CFP - CAS - CFS - Fundamentos Jurídicos da Abordagem Policial (6)
AVALIAÇÃO – ASPECTOS JURÍDICOS DA ABORDAGEM POLICIAL – AJAP-CAS 2019.1
Prova do CAS 2019. (Oficial)
1. Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública são atribuições de qual instituição de acordo com o art. 144, § 5º, da Constituição Federal:
A) Polícia militar;
B) Policia do exercito;
C) Policia civil;
D) Força nacional;
02. Com relação à busca pessoal, realizada em mulher, conforme dispõe o Art. 249 do CPP e os aspectos jurídicos da abordagem policial, é correto afirmar:
A) A busca pessoal em mulher sempre será feita por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade.
B) A busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo da diligência.
C) A busca pessoal, em razão da violação do direito à intimidade, sempre dependerá de mandado judicial para ser realizada em mulher e deverá ser realizada sempre por outra mulher.
D) A busca pessoal em mulheres pode ser realizada sem fundada suspeita, conforme manual de abordagem da polícia militar.
03. No tocante aos aspectos jurídicos da abordagem policial, nos termos do código de processo penal, artigo 244, à busca pessoal com base na fundada suspeita:
A) Não dependerá de mandado da autoridade judicial competente, quando estiver configurada a fundada suspeita.
B) Sempre dependerá de mandado expedido previamente por delegado competente.
C) Dependerá de mandado da autoridade policial competente, em caso de medida determinada no curso de busca domiciliar.
D) Dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.
04. Considerando a lei do abuso de autoridade (lei número 4.898/65), a abordagem de qualquer pessoa na via pública, para fins de busca pessoal, para que não configure a hipótese de crime previsto no art. 3o “a” (atentado à liberdade de locomoção) poderá ser:
A) Realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente, independentemente de fundada suspeita, bastando que a experiência do policial justifique tal abordagem.
B) Não pode ser realizada à noite mesmo diante de suspeita fundamentada.
C) Tem como pressuposto a fundada suspeita e só pode ser realizada durante o dia.
D) Realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente e tem como pressuposto a fundada suspeita, ou a realização de prisão, ou o cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar.
05. Considerando o Art. 23 do código penal brasileiro. Durante ação policial de abordagem há resistência criminosa que efetua disparos de arma de fogo direcionados a guarnição; para conter a injusta agressão criminosa o policial militar usa a arma de fogo resultando no óbito do cidadão infrator. A excludente de ilicitude que ampara a ação policial é:
A) A necessidade de matar o criminoso para cessar a injusta agressão;
B) A legítima defesa;
C) O consentimento do ofendido;
D) O exercício regular de direito de matar qualquer individuo em confronto com a policia.
06. Sobre o uso de algemas e a súmula vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.A) Permite-se o uso de algemas, mesmo que o preso ou conduzido não ofereça qualquer risco, desde que a excepcionalidade seja justificada por escrito.
B) A resistência é caracterizadora da necessidade do uso da algema quando realizada uma abordagem policial que teve como fundamento a fundada suspeita.
C) O uso ilegal de algemas NÃO possibilita a responsabilização do agente público.
D) Não há possibilidade de justificar por escrito o uso de algema quando o policial identificar que houve um crime cometido pelo abordado.
07. Considerando os aspectos jurídicos que norteiam a ação policial; o policial que submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, pratica o delito de:
A) Tortura;
B) Constrangimento ilegal;
C) Pena de morte;
D) Abuso de autoridade.
08. Durante acompanhamento a indivíduos em um veículo roubado, sem que houvesse confronto, policiais militares efetuam disparos de arma de fogo para atingir o pneu do veículo e pará-lo, entretanto, um disparo atinge um dos criminosos fatalmente. Considerando os aspectos jurídicos da abordagem policial, a ação descrita resulta em uma conduta:
A) Inerente ao serviço policial e respaldada pelo manual de abordagem utilizado pelas policias;
B) Acidental sem responsabilização em virtude da legitima defesa;
C) Não punível por ter como objetivo parar um veículo roubado;
D) Dolosa, por assumir o risco do resultado.
