Questão 14 - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

 

Questão 14 - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I- apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II- reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho [...]; 

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV- exercer, com exclusividade, as funções de polícia JUDICIÁRIA da União. De acordo com as assertivas acima estão corretas:

1. todas as alternativas estão corretas (x)

2. todas as alternativas estão erradas

3. somente a alternativa I esta correta

4. somente as alternativas I e III estão corretas

Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

(...)

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

(Revogado)

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

(Revogado)

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

(Revogado)

(...)

Análise da Questão e Resposta

A questão está correta em afirmar que todas as alternativas estão corretas (X).

Vamos analisar cada alternativa à luz do artigo 144, §1º da Constituição Federal:

• Alternativa I: A Polícia Federal é responsável por apurar infrações que atingem a ordem política e social, bens da União e crimes de repercussão interestadual ou internacional. Isso está explicitamente descrito no inciso I do artigo.
• Alternativa II: A repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho é uma das atribuições principais da Polícia Federal, conforme o inciso II do artigo.
• Alternativa III: A Polícia Federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, como estabelecido no inciso III do artigo.
• Alternativa IV: A Polícia Federal tem a exclusividade das funções de polícia judiciária da União, conforme o inciso IV do artigo.

Conclusão:

Todas as alternativas apresentadas estão de acordo com as atribuições da Polícia Federal previstas na Constituição Federal. Portanto, a resposta correta é que todas as alternativas estão corretas.

Pontos importantes a serem destacados:

• Natureza permanente e estruturada em carreira: A Polícia Federal é um órgão permanente e seus membros integram uma carreira específica.
• Âmbito de atuação: A atuação da Polícia Federal abrange todo o território nacional, com foco em crimes de grande repercussão e em áreas estratégicas como fronteiras, aeroportos e portos.
• Exclusividade da polícia judiciária da União: A Polícia Federal é o único órgão responsável pela polícia judiciária em âmbito federal.

Em resumo:

A Polícia Federal desempenha um papel fundamental na segurança pública brasileira, sendo responsável por investigar e reprimir uma ampla gama de crimes que afetam a sociedade e a União.