Polícia Comunitária - T6S

Tarefa 6 – CAPÍTULO 6 – Caso 5 – Polícia Comunitária – Distrito Federal, em especial a cidade satélite da Ceilândia

A Polícia Militar no Distrito Federal

A presente instituição está organizada em, basicamente, duas grandes estruturas: uma operacional e outra administrativa. A estrutura operacional, por sua vez, está subdividida em quatro comandos de policiamento: Leste, Metropolitano, Oeste e Especializado, todas sob o comando central da unidade Comando de Policiamento ─ a Gerência dos Postos Comunitários de Segurança está subordinada a este comando. Os três primeiros comportam 23 Unidades Policiais Militares e o último nove. A Polícia Militar está presente em todas as 30 regiões administrativas do Distrito Federal, conhecidas como Cidades Satélites de Brasília, Capital Federal.

A estrutura administrativa suporte ao serviço operacional e apoio aos integrantes da PMDF, existem diversas unidades administrativas responsáveis pelo planejamento estratégico da corporação e também pelo seu funcionamento interno, quer seja nos aspectos educacional, financeiro, orçamentário, de pessoal, de tecnologia da informação e até mesmo de saúde. Esta estrutura compreende as unidades que compõem o Comando Geral, assim apresentadas no Quadro abaixo:

Segundo Cardoso (2009), o quantitativo de policiais militares na ativa é aproximadamente 15.206, incluindo os que não foram excluídos do Sistema de Pessoal em decorrência de aprovação em outros concursos e os que se encontram afastados conforme previsão legal. Desse total, podemos enfatizar que 39% estão efetivos em Batalhões, 20% em Companhias Independentes, 14% aquartelados (como no caso do BOPE) e 8% em unidades especializadas de trânsito (BPTRan e CPRv).

O produto proporcionado aos cidadãos pela Polícia Militar do Distrito Federal é a prestação de serviços públicos de preservação da ordem pública conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, em seu artigo 144, caput, inciso V e § 5o e 6o. Complementa a sua formalização estrutural interna a Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela seguinte legislação: Lei no 7.475/1986, Lei no 10.486/2002, Lei no 11.134/2005.

O Distrito Federal conta com uma área de 5.789,16 km² e, inicialmente planejada para uma população de 500 mil habitantes, hoje alcança um total de 2.557.158 habitantes. Possui um Índice de Desenvolvimento Humano ─ IDH de 0,874, que mede a qualidade de vida, pode ser comparado a países como a Hungria (0,874) e está acima do próprio índice brasileiro (0,800). Nacionalmente 10, é o primeiro do ranking, seguido pelos estados de Santa Catarina (0,840) e São Paulo (0,833).

Mas em uma breve análise das 30 trinta regiões administrativas encontraremos disparidades socioeconômicas. O trabalho do Núcleo de Estudos Populacionais da CODEPLAN, em parceria com o Fundo de População das Nações Unidas – UNFPA, apresentam o primeiro volume da série “Demografia em Foco”, como o tema Indicadores de Desigualdade Social no Distrito Federal.

As polícias públicas de segurança pública no DF – O Programa de Segurança Comunitária

Programa de Segurança Comunitária é uma política pública de segurança pública instituído em 23 de dezembro de 2003 pelo Decreto Distrital no 24.316, o qual ampliava o Decreto Distrital no 24.101, de 25 de dezembro de 2003, que deu origem aos Conselhos Comunitários de Segurança. Este foi revogado pelo atual Decreto Distrital no 28.495, de 4 de dezembro de 2007.

Na época da instituição do referido programa, o Distrito Federal promovia ações do Programa Tolerância Zero, o qual foi adaptado da estratégia de policiamento em Nova Iorque na década de 1990.

A perspectiva errada da atuação policial tornou evidente o fracasso do programa anterior. Contudo, com a disseminação da nova Política Nacional de Segurança Pública, foram criados os Conselhos Comunitários de Segurança em 2003. Uma fase em que a Segurança Pública no Distrito Federal deu os primeiros passos a uma possível parceria com a comunidade. No entanto, os passos não foram firmes, pois à medida que uma nova cultura era investida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP os operadores de segurança pública não eram esclarecidos sobre o fato.

No final daquele mesmo ano, o Programa de Segurança Comunitária foi inspirado nos mesmos princípios da Polícia Comunitária, visando:

[...] promover, de forma planejada, o contato mais aproximado dos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e agentes de trânsito – todos Agentes de Segurança Comunitária – entre si e com os demais órgãos governamentais, autoridades e demais cidadãos em suas respectivas comunidades [...].

A mencionada política pública de segurança pública foi implantada como projeto piloto contemplando três cidades satélites de Brasília: Candangolândia, Cruzeiro e Recanto das Emas, a ser expandido às demais cidades posteriormente.

