🏛️ EIXO 1: TEORIA DO ESTADO, CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS POLÍTICOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO MODERNO

 

🏛️ EIXO 1: TEORIA DO ESTADO, CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS POLÍTICOS

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO MODERNO

O Estado Absolutista (Séculos XVI a XVIII): Regime político europeu caracterizado pela total concentração de poder nas mãos de um único monarca, que governava sem limitações constitucionais. Suas características fundamentais são:

Mercantilismo;

Poder centralizado;

Poder hereditário e vitalício;

Teoria do Poder Divino dos Reis.

Revolução Gloriosa (1688): A Revolução Gloriosa de 1688 constitui um dos marcos mais decisivos na história política do Ocidente, assinalando a transição estrutural do modelo feudal decadente para o advento do capitalismo e a consolidação do Estado Moderno. Este conflito, que se desenrolou em solo inglês, representou o ápice de uma longa disputa pelo controle hegemônico do poder político, opondo as forças tradicionais da Coroa às novas demandas de uma sociedade em rápida transformação econômica. Ao derrubar as estruturas arcaicas que sustentavam o absolutismo, o movimento pavimentou o caminho para a modernização das instituições jurídicas e financeiras da Inglaterra.

O estopim da revolução foi a coalizão estratégica liderada pelo nobre holandês Guilherme de Orange, que se aliou à ascendente burguesia comercial e à gentry britânica para destituir o rei Jaime II, defensor da prerrogativa real absoluta. Esse pacto político e militar refletia os anseios de uma classe mercante robusta que se sentia sufocada pelas taxações arbitrárias, monopólios da Coroa e instabilidades religiosas promovidas pela nobreza absolutista. A deposição de Jaime II ocorreu sem o derramamento de sangue característico de outras rupturas, razão pela qual o episódio recebeu o epíteto de "Gloriosa", simbolizando o triunfo da diplomacia e dos interesses econômicos sobre o direito divino.

O ápice institucional desse processo ocorreu em 1689 com a assinatura da célebre Declaração dos Direitos, conhecida historicamente como Bill of Rights. Este documento de caráter constitucional redefiniu de forma permanente as bases da soberania na Inglaterra, impondo limites severos e inegociáveis aos poderes reais do monarca. A partir de sua promulgação, o rei perdeu a prerrogativa de suspender leis unilateralmente ou de instituir impostos sem a prévia e expressa autorização parlamentar, consolidando o princípio de que a Coroa estava submetida às leis do país.

Além de restringir a autoridade monárquica, a aprovação da Declaração dos Direitos expandiu significativamente as atribuições do Parlamento, inaugurando o modelo pioneiro da Monarquia Parlamentarista. As sessões legislativas tornaram-se regulares e os parlamentares passaram a gozar de imunidade jurídica para seus debates institucionais, blindando o órgão contra intervenções e perseguições do Executivo. Essa transformação transferiu o eixo central de tomada de decisões do Palácio Real para as Câmaras, estabelecendo um sistema de freios e contrapesos que serviu de inspiração para futuras constituições liberais ao redor do mundo.

Por fim, o novo arranjo político estruturou uma legislação comercial e administrativa altamente favorável ao desenvolvimento da burguesia e à consolidação das relações de mercado. Com o Parlamento controlado por proprietários de terras e grandes comerciantes, foram criadas leis que protegiam a propriedade privada, garantiam a segurança dos contratos e impulsionavam a fundação do Banco da Inglaterra. Esse ambiente de estabilidade jurídica e incentivo ao crédito privado eliminou os entraves feudais remanescentes, transformando a Inglaterra na principal potência comercial e financeira da época e criando as bases institucionais necessárias para a eclosão da Revolução Industrial no século seguinte.

Revolução Francesa (1789): Conflito que impulsionou a queda do Antigo Regime. Suas forças políticas dividiam-se entre facções como os Girondinos (ala moderada da burguesia).

 

FILOSOFIA CONTRATUALISTA

Thomas Hobbes (O Leviatã): Defende que o motor do pacto social é a preservação da vida e a busca por segurança coletiva, superando o caos e a violência do estado de natureza.

 

 

 

John Locke: Consagrado como o pai do liberalismo político. Afirma que o Estado nasce com a obrigação estrita de garantir e salvaguardar as liberdades individuais e a propriedade privada.