09. Individuo é flagrado na prática de roubo, e ao receber voz de prisão de policiais militares, passa a agredir fisicamente um dos policiais, que conseguem dominá-lo e prendê-lo. Em decorrência da violência contra os policiais militares o individuo responderá pelo seguinte crime:
A) Desacato;
B) Roubo;
C) Resistência;
D) Desinteligência.
10. Constranger a alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, comete:
A) Constrangimento ilegal;
B) Lesão física e mental;,
C) Violência ou grave ameaça;
D) Crime de tortura.
11. De acordo com o parágrafo abaixo assinale a alternativa correta
Na convenção Americana sobre direitos humanos, denominado de: Pacto de São José da Costa Rica, em 22/11/1969. Foram estabelecidos, regras e princípios em favor da pessoa que é submetida a apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na terminação de seus direitos e obrigação de caráter civil. Tais como:
a) Presunção de Inocência, Direito a Julgamento, Direito a Privacidade
b) Indenização, Cela Especial,
c) Visitas Periódicas, Celas individuais;
d) Direito a defender-se e de constituir defensor, cela individual.
12) São características do conjunto de regras e princípios que tutelam a dignidade humana, exceto:
a) Universais, Consagradas na Ordem Jurídica;
b) Absolutas, limitativo dos Poderes Constituídos;
c) Inalienáveis, Indisponíveis;
d) Competentes, Alienáveis.
13) Ato administrativo é uma manifestação de vontade (comportamento) proferida pelo Estado e externado por agente público, ou por quem lhe faça às vezes, a fim de criar, modificar ou extinguir direitos, perseguindo o interesse público.
Marque a alternativa que indicam os Atributos ou características do Ato Administrativo.
a) Forma, Motivo, Objeto;
b) Presunção de Legitimidade Autoexecutoriedade , Imperatividade, Tipicidade;
c) Condições, Restrições, Limitações;
d) Clareza, Pfecisão, Ordem Lógica.
14) Marque a alternativa que diz respeito aos Atributos ou características do Dever-Poder de Polícia.
a) Condições, Restrições, Limitações;
b) Clareza, Precisão, Ordem lógica;
c) Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade;
d) Forma, Motivo, Objeto,
15) Quando você se depara com uma ocorrência, qual o atributo do dever-poder de polícia que lhe autoriza exercer uma intervenção sem a necessidade de provocar o poder judiciário
a) Coercibilidade
b) Autoexecutoriedade
c) Discricionariedade
d) Mandado de Busca
16) Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Em que crime o indivíduo estaria cometendo?
a) Lesão Corporal;
b) Desacato;
c) Resistencia
d) Desobediência
17) Policial impõe a uma pessoa que não fume em local sabidamente permitido. Ou ainda, policial determina que um grupo de adultos não permaneça na esquina de uma rua às 03h00. Que crime caracteriza essa ação?
a) Perturbação do Sossego Alheio;
b) Grave Ameaça;
c) Constrangimento Ilegal
d) Tortura
18) Na busca domiciliar o ordenamento jurídico, usa o termo fundadas razões. Qual das alternativas abaixo não daria ao policia amparo legal para execução uma busca domiciliar?
a) Flagrante Delito;
b) Extorsão Mediante Sequestro;
c) Determinação Judicial;
d) Ordem superior
19) Dentre os atributos do Dever-Poder de Polícia, que alternativa do conceito de Discricionariedade
a) É a capacidade do policial em ser discreto em suas atribuições legais
b) É a capacidade de se praticar uma ação diretamente, por seus próprios meios, sem o acionamento do poder judiciário.
c) Liberdade de ação dentro dos limites legais para se concretizar o interesse público, fundada num juízo de oportunidade e conveniência;
d) É uma manifestação de vontade proferida pelo Estado e externado por agente público, ou por quem lhe faça às vezes, a fim de criar, modificar ou extinguir direitos, perseguindo o interesse público.
20) Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Que crime ele estaria cometendo?
a) Desacato;
b) Resistencia;
c) Ameaça
d) Desobediência
21. De acordo com o que foi estudado sobre o conceito de abordagem policial está correto, exceto.
a) Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa.
b) A abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir.
c) Normalmente a busca em pessoas, veículos ou domicílios é realizada em função da necessidade de se identificar a existência de algum objeto que constitua corpo de delito
d) É importante deixar bem claro que a abordagem policial somente ocorre diante da existência de uma infração penal.
