AJAP 073/219 - Abordagem a pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em:

73 - Abordagem a pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em:

a) a experiência pessoal no exercício da atividade policial;

b) fundada suspeita;

c) a pessoa abordada estar em via publica na madrugada;

d) a pessoa abordada estar sem documento de identificação.