O princípio da eficiência tornou-se expresso com o advento da EC 19/98. Além disso, antes mesmo da alteração constitucional, o art. 6º, §1º, da lei 8.987/95 definia a eficiência como princípio básico para que fosse adequada a prestação de serviços públicos. Com relação a esse princípio, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. Eficiência, eficácia e efetividade são sinônimos no Direito Administrativo.
b. A eficácia diz respeito ao sucesso da atuação administrativa.
c. A efetividade está relacionada ao planejamento do serviço público.
d. Eficácia é a prestação de um serviço de qualidade com um bom custo-benefício.
e. A eficiência é a análise dos resultados obtidos pela administração pública.
Analisando as alternativas sobre o princípio da eficiência
A alternativa correta é a letra b. A eficácia diz respeito ao sucesso da atuação administrativa.
Entendendo os conceitos:
- Eficiência: Refere-se à capacidade de alcançar resultados com o mínimo de recursos e esforços. É a otimização dos meios para atingir os fins desejados.
- Eficácia: Diz respeito ao alcance dos objetivos propostos. Um ato administrativo é eficaz quando atinge o resultado a que se destinava.
- Efetividade: Relaciona-se à capacidade de produzir os efeitos desejados, ou seja, de alcançar os resultados pretendidos de forma adequada e oportuna.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa a: Eficiência, eficácia e efetividade não são sinônimos. Cada um desses conceitos possui um significado distinto, embora estejam interligados.
- Alternativa c: A efetividade está mais relacionada aos resultados obtidos, e não ao planejamento. O planejamento é um dos elementos que podem contribuir para a efetividade, mas não a define isoladamente.
- Alternativa d: A eficácia diz respeito ao alcance dos objetivos, e não à qualidade e custo-benefício. A qualidade e o custo-benefício são elementos que podem contribuir para a eficiência.
- Alternativa e: A eficiência é a busca pela otimização dos recursos e esforços, enquanto a análise dos resultados obtidos está mais relacionada à eficácia e à efetividade.
A importância do princípio da eficiência no Direito Administrativo
O princípio da eficiência, inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, impulsionou uma nova visão sobre a atuação da Administração Pública, exigindo que esta seja mais eficiente, eficaz e efetiva. A lei 8.987/95, que regula as concessões e permissões de serviços públicos, já antevia essa necessidade, ao estabelecer a eficiência como princípio básico para a prestação de serviços públicos.
Em resumo:
A eficiência, a eficácia e a efetividade são conceitos complementares e essenciais para a avaliação da atuação da Administração Pública. A eficiência busca a otimização dos recursos, a eficácia o alcance dos objetivos e a efetividade a produção dos efeitos desejados. A alternativa correta destaca que a eficácia se refere ao sucesso da atuação administrativa, ou seja, ao alcance dos objetivos propostos.
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