22. A busca pessoal independerá de mandado, quando, exceto.
a) No caso de prisão em flagrante;
b) Quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida;
c) Quando houver objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
d) Quando o policial quiser, a qualquer tempo, abordar qualquer pessoa de forma indistintamente.
23. Está correto, exceto:
A ação policial proativa ocorre durante as atividades de policiamento, cujos procedimentos preveem a interceptação de pessoas e veículos na via pública e a realização de busca pessoal e revista veicular;
a) Com o objetivo de localizar algum objeto ilícito, como drogas e armas de fogo;
b) A decisão de agir é exclusiva do policial e é respaldada por lei;
c) A decisão de agir, é sempre, um ato vinculado.
24. A abordagem preventiva é, exceto:
a) Estratégias adotadas na edição atual foi a de intensificar as atividades de busca em pessoas e veículos, em barreiras pré-determinadas;
b) Deve ser observada a mancha criminal;
c) Busca resguardar a proteção a vida e os bens comuns fazem parte da abordagem da preventiva;
d) Não existe previsão legal para a abordagem preventiva, e sim somente após o crime acontecer.
25. Existem elementos ou requisitos que são intrínsecos e necessários para a execução do ato administrativo, estão corretas, exceto:
a) Competência;
b) Finalidade e forma;
c)Motivo e objeto e;
d) Poder.
Existem elementos ou requisitos que são intrínsecos e necessários para a execução do ato administrativo, quais sejam:
Competência (Sujeito): trata-se da capacidade do agente público de praticar o ato, conforme definido em legislação. Não havendo lei conferindo essa capacidade, o ato praticado é passível de nulidade. Nesse sentido, destaca-se a tarefa para realizar busca pessoal durante as ações de segurança pública. Em outras palavras, a lei confere aos agentes policiais essa atividade, não sendo admissível outro agente do Estado exercê-la.
Forma: cuida-se da exteriorização da manifestação de vontade ou do comportamento. Em regra, é por escrito, salvo quando a lei autorizar de outra forma (ex.: gestos do agente de trânsito, gestos do policial durante uma intervenção).
Motivo: para que o ato seja aperfeiçoado exige-se a exposição/demonstração dos fundamentos de fato (acontecimentos do dia-a-dia) e de direito (conforme previsto na ordem jurídica). Dentro da ideia de controle, o cidadão precisa saber das razões em que se basearam o comportamento do agente público, a fim de aferir o grau de cumprimento do interesse comum, como ocorre nas razões da realização de uma intervenção policial, seja para abordar ou para prender. Pode ser vinculado (conforme determina a lei) ou discricionário.
Objeto: trata-se do conteúdo do ato, ou seja, aquilo sobre o que o comportamento dispõe (ex.: fiscalização, proteção de pessoas e bens).
Finalidade: é o bem jurídico objetivado pelo comportamento do agente público (ex.: proteção de um bem da vida).
Agora, passemos a falar do dever-poder de polícia, o qual dentro das cláusulas do contrato social, o dever-poder de polícia corresponde à permissão social dada à administração pública para restringir o exercício de direitos individuais em benefício de toda a sociedade. Empregado com responsabilidade, trata-se de verdadeiro instrumento posto à disposição do poder público para disciplinar o exercício desses direitos e liberdades ou ainda de contê- los, diante de eventuais excessos ou da necessidade de se disciplinar determinadas relações (ex.: interdição de via pública para promoção das ações de segurança). Lembre-se que normalmente esse dever-poder estabelece condições, ou impõe restrições e limitações.
26. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:
a) Antigos Agentes penitenciários e a força nacional;
b)Polícia federal;;
c) Polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal;
d) Polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares
27. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, exceto:
a) As militares;
b) Funções de polícia judiciária;
c) de Funções polícia rodoviária
d) A competência de polícia repressiva.
DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
28. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:
a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição;
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo quando não houver lei;
c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
d) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
29. Está correto, exceto:
a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
c) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
d) É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
30. De acordo com a Constituição são direitos e garantias fundamentais, exceto:
a) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
c) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008 , DEC 6.949, de 2009 , DLG 261, de 2015 , DEC 9.522, de 2018 )
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
31 – A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:
a) Privação ou restrição da liberdade e perda de bens;
b) suspensão ou interdição de direitos, menos o direito de votar;
c) Multa;
d) prestação social alternativa;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
32 – Não haverá penas, exceto:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de prestação de serviços;
d) de banimento;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
33 – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
Marque a autoria errada.
a) flagrante delito ou desastre;
b) Ou para prestar socorro, ou;
c) Para fazer abordagem;
d) durante o dia, por determinação judicial.
34 – A expressão "casa" compreende:
a) rol de hotel.
b) Qualquer compartimento habitado;
c) Aposento ocupado de habitação coletiva;
d) Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Art. 150 Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º A expressão "casa" compreende:
- Qualquer compartimento habitado;
– Aposento ocupado de habitação coletiva; e
- Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
a) – Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior; e – Taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
35 – Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para, exceto:
a) não prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
36 – Sobre o uso de algemas:
Só é lícito o uso de algemas em casos de:
a) Resistência e de fundado receio de fuga;
b) Ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros;
c) justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
d) Toda vez que houver prisão em flagrante;
37 – É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional quando houver:
a) Quando houver resistência e de fundado receio de fuga
b) Durante o trabalho de parto;
c) No trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e;
d) Após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.
38 – Não há crime nos casos de:
a) Repelir justa agressão, atual ou iminente, contra si mesmo ou terceiro, usando moderadamente dos meios;
b) Estado de necessidade “justificante;
c) Legítima defesa
d) Estrito cumprimento do dever legal.
39 – O que é o conceito analítico de crime, exceto:
a) Não previsto em lei;
b) Tipo;
c) Antijurídico
d) Culpável.
40 – São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90:
a) Extorsão mediante sequestro e roubo.
b) Estupro de vulnerável e estupro.
c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal.
d) Tráfico e terrorismo.
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Inciso acrescido pela Lei nº 8.930, de 6/9/1994 e com redação dada pela Lei nº 13.142, de 6/7/2015)
I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.142, de 6/7/2015)
II - latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); (Inciso acrescido pela Lei nº 8.930, de 6/9/1994)
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); (Inciso acrescido pela Lei nº 8.930, de 6/9/1994)
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput , e §§ lº, 2º e 3º); (Inciso acrescido pela Lei nº 8.930, de 6/9/1994)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º); (Inciso acrescido pela Lei nº 8.930, de 6/9/1994 e com nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7/8/2009)
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º); (Inciso acrescido pela Lei nº 8.930, de 6/9/1994 e com nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7/8/2009)
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). (Inciso acrescido pela Lei nº 8.930, de 6/9/1994)
VII-A - (VETADO na Lei nº 9.695, de 20/8/1998)
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso acrescido pela Lei nº 9.695, de 20/8/1998)
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Inciso acrescido pela Lei nº 12.978, de 21/5/2014)
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 8.930, de 6/9/1994)
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.464, de 28/3/2007)
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.464, de 28/3/2007)
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.464, de 28/3/2007)
§ 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Primitivo § 2º renumerado pela Lei nº 11.464, de 28/3/2007)
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Primitivo § 3º renumerado pela Lei nº 11.464, de 28/3/2007)
41 – Em relação aos crimes hediondos, é incorreto afirmar que:
a) O homicídio simples não é considerado crime hediondo, salvo a hipótese de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.
b) O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado com resultado morte é considerado hediondo.
c) Os crimes hediondos são em numerus clausus, pois a Lei 8.072/90 os enumera de forma taxativa.
d) O homicídio qualificado foi considerado hediondo apenas em 1994, com a vigência da Lei 8.930.
42 – O condenado por crime hediondo:
a) pode pedir o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza.
b) não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado.
c) pode pleitear o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/5 da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
d) pode requerer o livramento condicional após o cumprimento de mais de 1/2 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza.