 

 

 

Jean-Jacques Rousseau (Vontade Geral): Defensor ferrenho da soberania popular. Suas teses sobre a "vontade geral" funcionaram como o alicerce ideológico iluminista para a posterior ampliação do direito ao voto e o desenvolvimento do Sufrágio Universal.

DIREITOS HUMANOS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) - Artigo 1º: "Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum."

Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) - Artigo 1º: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade."

 

Constituição Federal Brasileira de 1988 - Artigo 1º: Fundamenta o Estado Democrático de Direito pautado nos princípios da:

Soberania;

Cidadania;

Dignidade da pessoa humana;

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pluralismo político.

SUFRÁGIO E CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA NO BRASIL

Sufrágio Universal (S.U.): Conceito expandido a partir das matrizes iluministas, convertendo o direito amplo ao voto em pilar das democracias contemporâneas.

Presos Provisórios: Os cidadãos sob prisão preventiva (sem condenação criminal definitiva) mantêm sua capacidade eleitoral ativa e podem votar.

Trânsito em Julgado: A existência de condenação criminal definitiva com trânsito em julgado suspende temporariamente os direitos políticos do indivíduo enquanto durarem os efeitos da pena.

Conscritos: Os cidadãos que estão prestando o serviço militar obrigatório inicial são constitucionalmente inalistáveis e não podem votar.

CONSTITUCIONALISMO COMPARADO

Constituição dos EUA: Notável por sua estabilidade, rigidez e concisão, sendo estruturada em apenas 7 artigos originais e 27 emendas ao longo de mais de dois séculos.

Histórico das Constituições Brasileiras: Demonstra a instabilidade política do país através de seus sucessivos textos:

1824 (Outorgada): Regime Monárquico. Centralizado, vitalício e hereditário, marcado pela proeminência do Poder Moderador acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Constituição brasileira de 1824, outorgada de forma impositiva por Dom Pedro I após a dissolução da Assembleia Constituinte, instituiu no país um Regime Monárquico fortemente centralizado, vitalício e hereditário. O grande cerne estrutural desse documento foi a criação do Poder Moderador, uma quarta função política exclusiva do imperador que se posicionava estrategicamente acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na prática, esse mecanismo jurídico concedia ao monarca a prerrogativa legal de intervir nos demais órgãos, nomear senadores, dissolver a Câmara dos Deputados e afastar magistrados, consolidando uma centralização administrativa que limitava a autonomia provincial e moldava o cenário político nacional sob a vontade imperial.

Sob o pretexto de garantir o equilíbrio e a harmonia entre as esferas governamentais, a Carta Magna de 1824 acabou por sufocar os ideais liberais de descentralização e de tripartição clássica das funções estatais. Ao transformar o chefe de Estado no árbitro supremo da nação, a proeminência do Poder Moderador neutralizava a independência real do Parlamento e do Judiciário, submetendo as decisões mais importantes do país ao crivo e à aprovação pessoal da Coroa. Essa configuração autoritária e verticalizada tornou-se a marca registrada do Primeiro e do Segundo Reinados, gerando intensas revoltas nas províncias e debates jurídicos profundos que marcaram toda a história constitucional do Império do Brasil.

1891 (Promulgada): Proclamação da República. Introduz a separação oficial entre Estado e Igreja, a tripartição clássica e leis de organização federalista (LCO).

1934 (Promulgada): Era Vargas. Caracterizada pela inserção dos primeiros direitos sociais e a instituição do voto secreto.

A transição da monarquia para a república e a posterior modernização do Estado brasileiro encontram suas bases jurídicas fundamentais nas Constituições de 1891 e 1934. Ambos os textos, promulgados por assembleias constituintes, refletem momentos de ruptura e reorganização institucional profunda, moldando a federação e a cidadania em épocas distintas da história nacional.

A Constituição de 1891, nascida sob a égide da Proclamação da República, consolidou o fim do Império e instituiu o modelo federalista no país. Inspirada na tradição jurídica estadunidense, a Carta Magna transformou as antigas províncias em estados-membros dotados de grande autonomia política e administrativa. Essa descentralização foi estruturada por diretrizes que balizavam a formulação das leis de organização federalista e a divisão regional de competências.

