AJAP 006/219 – Policiais militares durante acompanhamento a indivíduos em um veículo com queixa de roubo efetuam disparos de arma de fogo com objetivo de parar o veículo, e um dos disparos resulta no óbito de um dos indivíduos sem que houvesse na ação confronto. Considerando os aspectos jurídicos da abordagem policial, a ação policial descrita resulta em uma conduta:

6 – Policiais militares durante acompanhamento a indivíduos em um veículo com queixa de roubo efetuam disparos de arma de fogo com objetivo de parar o veículo, e um dos disparos resulta no óbito de um dos indivíduos sem que houvesse na ação confronto. Considerando os aspectos jurídicos da abordagem policial, a ação policial descrita resulta em uma conduta:

a) legal, em decorrência do estrito cumprimento do dever legal

b) Dentro da legalidade amparada pela legitima defesa

c) Não amparada pela excludente da legitima defesa

d) Legal, já que o policial não assume o risco do resultado ao efetuar disparos em criminosos em fuga no veiculo roubado

b) Legítima Defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo Único: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante prática de crimes.