43 – O condenado por crime hediondo que denunciar à autoridade a quadrilha por ele integrada, possibilitando seu desmantelamento:
a) deve ter reconhecida em seu favor uma causa de diminuição de pena.
b) faz jus ao perdão judicial.
c) deve ter reconhecida em seu favor uma circunstância atenuante.
d) não terá qualquer benefício.
44 – O condenado a pena de detenção por crime previsto na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97):
a) não terá direito ao livramento condicional.
b) deverá cumpri-la inicialmente no regime fechado.
c) não terá direito ao sistema progressivo de cumprimento.
d) poderá cumpri-la inicialmente no regime aberto.
45 – O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais foi incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei 9.677/98.
É incorreto se dizer sobre o delito em questão:
a) A objetividade jurídica é a saúde pública. (sua resposta)
b) Configura-se no instante em que o agente corrompe, falsifica, adultera ou altera o produto, independente de qualquer resultado lesivo.
c) Quem vende, importa ou distribui o produto falsificado, corrompido ou adulterado comete crime, mas não considerado hediondo.
d) Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
46 – São equiparados aos crimes hediondos, por disposição da Lei 8.072/90:
a) Tortura, Estupro e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.
b) Terrorismo, Tortura e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.
c) Terrorismo, Tortura e Aborto.
d) Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Porte Ilegal de Armas e Tortura.
47 – Segundo o art. 2º, da Lei 8.072/90, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo serão insuscetíveis de:
a) anistia, perdão judicial, graça e indulto.
b) graça, anistia, fiança e perdão judicial.
c) anistia, indulto, graça e fiança.
d) livramento condicional, graça e anistia.
48 – Sobre o crime de tortura, é incorreto dizer:
a) O bem jurídico tutelado é a integridade e liberdade física e psíquica da pessoa humana.
b) Caracterizará o crime de tortura o constrangimento, através do emprego físico, de alguém para obter informações, declarações ou confissões. (sua resposta)
c) O crime de tortura é essencialmente doloso, não comportando a figura culposa.
d) Não se admite a prática de tortura por omissão.
49 – Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:
I - Para os feitos da Lei dos Crimes Hediondos devemos considerar latrocínio como sendo o crime de roubo qualificado pelo resultado morte.
II - Por tratar-se de crime hediondo, o latrocínio deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada perante o tribunal do júri.
III - Haverá latrocínio tentado quando houver morte e subtração tentada.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
50 – Quais desses crimes não são hediondos:
a) Epidemia com resultado morte. (sua resposta)
b) Genocídio.
c) Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais .
d) Lesão corporal seguida de morte, quando não praticada contra autoridade ou agente, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
51– É incorreto afirmar quanto aos crimes hediondos:
a) O crime de estupro está no rol dos crimes hediondos.
b) Não será concedida progressão de regime, nem liberdade provisória, nem indulto.
c) A progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.
d) A prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
52 – Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:
I - Aplicar-se-á o disposto na Lei 9.455/97 (Lei da Tortura) ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
II - Se o crime de tortura for praticado por agente público, sua condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
III - O resultado lesão ou morte deve ser a título de dolo para que fique configurado o crime de prática de tortura qualificado.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
53 – Sobre o crime de genocídio é incorreto dizer:
a) A conduta deve ser dirigida para membros de determinado grupo nacional, étnico, religioso ou racial.
b) O ato deve ser dirigido à destruição de um grupo, sendo irrelevante se o resultado acometeu apenas um indivíduo.
c) Para sua configuração, é necessário que o crime seja cometido por chefes políticos e militares
d) É delito comum, permanente, plurissubjetivo e pluriofensivo.
54 – Assinale a opção incorreta.
a) O crime de extorsão mediante sequestro será considerado hediondo apenas se ocorrer a morte da vítima.
b) A extorsão mediante sequestro consuma-se com a privação da liberdade de locomoção da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, sendo de todo despiciendo que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida
c) O crime de extorsão indireta admite a modalidade tentada.
d) A extorsão mediante sequestro, simples ou qualificada, tentada ou consumada, é crime hediondo, o que impede que o seu autor seja beneficiado com a anistia, a graça, o indulto e a fiança.
