AJAP 068/219 - Caius percebe a presença de uma viatura policial e passa a efetuar disparos de arma de fogo direcionados a guarnição. A fim de cessar a injusta agressão os policiais efetuam alguns disparos de arma de fogo atingindo o agressor. Com base no disposto no art. 23 de CPB, que trata dos excludentes de ilicitude, e frente a situação relatada, a guarnição agiu:

68 - Caius percebe a presença de uma viatura policial e passa a efetuar disparos de arma de fogo direcionados a guarnição. A fim de cessar a injusta agressão os policiais efetuam alguns disparos de arma de fogo atingindo o agressor. Com base no disposto no art. 23 de CPB, que trata dos excludentes de ilicitude, e frente a situação relatada, a guarnição agiu:

a) Estrito cumprimento do dever legal;

b) Exercício regular do direito;

c) Legítima defesa;

d) Estado de necessidade.