Outro marco fundamental de 1891 foi a consolidação da tripartição clássica dos poderes, extinguindo definitivamente o Poder Moderador absolutista e restabelecendo a independência mútua entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Paralelamente, o texto promoveu a separação oficial entre o Estado e a Igreja Católica. O Brasil tornou-se um Estado laico, instituindo o casamento civil, a secularização dos cemitérios e garantindo a liberdade de culto a todas as crenças.

Com a Revolução de 1930 e a ascensão da Era Vargas, as demandas por modernização política e proteção social culminaram na Constituição de 1934. Embora tenha tido uma vigência efêmera, essa Carta inovou democraticamente ao introduzir o voto secreto e o sufrágio feminino, estendendo a participação política às mulheres e criando a Justiça Eleitoral para combater as históricas fraudes que marcavam a República Velha.

Além das reformas políticas, o texto de 1934 caracterizou-se pela inserção pioneira dos primeiros direitos sociais e trabalhistas no ordenamento constitucional brasileiro. Influenciada pelo constitucionalismo social europeu do pós-Primeira Guerra, a nova ordem jurídica passou a tutelar o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, as férias remuneradas e a proibição do trabalho infantil, estabelecendo o papel do Estado como agente regulador das relações socioeconômicas.

1937 (Outorgada): Apelidada de "A Polaca". Texto autoritário que deu base jurídica à ditadura do Estado Novo.

1946 (Promulgada): Redemocratização pós-Segunda Guerra e o restabelecimento das garantias fundamentais.

1967 (Outorgada): Regime Militar. Texto centralizador pautado no respaldo dos Atos Institucionais (AIs).

A Constituição de 1967 foi outorgada pelo regime militar em um contexto de profunda ruptura democrática, funcionando como o principal instrumento de institucionalização e legalização do sistema autoritário implantado no Brasil a partir do golpe de 1964. Formulada sob a égide do marechal Castelo Branco, essa nova Carta Magna teve como propósito central sepultar as bases liberais da Constituição de 1946, substituindo-as por um arcabouço jurídico rigidamente centralizador. O texto final foi aprovado por um Congresso Nacional previamente depurado por cassações políticas, o que garantiu que as exigências da cúpula militar fossem convertidas em normas constitucionais sem qualquer resistência real da oposição.

O cerne estrutural do documento de 1967 pautava-se na hipertrofia do Poder Executivo em detrimento dos poderes Legislativo e Judiciário, subvertendo a tripartição clássica das funções estatais. Na prática, o Presidente da República passou a deter o controle quase absoluto da agenda legislativa nacional através do mecanismo dos decretos-leis, que permitiam a aprovação automática de matérias financeiras e de segurança nacional caso o Parlamento não as votasse em prazos exíguos. Essa centralização retirou a autonomia das câmaras legislativas, transformando o Congresso em um órgão meramente chancelador das decisões emanadas diretamente do Palácio do Planalto.

Além da severa restrição ao debate político no Parlamento, a Carta de 1967 promoveu o sufocamento da autonomia dos estados e municípios, consolidando o centralismo fiscal e administrativo na esfera federal. Sob o pretexto de garantir a ordem interna e o desenvolvimento econômico, o governo federal concentrou a arrecadação dos principais tributos e passou a nomear os governadores de forma indireta, além de intervir diretamente nos municípios considerados áreas de segurança nacional. Esse esvaziamento do federalismo brasileiro garantiu que as diretrizes políticas e as grandes obras de infraestrutura fossem decididas e controladas exclusivamente tecnocracia instalada na capital federal.

O verdadeiro suporte operacional e político da Constituição de 1967, no entanto, residia no respaldo jurídico dos Atos Institucionais (AIs), decretos soberanos que se posicionavam acima da própria ordem constitucional. Embora o texto constitucional buscasse dar uma aparência de normalidade e legalidade internacional ao regime, eram os Atos Institucionais que ditavam o ritmo da repressão e do controle social, permitindo a cassação de mandatos, a suspensão de direitos políticos e a demissão de servidores públicos sem direito a recurso. Essa dualidade normativa fez com que o texto constitucional nascesse mitigado, sendo constantemente moldado de acordo com as conveniências de segurança da caserna.