55 – Constitui homicídio qualificado, exceto:
a) I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
b) II - por motivo forte e inútil ;
c) III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
d) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido
56– constitui o crime de furto, exceto:
a) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
b) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
c) Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
d) Com emprego de chave falsa;
57 – Constitui o crime de roubo, exceto:
a) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
b) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
c) se há o concurso de duas ou mais pessoas;
d) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
58 – constitui o crime de estupro, exceto:
a) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal;
b) Ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso;
c) Abraço carinhoso contra a vontade da pessoa;
d) Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
e) Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 15 (catorze) anos;
59 – Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, consitui, o que:
a) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
b) Não há crime;
c) Há crime, porém não contra menores;
d) O crime é de menor potencial ofensivo.
60 – Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente, constitui crime de:
a) Registro de nascimento inexistente;
b) Conhecimento prévio de impedimento;
c) Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento;
d) Não há crime algum.
61– consitui crime de desacato:
a) Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela;
b) Quando o indivíduo não cumpre ou não atende à determinação legal;
c) Quando o indivíduo desrespeita, desprestigia ou ofende o policial
d) Quando o indivíduo zomba do policial em serviço, chamando-o de Mané.
62– Se a violência praticada pelo profissional de segurança for cometida com o fim de obter informação, declaração ou confissão, ou, ainda, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, o crime será o de:
a) Tortura;
b) Lesão corporal;
c) Abuso de autoridade;
d) Não há crime, e sim exercício regular do direito.
63– A tarefa do profissional da segurança pública consiste em oferecer à sociedade a proteção suficiente para que todos estejam livres de riscos e perigos. E, para tanto, como representante do Estado, este lhe conferiu a capacidade de intervir nas liberdades individuais, respeitando os limites, sendo necessário submeter as pessoas ao procedimento de revista pessoal, a fim de garantir a segurança da comunidade, inclusive a da própria pessoa.
Considerando o enunciado acima, marque a(s) alternativas que melhor se adequa(m) ao conceito de Abordagem Policial:
a) Abordar é o ato de desaproximar, de correr, de não chegar, de chegar próximo de uma pessoa com o propósito de lhe pedir opinião ou tratar de qualquer assunto;
b) Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa;
c) Olhando para o conceito técnico, a abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir;
d) As alternativas “b” e “c” estão corretas.
64 – O ato de abordar uma pessoa, em veículo ou domicílio tem por objetivo:
a) Orientar, Advertir, prestar assistência, solicitar uma informação, etc;
b) Investigar, confirmar um fato ou a evidência de uma infração penal;
c) Ser curioso e ver o que a pessoa está transportando;
d) As alternativas “a” e “b” estão corretas.
65 – Embasados nas aulas sobre o Ato Administrativo, pode-se constatar que o “Estado, antes de tudo, tem obrigações, encargos e deveres”. E para tanto lhes foram disponibilizados poderes. Nesse sentido, assinale V (verdadeiro) e F (falso) para o enunciado abaixo:
Competência (Sujeito): trata-se da capacidade do agente público de praticar o ato, conforme definido em legislação. Não havendo lei conferindo essa capacidade, o ato praticado é passível de nulidade. Nesse sentido, destaca-se a tarefa para realizar busca pessoal durante as ações de segurança pública. Em outras palavras, a lei confere aos agentes policiais essa atividade, não sendo admissível outro agente do Estado exercê-la.
O enunciado é: ( V )
66 – Julgue o item a seguir:
Através do dever-poder de polícia, podemos realizar detenções, seja porque ocorreu um flagrante delito, seja porque a justiça expediu um mandado de prisão decorrente de uma condenação criminal, ou ainda, autorizados a revistar uma pessoa quando em fundada suspeita.
