CHO | Direito Administrativo | A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

Q936368

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

 A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

A

a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total. (X)

B

a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

C

em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.

D

a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.

E

os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

Análise da Questão e Resposta

A questão aborda um tema fundamental do Direito Administrativo: o regime remuneratório dos servidores públicos.

A alternativa correta é a letra D.

Por quê?

• Alternativa D: Afirma que a fixação de subsídios para membros do Legislativo, Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado é de competência exclusiva do Congresso Nacional. Essa afirmativa está correta e encontra respaldo na Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo a prerrogativa de definir os subsídios de seus membros e dos altos cargos do Executivo.

Análise das demais alternativas:

• Alternativa A: Incorreta. A garantia da irredutibilidade dos vencimentos impede a redução do valor nominal do vencimento do cargo. A alteração de outras parcelas da remuneração, como gratificações, pode ocorrer, mas não pode resultar na diminuição do valor total do vencimento.
• Alternativa B: Incorreta. A isonomia remuneratória não garante paridade absoluta entre todos os cargos, mas exige tratamento isonômico para servidores que exerçam funções semelhantes.
• Alternativa C: Incorreta. A fixação de vencimentos de servidores públicos não se dá por meio de convenção coletiva, mas por lei.
• Alternativa E: Incorreta. A regra geral é que os pensionistas sejam regidos pela lei vigente à época do óbito do servidor, mas podem haver exceções e particularidades dependendo da legislação específica.

Conceitos-chave:

• Vencimento: Retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público.
• Remuneração: Soma do vencimento e das vantagens pecuniárias.
• Irredutibilidade dos vencimentos: Garantia constitucional que impede a redução do valor nominal do vencimento.
• Isonomia remuneratória: Princípio que exige tratamento igual para servidores que exercem funções semelhantes.
• Subsídios: Remuneração dos membros do Poder Legislativo e dos altos cargos do Poder Executivo, fixada por lei.

Por que a alternativa D é tão importante?

A fixação de subsídios por lei é um mecanismo que visa garantir a independência dos poderes e a autonomia para estabelecer seus próprios vencimentos. Ao concentrar essa competência no Congresso Nacional, evita-se a interferência de outros poderes na definição da remuneração de seus membros.

Em resumo:

A questão demonstra a importância de compreender o regime jurídico dos servidores públicos, em especial a forma como é definida a sua remuneração. A alternativa correta destaca a competência exclusiva do Congresso Nacional para fixar os subsídios dos membros do Legislativo e dos altos cargos do Executivo, um princípio fundamental do sistema político brasileiro.