A Diretriz de Segurança Comunitária que prevê a integração dos Órgãos da Segurança Pública adveio pela Portaria da SSP-DF no 30, de 28 de fevereiro de 2005. Os membros dos órgãos referidos na legislação passaram a ser denominados no Programa “agentes de segurança comunitária”.

EICA

Em 2007, os Conselhos Comunitários de Segurança ─ CONSEG´s foram reformulados pelo Decreto Distrital no 28.495, de 4 de dezembro, revogando o anterior que os regulava. Este mesmo Decreto dispõe que a Subsecretaria de Programas Comunitários – SUPROC da Secretaria de Segurança Pública supervisionará as atividades dos CONSEG´s e estabelecerá diretrizes e orientações complementares necessárias ao seu bom funcionamento (art. 12).

Os postos comunitários de segurança

Os postos de segurança comunitária (PCS) complementam uma política pública de segurança pública do Programa de Segurança Comunitária, que foi promulgada pelo Decreto Distrital no 24.316, 23 de dezembro de 2003. Essa política baseou-se nas experiências de Nova Iorque, EUA, com o programa “Tolerância Zero” na década de 1990, e dos postos comunitários centenários no Japão, denominados kobans.

Em 2006/2007, o Projeto de Postos de Segurança e Cidadania como Programa Comunitário de Referência Social ─ PCRS, inspirado em experiências de sucesso no Estado de São Paulo, foi desenvolvido para implantação de postos pilotos modelos na Asa Sul (oito no total) e seriam posteriormente expandidos às demais regiões administrativas, num total de 300.

Segundo o referido Projeto, o conceito dos postos se constitui em uma base comunitária social e operacional em forma de célula de polícia comunitária que visa congregar e atender as comunidades locais, tornando-se um ícone referencial, integrando as demais atividades praticadas pela corporação e que se façam necessárias à comunidade local. Estruturalmente, são equipados desde a mobília até os recursos atinentes à atividade comunitária, comandadas por um Sargento do quadro de combatentes, com o nome divulgado à comunidade. Com respeito ao funcionamento, cabe ao comandante da base comunitária o trabalho de prevenção comunitária na respectiva comunidade.

O Projeto (2006, pp. 26-27) assim prevê as unidades de trabalho:

As unidades do PROGRAMA COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA SOCIAL POSTO DE SEGURANÇA E CIDADANIA serão constituídas, por uma sala de atendimento ao público, sala de reconhecimento com dispositivo de detenção momentânea, sala de monitoramento do CFTV (Circuito Fechado de TV) e radiocomunicação, sala de comando e atendimento reservado, banheiros, sala de material, sala de descanso, copa, sala de múltiplas funções, com capacidade para reunir trinta pessoas, constituindo-se num verdadeiro ponto

de referência para a comunidade do bairro. Os equipamentos individuais para os policiais militares participantes do programa são os seguintes: uma arma de porte individual (pistola .40), tonfa, algema, clava química, colete balístico e HT. Como equipamentos acessórios, os necessários para controle de trânsito, visores noturnos, binóculos, palm tops, computadores, televisores, entre outros (grifo nosso).

As rondas a pé em sua maioria constituem uma maneira fácil de afastar o policial militar do sistema de acionamento emergencial de radiopatrulha, permitindo que se mesclem com o público, fora de um contesto do policiamento preventivo em movimentos reivindicatórios. Desta forma, estendem, aprofundam e personalizam a interação, além de reduzir o medo do crime, principalmente nos locais onde o Estado parece não estar presente, como por exemplo: muitas pichações, descumprimento de pequenas regras, vandalismos, mendigos pela rua, crianças de rua, bebedeiras em público, música alta, todas pequenas alterações percebidas e resolvidas pelo policiamento a pé. E é necessária a intervenção da Polícia Militar para tornar clara a presença do estado e impedir que os bons moradores se mudem em busca de um bairro melhor. Wilson e Kelling sugerem que a polícia dê uma atenção especial à manutenção da ordem em bairros que estejam se inclinando na direção da desorganização social. Percebe-se que é vital demonstrar que o Estado está presente e dominando a situação. E como afirmam Skolnick e Bayley, a manutenção da ordem representa uma ampliação dos propósitos do policiamento, ultrapassando a estrita supressão dos crimes para chegar ao desenvolvimento de comunidades nas quais se pode viver dignamente.

Os Policiais Militares envolvidos no Programa deverão ser preparados, por meio de curso específico, dinâmico e conciso, de pequena duração (proposta anexo), para desempenho das ações determinadas, tais como, ouvir o que a população tem a dizer, mesmo que seja desagradável, inclusive realizando periodicamente, nas instalações do Posto, reuniões comunitárias; O trabalho não pode ser pautado na filosofia de mão única, como se a culpa fosse da população que não avisou.

