CHO | Direito Administrativo | De acordo com o princípio da moralidade, a conduta do administrador público deve ser sempre guiada pela moral, pela ética e pelos bons costumes. Assinale a alternativa que contenha uma das sanções previstas na Constituição Federal para aqueles que praticam atos de improbidade administrativa:

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De acordo com o princípio da moralidade, a conduta do administrador público deve ser sempre guiada pela moral, pela ética e pelos bons costumes. Assinale a alternativa que contenha uma das sanções previstas na Constituição Federal para aqueles que praticam atos de improbidade administrativa:

Escolha uma opção:

a. A prisão preventiva.

b. O afastamento da função pública.

c. A perda da função pública.

d. Apenas sanção administrativa.

e. A perda dos direitos políticos.

Comentário do blog:

As penalidades envolvem:

1) ressarcimento do dano, 

2)indisponibilidade dos bens, 

3)multa, perda do que foi obtido ilicitamente, 

4)perda da função pública, 

5)suspensão dos direitos políticos (de 8 a 10 anos, conforme a hipótese) e 

6) proibição de contratar com o poder público, em seu artigo 12.

Analisando as alternativas sobre sanções para atos de improbidade administrativa

A alternativa correta é a letra c: A perda da função pública.

Por que a perda da função pública é uma sanção para atos de improbidade?

• Princípio da moralidade: Atos de improbidade ferem o princípio da moralidade administrativa, que exige conduta ética e íntegra dos agentes públicos.
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): Essa lei prevê diversas sanções para quem pratica atos de improbidade, sendo a perda da função pública uma das mais comuns.
• Constituição Federal: Embora a Constituição não liste todas as sanções para atos de improbidade, ela estabelece que os atos de improbidade administrativa ensejam a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa a: A prisão preventiva é uma medida cautelar aplicada em processos penais, e não é uma sanção específica para atos de improbidade.
• Alternativa b: O afastamento da função pública pode ser uma medida cautelar em processos administrativos ou judiciais, mas não é uma sanção definitiva.
• Alternativa d: A sanção administrativa é apenas uma das possibilidades, mas a Lei de Improbidade Administrativa prevê também sanções de natureza civil e penal.
• Alternativa e: A perda dos direitos políticos é outra sanção prevista na Lei de Improbidade, mas não é a única.

Quais outras sanções podem ser aplicadas?

Além da perda da função pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê outras sanções, como:

• Perda de bens: O agente público pode perder os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
• Suspensão dos direitos políticos: O agente público pode ter seus direitos políticos suspensos por um determinado período.
• Multa civil: O agente público pode ser condenado ao pagamento de multa civil.
• Ressarcimento ao erário: O agente público deve ressarcir o dano causado ao erário.
• Proibição de contratar com o Poder Público: O agente público pode ser proibido de contratar com o Poder Público por um determinado período.

Em resumo:

A perda da função pública é uma das sanções mais comuns para atos de improbidade administrativa, pois representa a perda do cargo em razão da conduta ilícita do agente público. Essa sanção visa a preservar a moralidade e a ética na administração pública.

Análise da questão e das alternativas

A questão está correta e a alternativa correta é a letra c) A perda da função pública.

Justificativa:

• Princípio da moralidade: Como você corretamente mencionou, o princípio da moralidade impõe aos agentes públicos a conduta ética e íntegra no exercício de suas funções. Atos de improbidade administrativa violam esse princípio.
• Sanções para atos de improbidade: A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê diversas sanções para aqueles que praticam atos de improbidade, incluindo a perda da função pública. Essa sanção é aplicada quando o agente público causa lesão ao erário ou se enriquece ilicitamente.

Análise das demais alternativas:

• a) A prisão preventiva: A prisão preventiva é uma medida cautelar aplicada no processo penal, não sendo uma sanção específica para atos de improbidade.
• b) O afastamento da função pública: O afastamento da função pública pode ser uma medida cautelar durante o processo administrativo ou judicial, mas não é uma sanção definitiva.
• d) Apenas sanção administrativa: A Lei de Improbidade Administrativa prevê tanto sanções administrativas quanto sanções civis e penais.
• e) A perda dos direitos políticos: A perda dos direitos políticos é uma das sanções previstas na Lei de Improbidade, mas não é a única.

Comentário sobre o comentário do blog:

O comentário do blog complementa a resposta, apresentando um resumo das principais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. É importante destacar que as sanções podem ser aplicadas cumulativamente, dependendo da gravidade do ato praticado.

Em resumo:

A perda da função pública é uma das sanções mais comuns para atos de improbidade administrativa, pois representa a perda do cargo ou emprego público ocupado pelo agente infrator. Essa sanção visa punir o agente e evitar que ele continue causando prejuízos à Administração Pública.

Outras considerações:

• A Lei de Improbidade Administrativa é um instrumento fundamental para combater a corrupção e garantir a probidade na administração pública.
• As sanções previstas na lei são severas e têm como objetivo desestimular a prática de atos ilícitos por parte dos agentes públicos.
• A aplicação das sanções deve ser feita de forma justa e proporcional à gravidade do ato praticado.