A questão está: Certa ( X ) Errada ( )
67 – No tocante a inviolabilidade do domicílio, é correto o que se afirma em:
a) Os quartos de hotéis, quando habitados, se revestem da qualidade de moradia, logo, também merecem a proteção da inviolabilidade. De outro lado, os corredores e o saguão não são abrangidos por essa tutela;
b) Os quartos de hotéis não são utilizados como moradia, portanto, não merecem a proteção da inviolabilidade, podendo os agentes públicos adentrarem a qualquer hora do dia ou da noite, sem a necessidade de um mandado judicial, já que não se enquadram na qualidade de domicílio;
c) É exemplo de casa, para configuração da inviolabilidade: caverna, castelo, hotel, motel, abaixo da ponte, pensão, casa de taipa;
d) As letras “a” e “c” estão corretas.
68 – O art. 1º da Lei nº 9.455/1997 não traz a definição de tortura, apenas elenca os comportamentos que configuram a prática da tortura, assim, identifique o exemplo que melhor se enquadra para configuração do crime de tortura:
a) Policial que orienta o suspeito a confessar um crime e para tanto lhe informa dos benefícios da confissão como causa de diminuição de pena;
b) Policial que escuta uma confissão espontânea do suspeito de um crime, e para tanto, visando identificar as circunstâncias do ilícito, faz questionamentos sem que haja qualquer manifestação de violência ou grave ameaça ao indivíduo por parte do policial;
c) Policial que obriga um suspeito a confessar um crime. Ou ainda, o policial que, mediante violência ou grave ameaça, causa sofrimento físico ou mental para obter a confissão de um crime;
d) Nenhuma das alternativas.
69 – Vale dizer, várias são as ocorrências em que, no momento da abordagem, determinadas pessoas reagem à atuação do agente policial cometendo algum ilícito após iniciada a abordagem. Dentre os crimes mais comuns destacam-se:
a) Tráfico de drogas, estupro e estelionato;
b) Resistência, lesão corporal e infanticídio;
c) O Desacato, a Desobediência e a Resistência;
d) Desacato, violência doméstica e contravenção penal.
70– Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta.
(https://www.direitonet.com.br/testes/exibir/191/Crimes-de-resistencia-e-desobediencia)
a) Enquanto na desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio;
b) Enquanto na resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente.
c) Nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não.
d) A pena prevista para o crime de resistência é a mesma prevista para desobediência.
71 – Considere a situação hipotética. No momento de uma abordagem policial, Chico da Silva, velho conhecido da polícia por envolvimento no tráfico de drogas, é flagrado com 1 kg de maconha dentro de um veículo. Os policiais ansiosos que ele poderá ter mais droga e dinheiro em casa, logo questionam onde seria a moradia de Chico da Silva, mas este se recusa a fornecer, e para tanto, os policiais envolvidos logo passaram a executar choques elétricos e asfixia parcial (com uso de um saco plástico), visando obter informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga.
a) Ao passar a usar choque e asfixia os policiais praticaram o crime de tortura;
b) Os policiais agiram correto, tendo em vista que Chico da Silva se encontrava em situação flagrancial, e por isso, os policiais poderiam fazer de tudo para descobrir o endereço dele;
c) Os policiais agiram correto, pois a Lei de Tortura autoriza os policiais a constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão;
d) Nenhuma das alternativas está correta.
72– Dentre as alternativas, qual a que melhor se adequa ao cometimento do abuso de autoridade:
a) prisão em flagrante.
b) prisão preventiva.
c) arrombar porta de um imóvel para executar cumprimento de mandado judicial, dentro do horário regulamentar.
d) prisão para averiguações.