Foram analisadas e previstos 43 postos para a cidade de Ceilândia, sendo que atualmente há nove em funcionamento.

Quanto ao efetivo destinado à atuação nos mencionados postos, o Projeto (2006, p. 32) relata que:

Dentro dessa ótica [...] o efetivo destinado ao policiamento de segurança e cidadania que é de 9.000 Policiais Militares, alocados nos 300 postos, chega-se ao impressionante resultado de um policial para cada grupo de 266 habitantes. (só no policiamento comunitário); bem próximo dos padrões da ONU.

Considerando os valores expostos e que, em média, um sexto do efetivo nos postos está em afastamentos diversos (férias, licenças, dispensas etc.), a equipe total do posto contará apenas com 25 policiais militares.

Figura 1.Observe o modelo de base comunitária em São Paulo.

Fonte: Autor.

A filosofia adotada no planejamento do projeto foi o Modelo de Polícia Comunitária, bem como sua estratégia.

O conceito de segurança e cidadania, lastreados na modalidade de policiamento comunitário e a visão de unidades de vizinhança convergem para um fim social, qual seja, a qualidade de vida, o bem estar social e a efetiva participação da comunidade na execução das políticas públicas de segurança, constituindo uma demanda da sociedade brasiliense, com reflexos diretos na qualidade de vida dos moradores da capital de todos os brasileiros. (PROJETO, 2006, p.33)

A segurança orgânica dos denominados Postos Comunitários de Vizinhança (projeto-piloto) também foi tratada com devido valor, tal como as rotinas operacionais dos postos e as normas gerais de atuação dos policiais foram previstas.

A estrutura dos Postos Comunitários de Segurança – PCS

Segundo o sítio oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, foram inaugurados 79 PCS´s em todo o Distrito Federal. O programa prevê a criação de 300 novos postos, com a intenção de atingir esse número até o final de 2010. A quantidade de postos foi planejada segundo a proporção residencial, resultado o valor de um PCS para cada dois mil domicílios. Cada PCS (módulo simples) custa em sua implantação, no mínimo, R$ 104 mil aos cofres públicos, sendo que os de módulo duplo são de R$ 60 a R$ 70 mil mais onerosos.

Os PCS´s são estruturas móveis, de aço e fibra de vidro, sobre uma plataforma de concreto os quais podem ser deslocados conforme a necessidade social. Cada um possui em média 16 policiais militares, fixos e em viaturas, que têm o posto como base de seu policiamento. A definição dos locais de instalação dos postos foi e está sendo discutida com as lideranças comunitárias de cada cidade, no intuito de atingir, com margem mínima de erro, as necessidades específicas de cada comunidade (PMDF, 2009).

Conforme o planejamento inicial de implantação dos PCS´s, todos seriam constituídos de: sala de atendimento ao público, sala de reconhecimento com dispositivo de detenção momentânea, sala de monitoramento do Circuito Fechado de TV ─ CFTV e radiocomunicação, sala de comando e atendimento reservado, banheiros, sala de material, sala de descanso, copa, sala de múltiplas funções, com capacidade para reunir 30 pessoas, constituindo-se em um verdadeiro ponto de referência para a comunidade do bairro.

No concernente aos equipamentos individuais para os policiais militares participantes do programa, seriam os seguintes: uma arma de porte individual (pistola .40 e munições), tonfa, algema, clava química, colete balístico e HT.

Pesquisas realizadas ao Programa de Segurança Comunitária e aos PCS’s

No Distrito Federal, foram realizadas ou solicitadas pela Subsecretaria de Planejamento e Capacitação – SUSPLAC da Secretaria de Segurança Pública três pesquisas sobre o Programa de Segurança Comunitária: 1) avaliação sobre as três cidades satélites que formam o projeto piloto do programa (Cruzeiro, Candangolândia e Recanto das Emas) em novembro/2005; 2) implantação sobre os PCS´s em nove regiões administrativas, setembro/2007; e, 3) uma pesquisa de opinião sobre o projeto dos PCS´s realizada em 13 regiões administrativas em outubro-novembro/2008.

A primeira pesquisa que foi realizada nas cidades satélites Cruzeiro, Candangolândia e Recanto das Emas integrantes do projeto piloto do Programa de Segurança Comunitária, em 2005, pelo instituto de aprendizagem profissional FORMAR.

A pesquisa está subdividida em qualitativa e quantitativa, interessando relatar as recomendações concernentes àquela.

Quadro 1. Recomendações da pesquisa qualitativa.

