Os atributos dos atos administrativos se tratam de prerrogativas conferidas por lei e que osdiferenciam dos demais atos em geral.

 


Os atributos dos atos administrativos se tratam de prerrogativas conferidas por lei e que osdiferenciam dos demais atos em geral.

No âmbito do Direito Administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dosatos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a Administração Pública:

Escolha uma opção:

a. assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.

b. executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle

judicial posterior.

c. executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.X

d. anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.

e. impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.

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