AJAP 004/219 - Considerando o Art. 23 do código penal brasileiro. Durante ação policial de abordagem a excludente de ilicitude que ampara a ação policial para a realização do disparo de arma de fogo que resulta no óbito do infrator é:

04 - Considerando o Art. 23 do código penal brasileiro. Durante ação policial de abordagem a excludente de ilicitude que ampara a ação policial para a realização do disparo de arma de fogo que resulta no óbito do infrator é:

a) Estrito cumprimento do dever legal

b) Legitima defesa

c) Estado de necessidade

d) Exercício regular de um direito

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)