A qualitativa apresentou, entre outras, as seguintes recomendações a partir das análises realizadas nas três cidades:

Pesquisa sobre a implantação dos PCS´s

Em setembro de 2007, aproximadamente oito meses antes da inauguração dos primeiros PCS’s, foi realizado presente trabalho em nove locais, sendo eles: Areal (Taguatinga); Arniqueiras (Águas Claras); Engenho das Lajes; Núcleo Bandeirante; Park Way; Setor Comercial Sul; Sobradinho QD 8; Sobradinho QD 18; Sobradinho II – AR 13.

Com relação aos problemas locais, os resultados mostraram-se bem diferenciados, demonstrando as particularidades de cada um. Os problemas nas comunidades foram avaliados separadamente aos em comércios locais.

Quanto ao principal problema nas comunidades (exceto Setor Comercial Sul):

» Areal (Taguatinga): tráfico e consumo de drogas;

» Arniqueiras (Águas Claras): iluminação pública inadequada;

» Engenho das Lajes: precariedade no transporte coletivo;

» Núcleo Bandeirante: roubos/furtos em veículos;

» Park Way: precariedade no transporte coletivo;

» Sobradinho QD 8: roubos/furtos em residências;

» Sobradinho QD 18: tráfico e consumo de drogas;

» Sobradinho II – AR 13: tráfico de drogas.

Quantos aos principais problemas nos comércios locais (incluído Setor Comercial Sul), são apontados o policiamento insuficiente, os roubos e furtos em comércios e a presença de pessoas desordeiras.

Podemos destacar, por fim, que as medidas prioritárias, relatadas pela própria população local, a serem implementadas nas comunidades são: os programas educativos, o aumento dos agentes de segurança pública e viaturas e melhoria na iluminação pública. A instalação de PCS’s, no Park Way, foi indicado com 73,1% das escolhas, perdendo apenas para medidas mencionadas. Sobradinho QD18 foi o local em que menos se desejou os PCS’s com 7,5%. Nos demais locais, a média ficou em torno de 30% das opções.

Pesquisa de opinião dos PCS´s

Concluída no início de 2009, mas realizada em novembro de 2008, esta pesquisa procurou abordar a aceitação ou alteração na qualidade de vida das comunidades que foram 36 contempladas com os PCS’s. A pesquisa abrangeu 13 PCS’s nas seguintes cidades satélites:

» Águas Claras (2o BPM): Qd. 103;

» Brasília (1o BPM): EQS 216/416 Asa Sul;

» Brazlândia (9a CPMInd): QS 14;

» Ceilândia (8o BPM): Condomínio Privê;

» Gama (9o BPM): QD 24, Setor Leste;

» Planaltina (14o BPM): Área ao lado da EC 63;

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» Recanto das Emas (18a CPMInd): Rua da Gameleira, Praça Central;

» Riacho Fundo I: AC3, Praça Central;

» Riacho Fundo II (19a CPMInd): QD 510;

» Samambaia (11o BPM): QR 415;

» Santa Maria (14a CPMInd): QR 417/418;

» São Sebastião (17a CPMInd): EQ 10/6;

» Taguatinga (2o BPM): Área Especial 4/1, Vicente Pires.

Em linhas gerais os resultados apontaram boas perspectivas, mas também que há muitos aspectos a melhorar tanto na organização policial militar como na comunidade.

Os resultados mostraram que 41,8% dos respondentes se sentiam sem segurança alguma e 38,2% se sentiam pouco seguros antes da instalação do PCS. Mas após a instalação, 64,1% dos respondentes sentem-se mais seguros. No entanto, 32,6% dessas pessoas responderam que nada mudou após a instalação dos Postos.

Uma informação interessante é de 69,5% dos pesquisados consideram que a comunidade está mais interessada pelos assuntos de segurança pública a partir da instalação do PCS.

O trabalho proporcionou aos avaliados que oferecessem sugestões sobre o projeto dos PCS’s. As sugestões mais citadas foram: aumentar o número de policiais/viaturas com 38,7%, intensificar as rondas e abordagens na área do posto com 34,9% e divulgar o projeto/promover a interação com a comunidade com o percentual de 19,5%.

Com relação aos policiais militares que atuam nos PCS’s, 50,0% não possuem capacitação formal em segurança comunitária e 47,7% desses profissionais possuem a referida capacitação.

Ceilândia

Ceilândia, antes de sua inauguração em 27 de março de 1971, era uma Campanha de Erradicação de Invasões ─ CEI. Hoje são, aproximadamente, 378 mil habitantes. É a cidade satélite mais populosa do Distrito Federal, em uma área de 230 km². Comparativamente, tem uma área maior que a de João Pessoa-PB e é mais populosa que Vitória-ES. Sua autonomia política e administrativa ocorreu somente com a Lei no 49, de 25 de dezembro de 1989.

