Questão
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- No que diz respeito ao que estudado em
sala:
I.
“Os agentes policiais no exercício de suas funções encontram-se
sujeitos ao limites da lei. A atividade policial possui aspectos
discricionários, que são essenciais para o cumprimento das funções
de segurança pública.
O ato de polícia como ato administrativo é
que fica sempre sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário,
quando praticado com excesso ou desvio de poder.” (Hely Lopes
Meirelles, 1972)
II.
“Os limites do poder de polícia exercido pelas forças policiais
são três: a) os direitos do
cidadão; b) as prerrogativas individuais; c)
as liberdades públicas previstas nos dispositivos constitucionais e
nas leis.” (Álvaro Lazzarini, 1988)
III
- Pelo exposto pudemos observar o quanto é limitada a atividade do
policial militar, pois várias são as normas e leis que regulam a
conduta dos mesmos. Contudo, isso não significa que o trabalho desse
esteja engessado, pelo contrário, o operador da segurança pública
deve trazer a lei para o seu lado, fazendo com essa dê respaldo ao
trabalho desenvolvido nas ruas do Brasil diuturnamente. O uso da
força, do poder de polícia, devem se distanciar do abuso de poder,
bem como do abuso de autoridade, mas devem ir ao encontro dos
direitos dos cidadãos, na verdade devem reforçar e garantir a
efetivação desses. Não podemos de maneira alguma entender, ou
seja, interpretar o trabalho do policial militar como sendo algo
simples e de fácil execução, pois não é, visto a complexidade
que o envolve.
Diante
das assertivas acima, marque a resposta correta:
a) Todas
as assertivas estão erradas.
b)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c)Apenas
a assertiva III está correta.
d)
Todas as assertivas estão corretas.
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