Posteriormente, a rigidez e o autoritarismo da Carta de 1967 foram severamente aprofundados pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, outorgada por uma junta militar após a edição do infame Ato Institucional nº 5 (AI-5). Essa ampla reforma incorporou definitivamente as medidas mais drásticas de exceção ao corpo constitucional, suspendendo garantias fundamentais como o habeas corpus para crimes políticos e chancelando de vez a ditadura civil-militar no Brasil. O documento tornou-se o símbolo máximo de um período de fechamento político e centralização decisória, que governou o país de forma verticalizada até o advento do processo de redemocratização culminado em 1988.

1988 (Promulgada): A Constituição Cidadã. Consolida a redemocratização, as liberdades civis e os direitos fundamentais.

A Constituição de 1988, legitimamente apelidada de "Constituição Cidadã", representou o marco definitivo da redemocratização do Brasil após mais de duas décadas de regime militar. Promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte plural, a nova Carta Magna sepultou o entulho autoritário do período anterior e restabeleceu o Estado Democrático de Direito. O texto consolidou a separação e o equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, descentralizou a administração pública ao fortalecer o federalismo e devolveu a soberania ao povo por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto, e de mecanismos de participação direta, como o plebiscito e a iniciativa popular de leis.

O grande diferencial histórico do documento de 1988 foi a centralidade inédita conferida aos direitos fundamentais e às liberdades civis, posicionados logo no início do texto constitucional. A Carta baniu a censura prévia, garantiu a liberdade de expressão, de pensamento e de imprensa, e instituiu remédios jurídicos poderosos contra o arbítrio estatal, como o mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção. Além disso, inovou ao criminalizar o racismo de forma inafiançável e imprescritível, além de erguer as bases do welfare state brasileiro ao universalizar o acesso à saúde pública (SUS), expandir a previdência social e assegurar direitos trabalhistas e de proteção a minorias, povos indígenas e comunidades quilombolas.

questionário longo, com 30 questões de múltipla escolha, nível difícil, todas justificadas, focado no Eixo 1: Teoria do Estado, Constitucionalismo e Direitos Políticos.

📘 Questionário – Ciência Política e Teoria do Estado

Eixo 1: Teoria do Estado, Constitucionalismo e Direitos Políticos

Sobre o Estado Absolutista: Qual característica central definia esse modelo político europeu entre os séculos XVI e XVIII?

a) Separação dos poderes.

b) Poder centralizado e hereditário

c) Liberdade religiosa plena

d) Federalismo descentralizado

Resposta: b) Poder centralizado e hereditário. Justificativa: O absolutismo concentrava poder vitalício nas mãos do monarca, sustentado pela teoria do poder divino dos reis.

A Revolução Gloriosa (1688) representou:

a) A consolidação do poder absoluto da Coroa inglesa.

b) A transição para o parlamentarismo e capitalismo

c) A imposição da censura prévia

d) A restauração do feudalismo

Resposta: b) Transição para o parlamentarismo e capitalismo. Justificativa: A deposição de Jaime II e a ascensão de Guilherme de Orange consolidaram a monarquia parlamentarista e abriram caminho para o capitalismo moderno.

O Bill of Rights (1689) estabeleceu:

a) O poder moderador do monarca.

b) A supremacia da Igreja sobre o Estado

c) Limites constitucionais ao poder real

d) O sufrágio universal imediato

Resposta: c) Limites constitucionais ao poder real. Justificativa: O documento retirou do rei a prerrogativa de suspender leis ou criar impostos sem autorização parlamentar.

A Revolução Francesa (1789) foi marcada pela:

a) Defesa da monarquia hereditária

b) Queda do Antigo Regime

c) Expansão do poder moderador

d) Supressão da burguesia

Resposta: b) Queda do Antigo Regime.
Justificativa: O movimento derrubou estruturas absolutistas e impulsionou os ideais iluministas e republicanos.

Hobbes defendia que o contrato social tinha como objetivo:

a) Garantir a liberdade individual plena

b) Preservar a vida e segurança coletiva

c) Instituir o sufrágio universal

d) Separar Igreja e Estado

Resposta: b) Preservar a vida e segurança coletiva. Justificativa: Para Hobbes, o Leviatã deveria garantir ordem e evitar o caos do estado de natureza.