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A decisão por delimitar a cidade decorre do fato do pesquisador estar envolvido ao contexto sociocultural e às problemáticas da mesma. Ceilândia – DF é uma cidade satélite, região administrativa de Brasília, RA IX, situada a 25 km da Capital. Seu complexo habitacional envolve residências, comércios, escolas e área rural. Possui todos os órgãos de segurança pública (PM, BM, PC, Defesa Civil), é politizada e organizada em associações e CONSEG. Sofre com crimes, com o medo do crime, desordens sociais e violências diversas. Com isso, tem todos os requisitos para que o Programa de Segurança Comunitária seja eficiente por meio do PCS’s. É um modelo social bastante perspicaz para um estudo de caso em Polícia Comunitária.

O contexto social

Segundo a CODEPLAN, em uma pesquisa realizada em 2004, mas publicada em 2007, a Ceilândia se encontra numa faixa de grupo em que as características socioeconômicas são semelhantes, tendo como pares São Sebastião e Gama. Apesar das particularidades dos componentes desse Grupo (3), consideraremos as informações para efeito de conhecimento. Citaremos alguns aspectos dos indicadores demográficos, de renda, domiciliares, educacionais e culturais.

Conforme o levantamento, a Ceilândia possui uma renda média per capita de 1,2 salários mínimos (SM). No entanto, Nas três primeiras classes de rendimentos do seu Grupo (0 a 1SM; 1 a 2SM; 2 a 5SM), que corresponde a 68,1% dos seus domicílios, está concentrada a renda de até 5 SM. Ou seja, quase dois terços da população ganha menos de 5 SM, sendo que 17,7% tem renda inferior a 1 SM.

Com relação aos indicadores demográficos, podemos citar que da população total 50,6% são mulheres. Em agrupamentos de faixa etária 0-14, 15-64 e acima de 65 o percentual da população é 26,6%, 69% e 4,4% respectivamente. A Participação relativa das mulheres de 15 a 49 anos é 60,4%. A idade média da população é 28,1 anos.

A média de pessoas por domicílio é de 3,8. Os indicadores domiciliares de infraestrutura, conjunto de instalações necessárias que garantem a o bem-estar, apresenta boas condições dos serviços públicos prestados de rede geral de água, rede geral de esgotamento sanitário, coleta de lixo urbano e iluminação pública, com exceção de rede de águas pluviais.

Respeitante aos indicadores educacionais e culturais, faremos uso da Tabela 1 para explicitá-los, comparando com os valores do Distrito Federal.

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Quadro 2. Indicadores Educacionais e Culturais no DF, 2004.

Fonte: CODEPLAN/PDAD (1) Relação entre as pessoas que não sabem ler/escrever e a população de 15 anos ou mais multiplicado por cem.

Conferindo a Tabela 1, constatamos que a taxa de analfabetismo na Ceilândia é maior do que a do DF e que apenas na população de 7 a 14 anos o índice se assemelha ao distrital. Nos demais indicadores, a Ceilândia está sempre abaixo dos valores do Distrito Federal.

O contexto criminal

Conforme um Relatório de Análise Criminal da SSP, comparando dados de 2007 e 2008, o percentual de crescimento da criminalidade na Ceilândia, por 100 mil habitantes, da criminalidade geral do DF, foi de 2,6% maior comparado o ano 2008 com o anterior. No prosseguimento da comparação anual 2007-2008 (por 100 mil habitantes), com relação aos crimes:

» os crimes contra a pessoa decresceram 3,6%, no entanto, foi a que mais contribuiu, em número absoluto, entre todas as outras cidades pesquisadas;

» nos crimes contra o patrimônio, teve um aumento de 3,5%, sendo a oitava na relação das pesquisadas. Brasília, Lago Sul e Taguatinga encabeçaram a lista;

» os crimes contra os costumes apresentaram uma alta de 15,4%, assumindo a quarta posição, seguindo Paranoá, Lago Sul e Brazlândia;

No geral, com relação aos crimes: (1) Houve redução: roubo de carga, roubo qualificado com extorsão; tentativa de estupro; furto em residência e lesão corporal; (2) Houve aumento: roubo de veículo, roubo com restrição da liberdade (sequestro relâmpago), estupro e roubo a posto de combustível.

No tocante à produtividade policial na Ceilândia, por 100 mil habitantes, cresceu 10,0% pelo mesmo relatório, comparados os anos 2007 e 2008.

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O mencionado relatório criminal analisa da seguinte forma o comportamento das naturezas criminais na Ceilândia.

