pena

Exposição ao perigo

33 - O crime de tortura (Lei nº 9.455/97) tem pena aumentada de um sexto até um terço se for praticado

a) ininterruptamente, por período superior a 24 h.

b) em concurso de pessoas.

c) por motivos políticos.

d) por agente público.

34 - Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ele comete o crime de forma:

a) agravada

b) culposa

c) punível

d) dolosa

35 - Apresenta-se como causa excludente da ilicitude:

a) obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal

b) coação física irresistível

c) erro de direito

d) estrito cumprimento do dever legal

36 - Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:

a) legitima defesa

b) estrito cumprimento de dever legal.

c) exercício regular de direito.

d) estado de necessidade.

37 - Das alternativas a seguir, assinale a correta, acrescentando ao texto dado a seguinte informação: ao perceber que A estava atirando em sua direção, B, mesmo lesionado pelos disparos, sacou de sua arma e repeliu a agressão, atingindo mortalmente o agressor. 

a) “B” não praticou crime, pois agiu em legítima defesa.

b) “B” praticou homicídio culposo, em razão de estar no estrito cumprimento do dever legal.

c) “B” praticou homicídio culposo, em razão de estar em legítima defesa.

d) “B” não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.

38 - Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, mas atua em excesso

a) responderá criminalmente pelo excesso.

b) não responderá criminalmente pelo excesso.

c) só responderia criminalmente se o excesso for doloso.

d) não responderá criminalmente em nenhuma hipótese, nem de dolo nem de culpa, mas será responsabilizado civilmente.

39 - O pai que, tendo o filho sequestrado e ameaçado de morte, é coagido por sequestradores armados e forçado a dirigir-se a certa agência bancária para efetuar um roubo a fim de obter a quantia necessária para o pagamento do resgate e livrar o filho do cárcere privado em que se encontra pode, em tese, lograr a absolvição com base na alegação de

a) inexigibilidade de conduta diversa.

b) legítima defesa.

c) exercício regular de direito.

d) estrito cumprimento de dever legal.

(…) Neste sentido, em não sendo possível praticar conduta diversa, pode o agente recair sobre uma excludente de criminalidade ou diminuição de pena, que consiste na inexigibilidade de conduta diversa, que se vale do princípio de que não sendo possível exigir do autor um comportamento diverso (conforme o direito), não se pode puni-lo. As situações de inexigibilidade de conduta diversa são previstas pela legislação, ou seja, encontram-se autonomia legal perante o Código Penal [10] e supralegais, e, não é reconhecida, principalmente por Zaffaroni e Pierangelli [11], a causa de inculpabilidade. São estas as hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa: (a) estado de necessidade exculpante; (b) coação moral irresistível; (c) obediência hierárquica, (d) impossibilidade de dirigir as ações conforme a compreensão da antijuridicidade e (e) outras causas supralegais. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Preliminarmente, vale ressaltar que os autores ZAFFARONI e PIERANGELLI consideram a coação moral irresistível como parte do estado de necessidade exculpante. Também como preliminar, deve-se frisar que com a coação física irresistível (vis absoluta), ou seja, o emprego de violência física, inexiste a conduta, ou seja, não há sequer a ação, porque não é voluntária e consciente. Em se tratando de coação moral (vis relativa), esta consiste no emprego de grave ameaça no sujeito ou em terceiros. Dito de outra maneira é a promessa de mal grave e injusto para si ou para terceiros, mantendo a vítima psiquicamente vinculada ao coator. Assim, a coação moral irresistível exclui a culpabilidade, por não ser exigido conduta diversa de quem atua rigorosamente em situação de necessidade. Porém, se a coação era resistível, há o crime e o agente é culpável, havendo, no entanto, em favor do agente, o reconhecimento de atenuante genérica . Observe-se, ainda, que pode ocorrer a hipótese de coação moral irresistível putativa, em que o sujeito coagido, por erro, achava estar sofrendo coação, inexigindo comportamento diverso, como exemplo de um empregado que recebe um bilhete dizendo que se não ajudasse a subtrair objetos da empresa, seu filho iria morrer, porém, o bilhete estava sendo direcionado para outro funcionário.

41 - É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:

a) praticado no estrito cumprimento do dever legal;

b) praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico;

c) praticado no exercício regular de um direito;

d) praticado no estado de necessidade

42 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

I. Em estado de necessidade. 

II. Em legítima defesa. 

III. Em estrito cumprimento do dever legal. 

IV. Em exercício regular de direito. 

V. Em violenta emoção.

a) apenas IV e V estão corretas.

b) apenas III e IV estão corretas.

c) apenas IV está incorreta.

d) apenas V está incorreta.

43 - Astolfo, é surpreendido na prática de crime de roubo e recebe ordem de prisão por dois policiais militares do Estado X que estão devidamente fardados e com viatura. Para evitar a prisão, Astolfo arremessa pedras em direção aos policiais ferindo a ambos que, ainda assim, conseguem prendê-lo com o uso da força necessária. Em relação à ação contra a execução de ordem legal praticada por Astolfo, sem prejuízo de outros crimes decorrentes da violência, ele poderá responder pelo crime de

a) desacato

b) desobediência

c) resistência

d) desiteligencia

44 - Marcelino, dirigindo seu veículo, é abordado por policiais militares que o vistoriaram e nada encontraram de irregular, nem com a documentação do veículo, tampouco com os documentos pessoais, os quais estavam plenamente válidos. Apenas por precaução, os policiais o convidaram para ir à Delegacia de Polícia para fazer uma melhor averiguação de sua vida pregressa já que não simpatizaram com ele. Marcelino se recusa a acompanhá-los e, os policiais o alertam que o conduzirão à força, caso ele não concorde. No entanto, ele novamente não aceita acompanhá-los resistindo à ordem. A conduta de Marcelino

a) configura crime de desacato e de resistência.

b) configura crime de resistência, somente.

c) configura crime de resistência e de desobediência.

d) não configura crime.

45 - Antônio foi abordado por Policiais Militares na via pública e, quando informado que seria conduzido para a Delegacia de Polícia, pois era “procurado” pela Justiça, passou a desferir socos e pontapés contra um dos policiais. Sobre a conduta de Antônio, pode-se afirmar que

a) praticou o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.

b) praticou o crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal.

c) praticou o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

d) não praticou nenhum crime, pois todo cidadão tem direito à sua autodefesa.

46 - Aquele que por meio de palavras ou atos que redundem em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência, a servidor público, civil ou militar, no exercício da função ou em razão dela, comete o crime de :

a) desacato

b) desobediência

c) resistência

d) calunia

50 - Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação do crime decorrente de constrangimento a alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial e apenado com reclusão de 2 a 8 anos.

Crime de constrangimento ilegal.

Crime de lesão física e mental.

Crime de violência ou grave ameaça.

Crime de tortura.

51 - A medida de busca pode ser

a) domiciliar, podendo ser realizada durante o dia apenas com o consentimento do morador.

b) domiciliar, podendo ser realizada durante a noite mediante exibição de ordem judicial.

c) pessoal, incluindo a bolsa e todos os pertences da pessoa, somente com ordem judicial.

d) pessoal, mesmo sem mandado, quando houver fundada suspeita de que a pessoa possua objeto que constitua corpo de delito.