Locke é considerado o pai do liberalismo político porque:

a) Defendia o poder absoluto do soberano

b) Justificava o direito divino dos reis

c) Garantia liberdades individuais e propriedade privada

d) Negava a existência de direitos naturais

Resposta: c) Garantia liberdades individuais e propriedade privada. Justificativa: Locke via o Estado como guardião dos direitos naturais, especialmente a propriedade.

Rousseau defendia:

a) O poder hereditário dos monarcas

b) A soberania popular e a vontade geral

c) A supremacia da Igreja sobre o Estado

d) O federalismo descentralizado

Resposta: b) Soberania popular e vontade geral. Justificativa: Rousseau via o contrato social como expressão da vontade coletiva, base para o sufrágio universal.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) afirma:

a) “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos.”

b) “O rei governa por direito divino.”

c) “A propriedade é exclusiva da nobreza.”

d) “A Igreja é superior ao Estado.”

Resposta: a) “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos.” Justificativa: O artigo 1º consagra a igualdade e liberdade como princípios universais.

A Constituição de 1824 instituiu:

a) O sufrágio feminino

b) O Poder Moderador

c) A separação entre Igreja e Estado

d) O federalismo descentralizado

Resposta: b) O Poder Moderador.
Justificativa: Dom Pedro I criou uma quarta função política exclusiva do imperador, acima dos três poderes.

O Poder Moderador tinha como prerrogativa:

a) Dissolver a Câmara dos Deputados

b) Nomear senadores

c) Afastar magistrados

d) Todas as alternativas acima

Resposta: d) Todas as alternativas acima. Justificativa: O imperador controlava diretamente Legislativo e Judiciário, sufocando a autonomia provincial.

A Constituição de 1891 trouxe:

a) O fim da República

B) A SEPARAÇÃO OFICIAL ENTRE ESTADO E IGREJA

c) O retorno ao poder moderador

d) O voto feminino

Resposta: b) Separação oficial entre Estado e Igreja. Justificativa: Instituiu o casamento civil e a liberdade de culto, tornando o Brasil um Estado laico.

A Constituição de 1934 inovou ao:

a) Instituir o voto secreto e feminino

b) Reforçar o poder moderador

c) Centralizar o poder no imperador

d) Proibir partidos políticos

Resposta: a) Instituir o voto secreto e feminino. Justificativa: Criou a Justiça Eleitoral e ampliou a participação política.

 

A Constituição de 1937, “A Polaca”, foi marcada por:

a) Democracia plena

b) Ditadura do Estado Novo

c) Expansão dos direitos sociais

d) Federalismo descentralizado

Resposta: b) Ditadura do Estado Novo.

Justificativa: Inspirada na constituição polonesa de 1935, centralizou poder em Vargas e suprimiu partidos.

O Plano Cohen foi usado como:

a) Justificativa para o golpe de 1937

b) Base da Constituição de 1946

c) Defesa da liberdade de imprensa

d) Expansão do sufrágio universal

Resposta: a) Justificativa para o golpe de 1937. Justificativa: O documento falso serviu de pretexto para Vargas instaurar o Estado Novo.

A Constituição de 1946 representou:

a) Redemocratização pós-Segunda Guerra

b) Consolidação do Estado Novo

c) Supressão dos direitos individuais

d) Instituição do poder moderador

Resposta: a) Redemocratização pós-Segunda Guerra. Justificativa: Restabeleceu garantias fundamentais e retomou o Estado de Direito.

A Constituição de 1967 foi marcada por:

a) Federalismo descentralizado

b) Hipertrofia do Executivo

c) Expansão dos direitos sociais

d) Instituição do voto feminino

Resposta: b) Hipertrofia do Executivo. Justificativa: O presidente governava por decretos-leis, neutralizando Legislativo e Judiciário.

O AI-5 (1968) representou:

a) Expansão da liberdade de imprensa

b) Suspensão de direitos políticos e habeas corpus

c) Instituição do voto secreto

d) Separação entre Igreja e Estado

Resposta: b) Suspensão de direitos políticos e habeas corpus. Justificativa: Foi o ápice da repressão durante o regime militar.