Na RA Ceilândia houve redução em 24% das naturezas criminais, 8% das naturezas mantiveram estabilidade e 68% apresentou crescimento. Os crimes que tiveram crescimento foram: roubo a caminhão de bebidas, roubo de veículo, roubo com restrição de liberdade da vítima, estupro, roubo a posto de gasolina, tentativa de latrocínio, furto de veículo, roubo em coletivo, furto em veículo, roubo em comércio, homicídio, latrocínio, tentativa de homicídio, furto em comércio, atentado violento ao pudor, roubo diversos e roubo em residência. Das naturezas criminais consideradas como problema, isto é, de maior frequência de número de registro, fazendo parte dos 95% das naturezas criminais mais registradas na RA Ceilândia, destacam-se: roubo de veículo, furto de veículo, roubo em coletivo, furto em veículo, roubo em comércio, furto em comércio e roubo diversos que apresentaram aumento, no comparativo 2007 / 2008 (2009, p.34).

Nesta mesma pesquisa proporcionada pela ACTO, questionados sobre a incidência de sofrimento sobre a própria pessoa ou alguém da família nos dois últimos anos (20042005), os dados apresentaram positivamente quanto aos crimes:

» vítima de violência: 23,3%;

» furto/tentativa de furto: 30,6%;

» roubo/tentativa de roubo: 66,1%;

» lesão corporal/tentativa de lesão corporal: 16,8%;

» sequestro/tentativa de sequestro: 1,6%;

» homicídio/tentativa de homicídio: 9,3%; e,

» agressão sexual/tentativa de agressão sexual: 1,6%.

Segundo as inferências da pesquisa, os principais problemas na Ceilândia são a violência (29%), a saúde (26,1%) e o desemprego (23%).

Sobre o conhecimento, nos últimos 12 meses, de alguma tentativa ou roubo/ arrombamento na vizinhança, os entrevistados responderam “sim” em 52,5%, e para 58% desses, o fato foi registrado; no caso de tentativa ou furto, no mesmo contexto, 44,9% informaram positivamente, tendo sido registrados 52,9%; a respeito de tentativa

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ou agressão sexual, a resposta “sim” foi de 11,5%, e os registros 61,1%. É perceptível que quanto maior a reprovação social do fato, maior a aversão à impunidade.

Na época, a pesquisa da ACTO apresentou que a opinião popular sobre a qualificação do policial no DF para o atendimento às vítimas de crimes na Ceilândia é considerada regular em 52,8%, ruim em 23,3% e boa em 20,7%.

Concernente às características da Polícia Militar, a percepção populacional ceilandense pela ACTO é: 49,60% é lento/moroso contra 14,10% rápido/ágil; 28,70% é competente contra 11,40% incompetente; 19,60% eficiente e 15,70% ineficiente. Reduzindo a termos, a população percebe a PM como morosa, competente e razoavelmente eficiente.

Os postos comunitários de segurança pública na Ceilândia

Com relação à qualidade da estrutura física e dos recursos humanos dos cinco PCS’s avaliados, podemos mencionar os seguintes aspectos:

» condições das instalações;

» condições dos recursos materiais disponíveis ao policiamento;

» tempo de serviço policial militar e tempo de atuação nos PCS’s;

» grau de instrução e formação na filosofia de polícia comunitária;

» escala e policiamento;

» motivação e perspectivas.

Trataremos os PCS’s por sua numeração: PCS 005 (Condomínio Privê); PCS 024 (EQNN 3/5); PCS 025 (QNO 16); PCS 026 (QNP 28); PCS 027 (CNM 1).

Condições das instalações

Em virtude do material da estrutura física do PCS e da visibilidade promovida pela política pública, e sua teórica mobilidade, as condições das instalações não promovem a segurança dos policiais, em decorrência da exposição pelas partes envidraças e não envidraçadas (aço e fibra de vidro). Por estas mesmas condições, a temperatura dentro do posto acompanha a situação climática diurna e noturna, sendo que nesta a temperatura interna cai e naquela é elevada.

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Em alguns postos a iluminação pública é precária (existente com restrições – PCS 024) e estão próximos a locais ermos (PCS 005).

Em determinados locais os módulos são duplos (PCS’s 024 e 027) e outros são simples (PCS’s 005, 025 e 026), no entanto não oferecem (possuem) espaço para a reunião com a comunidade local, sendo inadequado para promover a interação entre polícia e sociedade e a mediação de conflitos dentro desta.

Figura 2. As fotografias abaixo apresentam os módulos do PCS 024 e 027.

Condições dos recursos materiais

Os recursos materiais podem ser estratificados em orgânico pessoal e permanente do posto. O material permanente do posto é escasso. Há computadores em dois quintos dos postos; há radiocomunicador; não material bélico local; em virtude até de sua fragilidade estrutural; não possui viaturas permanentes. A equipe do posto fica dependente do apoio das guarnições de radiopatrulha.

