CFP - CAS - CFS - Fundamentos Jurídicos da Abordagem Policial

 

Fundamentos Jurídicos da Abordagem Policial

Questionário

1) De acordo com o parágrafo abaixo assinale a alternativa correta

Na convenção Americana sobre direitos humanos, denominado de: Pacto de São José da Costa Rica, em 22/11/1969. Foram estabelecidos, regras e princípios em favor da pessoa que é submetida a apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na terminação de seus direitos e obrigação de caráter civil. Tais como:

a) Presunção de Inocência, Direito a Julgamento, Direito a Privacidade

b) Indenização, Cela Especial, ;

c) Visitas Periódicas, Celas individuais;

d) Direito a defender-se e de constituir defensor, cela individual.

2) São características do conjunto de regras e princípios que tutelam a dignidade humana, exceto:

a) Universais, Consagradas na Ordem Jurídica;

b) Absolutas, limitativo dos Poderes Constituídos;

c) Inalienáveis, Indisponíveis;

d) Competentes, Alienáveis.

3) Ato administrativo é uma manifestação de vontade (comportamento) proferida pelo Estado e externado por agente público, ou por quem lhe faça às vezes, a fim de criar, modificar ou extinguir direitos, perseguindo o interesse público. Marque a alternativa que indicam os Atributos ou características do Ato Administrativo.

a) Forma, Motivo, Objeto;

b) Presunção de Legitimidade Autoexecutoriedade , Imperatividade, Tipicidade;

c) Condições, Restrições, Limitações;

d) Clareza, Pfecisão, Ordem Lógica.

4) Marque a alternativa que diz respeito aos Atributos ou características do Dever-Poder de Polícia.

a) Condições, Restrições, Limitações;

b) Clareza, Precisão, Ordem lógica;

c) Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade;

d) Forma, Motivo, Objeto,

5) Quando você se depara com uma ocorrência, qual o atributo do dever-poder de polícia que lhe autoriza exercer uma intervenção sem a necessidade de provocar o poder judiciário

a) Coercibilidade

b) Autoexecutoriedade

c) Discricionariedade

d) Mandado de Busca

6) Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Em que crime o indivíduo estaria cometendo?

a) Lesão Corporal;

b) Desacato;

c) Resistencia

D) Desobediência

7) Policial impõe a uma pessoa que não fume em local sabidamente permitido. Ou ainda, policial determina que um grupo de adultos não permaneça na esquina de uma rua às 03h00. Que crime caracteriza essa ação?

a) Perturbação do Sossego Alheio;

b) Grave Ameaça;

c) Constrangimento Ilegal

d) Tortura

8) Na busca domiciliar o ordenamento jurídico, usa o termo fundadas razões. Qual das alternativas abaixo não daria ao policia amparo legal para execução uma busca domiciliar?

a) Flagrante Delito;

b) Extorsão Mediante Sequestro;

c) Determinação Judicial;

d) Ordem superior

9) Dentre os atributos do Dever-Poder de Polícia, que alternativa da o conceito de Discricionariedade

a) É a capacidade do policial em ser discreto em suas atribuições legais

b) É a capacidade de se praticar uma ação diretamente, por seus próprios meios, sem o acionamento do poder judiciário.

c) Liberdade de ação dentro dos limites legais para se concretizar o interesse público, fundada num juízo de oportunidade e conveniência;

d) É uma manifestação de vontade proferida pelo Estado e externado por agente público, ou por quem lhe faça às vezes, a fim de criar, modificar ou extinguir direitos, perseguindo o interesse público.

10) Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Que crime ele estaria cometendo?

a) Desacato;

b) Resistencia;

c) Ameaça

d) Desobediancia

Gabarito:

1ª Questão

a) Presunção de Inocência, Direito a Julgamento, Direito a Privacidade

2ª Questão

a) Universais, Consagradas na Ordem Jurídica;

3ª Questão

b) Presunção de Legitimidade Autoexecutoriedade , Imperatividade, Tipicidade;

4ª Questão

c) Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade;

5ª Questão

b) Autoexecutoriedade

6ª Questão

c) Resistencia

7ª Questão

c) Constrangimento Ilegal

8ª Questão

d) Ordem superior

9ª Questão

c) Liberdade de ação dentro dos limites legais para se concretizar o interesse público, fundada num juízo de oportunidade e conveniência;

10ª Questão

b) Resistência;

11 - O que é o crime de desobediência?

a) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça.

b) Ofender a honra de um funcionário público.

c) Solicitar vantagem indevida em razão da função pública.

d) Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

12 - O crime de tortura é afiançável?

a) Sim, em qualquer situação.

b) Sim, se o réu for primário.

c) Sim, se o crime não for hediondo.

d) Não, é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

13 - Em que situação a autoridade policial pode realizar prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades pequenas de "cannabis sativa"?

a) Apenas se o suspeito tiver antecedentes criminais.

b) Apenas se houver denúncia anônima.

c) Quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia.

d) Apenas se o suspeito confessar o crime.

Respostas Comentadas:

11 - O que é o crime de desobediência?

d) Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Comentário: O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal e consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público no exercício de suas funções. É importante ressaltar que a ordem deve ser legal, ou seja, emitida dentro dos limites da lei e da competência do funcionário público.

12 - O crime de tortura é afiançável?

d) Não, é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Comentário: A tortura é um crime hediondo, considerado um dos mais graves do nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIII, estabelece que a tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Isso significa que o autor desse crime não tem direito a fiança para responder ao processo em liberdade e não pode ser beneficiado por indulto ou anistia.

13 - Em que situação a autoridade policial pode realizar prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades pequenas de "cannabis sativa"?

c) Quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia.

Comentário: A quantidade de droga apreendida é um dos elementos a serem considerados na análise da configuração do crime de tráfico de drogas, mas não é o único. Mesmo que a quantidade seja pequena, a autoridade policial pode realizar a prisão em flagrante se houver outros elementos que indiquem a intenção de comercialização da droga, como por exemplo:

• Embalagem da droga: Se a droga estiver embalada de forma característica do tráfico, como em pequenas porções prontas para venda.
• Apreensão de outros objetos: Se, além da droga, forem apreendidos outros objetos relacionados ao tráfico, como balanças de precisão, dinheiro em espécie, armas, etc.
• Depoimentos de testemunhas: Se houver testemunhas que relatem que o suspeito estava vendendo drogas.
• Histórico do suspeito: Se o suspeito já tiver antecedentes criminais por tráfico de drogas.

É importante frisar que a decisão de realizar a prisão em flagrante cabe à autoridade policial, que deve analisar o caso concreto e verificar se há elementos suficientes que indiquem a prática do crime de tráfico de drogas.