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- O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas
de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a
alternativa correta.
a)
Morador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de
juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e
apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a
entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio.
b)
O estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente compatível com
os crimes dolosos.
c)
Para a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve
ser exposto a perigo atual ou iminente, não provocado
voluntariamente pelo agente.
d)
O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado
que o agente agiu contra agressão injusta
atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal
agressão.
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