Os materiais pessoais ainda são acautelados no Batalhão e em seguida há o deslocamento para a área de atuação. São básicos o colete balístico, a pistola .40 e munições e tonfa. Decorre disso uma perda de tempo ou para o policial ou para o posto.

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Segundo a pesquisa, 56,1% dos policiais militares percebem as condições dos recursos materiais como ruins e 22,8,3% aceitável. Para as instalações nos postos, 42,1% vislumbram como ruim e 33,3% como aceitável.

Indicadores de processos patrulhamento na comunidade

No período da pesquisa vigorava na corporação a padronização da escala de 24x72, inclusive nos PCS’s. Ficou constatado que nos últimos 30 dias, apenas 14% estiveram exclusivamente na atividade de policiamento comunitário. Os outros 86% estiveram escalados em radiopatrulhamento, policiamento a pé diverso, expediente e outros.

Essa questão dificulta o fortalecimento e a consolidação da filosofia na comunidade de atuação do policial, em virtude de não ser valorizada a responsabilidade espacial (territorial) e sim a temporal (em turnos). Com isso, o policiamento comunitário fica prejudicado à bem do interesse da administração policial militar da área que busca reduzir os claros de outras modalidades.

Os resultados apresentaram que 52,6% realizam patrulhamento a pé entre uma e três horas por serviço com o intuito de conhecer os problemas locais da comunidade, 24,6% até uma hora por serviço e 19,3% entre três e seis horas. E se a condição é buscar apoio de outros órgãos públicos para realização do serviço policial militar, 50,9% o faz constantemente, 21,1% às vezes e 28,1% nunca buscou tal apoio.

Em relação à comunidade esses valores invertem, pois 43,9% nunca buscaram apoio nela, 35,1% já buscaram e 21,1% às vezes. Dentre aqueles que buscaram a mencionada cooperação, 45,6% não obtiveram, 29,8% obtiveram e 24,6% não responderam a questão.

Certamente os fatores apresentados definem os percentuais descritos quanto à consideração policial sobre o preparado da comunidade revela que 49,1% daqueles acreditam que não está seguido por 47,4% que está parcialmente e apenas 3,5% que está preparada.

As opiniões estão bem dividias no que diz respeito à autonomia do policiamento comunitário: 47,4% julga não ter, 45,6% julga ter parcialmente e somente 7% acredita ter totalmente.

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Capacitação em polícia comunitária

Na formação do novo modelo policial, 73,7% têm conhecimentos obtidos em sua grande parte em cursos – SENASP (EAD) e pela Secretaria de Segurança Pública local – com 28,1%. As demais obtenções vêm de estágios, palestras, cartilhas e preleções no serviço.

Reuniões de organizações sociais (CONSEG’s)

Segundo o Relatório Anual (2008) e Parcial (2009), relativo aos Conselhos Comunitários de Segurança, elaborados pela Diretoria de Integração e Articulação Comunitária, a qual integra a Subsecretaria de Programas Comunitários – SUPROC da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, na cidade de Ceilândia foram realizadas oito reuniões do CONSEG, junho/2008-abril/2009, totalizando 153 (cento e cinquenta e três) participantes. Se desconsiderarmos, conforme tal relatório, que a reunião do mês de agosto/2008 não houve quorum, em média, participaram 22 pessoas por encontro.

E ainda, a questão da coletivização da problemática em segurança pública não foi alcançada pela comunidade na Ceilândia. Se ponderarmos nos cinco PCS’s os seus dois mil domicílios, perfazendo dez mil ao todo, somente 1,53% desses indivíduos contribuem e levam ao CONSEG suas questões comunitárias. Realmente um número muito aquém do esperado pela política pública de aproximação e de Segurança Cidadã. E supondo a relação entre os todos habitantes da Cidade, esse número tende a zero (0,04%).

Nesta pesquisa, 81,6% dos entrevistados desconhecem a existência do CONSEG na Ceilândia. Isso demonstra pouca visibilidade dos Conselhos e/ou reduzido interesse em estar mobilizado socialmente.

Percepção sobre a interação polícia-comunidade

O conhecimento sobre a modalidade de policiamento comunitário alcança a marca de 52,6% dos entrevistados. A localização e o acesso do PCS são fáceis para 81% dos populares. Do total, 36,8% já precisou dos serviços da PM.

Nesse contexto de percepção institucional em que se confundem as ações policiais isoladas e a corporativa, a comunidade expressou quanto à imagem da PM que em 36,8% está indiferente à sua atuação, 26,3% está muito satisfeita e 23,7%, muita insatisfeita. Ela percebe que em 63,2% dos cidadãos reconhecem a divulgação/visibilidade dos serviços da PM.

