LO - Questão 88


Questão 88 - O Decreto nº 25.154, de 04 de maio de 2015, regulamenta qual artigo da Lei Complementar Estadual n.º 515, de 09 de junho de 2014, e dá outras providências?
a) artigo 11
b) artigo 13
c) artigo 14
d) artigo 19

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