AJAP 108/219 - De acordo com a Constituição são direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

108 - De acordo com a Constituição são direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

a) ( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b) ( ) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

c) ( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

d) ( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;