Contribui para essas observações a dinâmica de patrulhamento a pé para contato com a comunidade, com a insatisfação de 47,4%, satisfeitos 21,1% e muito satisfeitos 15,8%.

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Contrariamente, a população afirma que está satisfeita 55,3% com a capacitação pessoal demonstrada pelos policiais do PCS e 26,3% são indiferentes quanto a isso, considerando que 36,9% estão satisfeitos/muito satisfeitos com a presença constante da PM na região. Quanto a esse último aspecto, os cidadãos são influenciados pela indisponibilidade do policial militar na ocasião em que se encontram apenas no PCS.

Questionados quanto ao nível de satisfação da solução dos problemas no primeiro contato policial, 47% estão insatisfeitos ou muito insatisfeitos.

Por fim sugeriram, para melhorar o policiamento, melhorar o convívio entre polícia e comunidade (60,5%) e manter o policial fixo na área de atuação para agir mais próximo ao cidadão (39,5).

Qualidade de tratamento entre polícia-comunidade

Neste indicador foram abordados a cortesia, presteza, rapidez e papel preventivo. (1) A população está muito satisfeita (26,3%) e insatisfeita (7,9%). (2) Relativo à presteza, 55,2% demonstraram estar satisfeitas ou muito satisfeitas. (3) Na rapidez no atendimento, há satisfação de 42,1%. (4) E quanto ao papel preventivo, apenas 23,7% optaram pela satisfação. Infere-se que a comunidade tem por razoável a qualidade do tratamento entre polícia e sociedade. O que importa observar é considerável valorização pela comunidade quanto à mudança do interesse no atendimento (presteza) pelo policial militar no PCS.

Quanto aos indicadores de qualidade

Indicadores de impacto:

Vitimização

Ao analisarmos os registros de ocorrência na localidade dos PCS’s (Tabela 1) instalados na Ceilândia e compará-los ao ano anterior, constataremos que houve um decréscimo no total de registros de 20,5%. Esses valores indicam a generalidade dos crimes. Se fossemos verificar a particularidade das infrações possivelmente constataríamos a redução de alguns tipos e o aumento de outros. Contudo, no geral, um significativo percentual quanto ao evento de prevenção situacional dos crimes com a presença dos postos. Não está excluída a possibilidade do deslocamento de determinados delitos

ocasionados pela presença policial (por exemplo: pichadores passaram a incomodar em outros locais/horários).

Tabela 1. Comparartivo da ocorrência de crimes nas comunidades dos PCS’s, 2007/2008.

Percepção do medo do crime

Os resultados apresentaram que 34,2% têm um alto receio de serem vítimas de qualquer delito na comunidade e seguido de 28,9% dos que têm um receio muito alto. Observamos que o receio do crime ainda está presente na comunidade, apesar da presença do PCS. Continuam a precariedade das relações sociais que contribuem para o controle social informal.

Problemas encaminhados ao PCS e ao CONSEG para conhecimento

Segundo as comunidades abordadas, 52,6% levam os problemas locais ao conhecimento dos agentes comunitários no PCS. Em contrapartida, 76,3% não encaminham os problemas ao Conselho de Segurança Comunitário da Ceilândia. Nesse aspecto, as comunidades em geral apresentam baixo índice de grupalização, priorizando apenas as dimensões geográficas imediatas ao posto.

Indicadores de qualidade de vida:

Qualidade de vida na comunidade

Embora tenha proporcionado significativa melhora na qualidade de vida na comunidade, a percepção do vandalismo (pichação, depredação etc.) considerada alta e muito alta é de 31,6%. Quanto à desordem local (lotes vazios, sujeira, iluminação etc.), 10,5% declarou a significativa melhora.

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A questão do encarceramento involuntário

Salamanca (2004), em seus estudos sobre a Segurança Cidadã, apresentou um indicador de resultado o qual tem profunda relação com a qualidade de vida na comunidade que ele chamou de “comportamiento de encierro”. Neste trabalho, optamos por traduzir pela expressão “Encarceramento Involuntário” devido ao crescente receio dos cidadãos em sair de suas residências ou da redução do horário da atividade comercial, principalmente à noite, limitando as oportunidades de emprego, renda, diversão e sociabilidade diversas, permanecendo em seu interior como encarcerados.

Então, a palavra encarceramento é oriunda da sensação de cárcere do cidadão, cerceando-se de seus direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Involuntário diz respeito não à consciência e à opção por permanecer dentro de seu lar, mas em virtude de fatores sociais de risco à sua integridade e segurança.

Entre os moradores próximos ou distantes dos PCS’s ainda é elevado o receio de sair de suas casas. Eles consideraram alto (42,1%) e muito alto (39,5%) o citado receio.Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso: 31 mar 2014.