A Constituição de 1988 é chamada de:

a) Constituição Imperial

b) Constituição Cidadã

c) Constituição Polaca

d) Constituição Moderadora

Resposta: b) Constituição Cidadã.  Justificativa: Consolidou a redemocratização e deu centralidade inédita aos direitos fundamentais.

A Constituição de 1988 criminalizou:

a) O voto secreto

b) O racismo, de forma inafiançável e imprescritível

c) A liberdade de imprensa

d) O federalismo descentralizado

Resposta: b) Racismo, de forma inafiançável e imprescritível. Justificativa: Foi um marco na proteção dos direitos humanos.

O SUS foi instituído pela Constituição de:

a) 1934

b) 1967

c) 1988

d) 1824

Resposta: c) 1988. Justificativa: Universalizou o acesso à saúde pública como direito fundamental.

 

O sufrágio universal no Brasil foi consolidado:

Na Constituição de 1824

b) Na Constituição de 1934

c) Na Constituição de 1988

d) No AI-5

Resposta: c) Constituição de 1988.  Justificativa: A Constituição Cidadã garantiu sufrágio universal, voto direto e secreto, além de mecanismos de participação popular.

Presos provisórios no Brasil:

a) Não podem votar

b) Podem votar, pois não há condenação definitiva

c) Perdem direitos políticos automaticamente

d) São considerados inalistáveis

Resposta: b) Podem votar. Justificativa: A Constituição assegura capacidade eleitoral ativa a quem não possui condenação transitada em julgado.

Conscritos em serviço militar obrigatório inicial:

a) Podem votar em eleições municipais

b) São constitucionalmente inalistáveis

c) Possuem voto facultativo

d) Podem votar apenas em plebiscitos

Resposta: b) São constitucionalmente inalistáveis. Justificativa: A Constituição brasileira proíbe o voto dos conscritos durante o serviço militar inicial.

A Constituição dos EUA é notável por:

a) Extensa quantidade de artigos

b) Estabilidade e concisão

c) Instituição do poder moderador

d) Supressão da liberdade religiosa

Resposta: b) Estabilidade e concisão.
Justificativa: Estruturada em apenas 7 artigos originais e 27 emendas, mantém vigência há mais de dois séculos.

A Constituição de 1824 foi caracterizada por:

Federalismo descentralizado

b) Poder Moderador acima dos três poderes

c) Voto secreto e feminino

d) Separação oficial entre Estado e Igreja

Resposta: b) Poder Moderador acima dos três poderes. Justificativa: O imperador tinha prerrogativas de dissolver a Câmara, nomear senadores e afastar magistrados.

A Constituição de 1891 extinguiu:

a) O sufrágio universal

b) O Poder Moderador absolutista

c) O federalismo

d) O voto secreto

Resposta: b) O Poder Moderador absolutista.
Justificativa: Restabeleceu a independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Constituição de 1934 introduziu:

A) O VOTO SECRETO E FEMININO

b) O poder moderador

c) A censura prévia

d) O federalismo centralizado

Resposta: a) Voto secreto e feminino.
Justificativa: Criou a Justiça Eleitoral e ampliou a cidadania política.

 

A Constituição de 1937 (“A Polaca”) foi marcada por:

a) Expansão dos direitos sociais

b) Ditadura do Estado Novo

c) Separação entre Igreja e Estado

d) Instituição do voto feminino

Resposta: b) Ditadura do Estado Novo.
Justificativa: Inspirada na constituição polonesa de 1935, centralizou poder em Vargas e suprimiu partidos.

A Constituição de 1967 foi sustentada pelos:

a) Atos Institucionais (AIs)

b) Declaração dos Direitos do Homem

c) Poder Moderador

d) Federalismo descentralizado

Resposta: a) Atos Institucionais (AIs).
Justificativa: Os AIs se sobrepunham à própria Constituição, permitindo cassações e suspensão de direitos.

A Constituição de 1988 consolidou:

a) O Estado Novo

b) O Estado Democrático de Direito

c) O poder moderador

d) O regime militar

Resposta: b) Estado Democrático de Direito.
Justificativa: Restabeleceu liberdades civis, fortaleceu o federalismo e criminalizou o racismo de forma inédita.