73 – Para proteger a sociedade os policiais têm poderes legais para a realizarem abordagem a pessoa em via pública. Essa abordagem pode ser realizada para fins de busca pessoal e deve ser motivada, inclusive para que não se configure crime de abuso de autoridade (art. 3°, alínea “a”, da lei n° 4.898/65”. Para que a motivação LEGAL afaste tipicidade penal é preciso que ela seja:
a. ( ) Feita por um profissional em exercício da atividade policial
b. ( ) Com uma pessoa que esteja caminhando na antes de o sol se por
c. (X) Sob fundada suspeita
d. ( ) quando o policial intuir que a pessoa abordada não acredita em DEUS
74 – A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, inciso XV, que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias”, sendo assim, aquele funcionário público que cometer abuso de autoridade contra esse direito estará atentando contra a:
a) ( ) Integridade Física da Pessoa Humana
b) ( ) Liberdade de Consciência/crença e exercício de culto
c) ( ) Liberdade de Expressão
d) ( ) o Direito a vida
75 – O artigo 146 do Código Penal Brasileiro dispõe que é crime “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”, e com base nesse texto podemos afirmar que o policial que pratica a conduta descrita acima comete o crime de:
a) ( ) Extorsão
b) ( ) Constrangimento Ilegal
c) ( ) Ameaça
d) ( ) Lesão Corporal
76 – O crime de Tortura consiste em “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”, sendo que para se configurar a tortura é necessário que exista uma finalidade na conduta. Assinale abaixo a alternativa que NÃO representa uma das finalidades da tortura:
a) ( ) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) ( ) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) ( ) em razão de discriminação racial ou religiosa
d) ( ) Cometer a agressão por ocasião de uma luta corporal
77 – A respeito do crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:
a) ( ) condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a INTERDIÇÃO para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;
b) ( ) É um crime de menor potencial ofensivo
c) ( ) crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
d) ( ) O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
78 – João foi abordado por policiais militares, e ao ser identificado como procurado pela justiça, agrediu fisicamente o policial na tentativa de fugir. Sobre a conduta de João, este praticou que crime?
a) ( ) desacato
b) ( ) resistência
c) ( ) desobediência
d) ( ) nenhum crime
79 – a abordagem a pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em:
a) ( ) a experiência pessoal no exercício da atividade policial.
b) ( ) fundada suspeita
c) ( ) a pessoa abordada esta em via publica na madrugada
d) ( ) a pessoa abordada estar sem documento de identificação
80 – O cidadão ao visualizar a viatura policial passa a efetuar disparos de arma de fogo direcionados a guarnição, e esta para cessar a injusta agressão atual efetua disparo de arma de fogo atingindo o agressor.
Diante do caso exposto, e em conformidade com o disposto no Art. 23 do código penal que elenca as causas de exclusão da ilicitude, os policiais agiram em:
a) ( ) estrito cumprimento do dever legal
b) ( ) exercício regular de direito
c) ( ) legitima defesa
d) ( ) estado de necessidade
81 – o código penal, no art. 23, elenca as causas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
a) ( ) respondera pelo crime de violação de domicilio o funcionário publico que cumprindo ordem judicial adentre a residência sem a autorização do morador.
b) ( ) para caracterização da legitima defesa é necessário que se demonstre que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para cessar a agressão
c) ( ) responde pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial efetua prisão de alguém em flagrante delito
d) ( ) esta amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal o policial que mata um criminoso durante uma intervenção policial.
82 – com relação à busca pessoal realizada em mulher, é correto afirmar:
a) ( ) a busca em mulher obrigatoriamente será realizada por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade
b) ( ) a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo da diligência.
c) ( ) a busca pessoal em mulheres depende de mandado judicial.
d) ( ) poderá o policial militar masculino, segundo seu livre arbítrio, realizar a busca pessoal.
83 – de acordo com a súmula vinculante nº 11 do STF, o uso de algema poderá ser empregado:
a) ( ) em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
b) ( ) sem a necessidade de justificar por escrito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.
c) ( ) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, entretanto, não é permitido sua utilização em caso de fundado receio de fuga.
d) ( ) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem necessidade de justificativa por escrito, sob pena das responsabilidade civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, não havendo responsabilidade civil do estado.
84 – considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:
a) ( ) pessoa que exerça cargo ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
b) ( ) somente pessoa que exerça cargo ou função pública remunerada.
c) ( ) somente pessoa que exerça cargo ou função pública em caráter definitivo.
d) ( ) somente pessoa que exerça cargo ou função pública em posto de chefia.
85 – se durante uma intervenção o policial militar atuar com abuso de autoridade e também causar lesão corporal sem que se caracterize qualquer amparo legal em sua atuação, responderá:
a) ( ) apenas por abuso de autoridade, ficando absorvida a lesão corporal.
b) ( ) pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais)
c) ( ) pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais) na justiça militar
d) ( ) apenas por lesões corporais, ficando absorvido o abuso de autoridade
86 – durante uma operação, policiais militares conseguem deter um individuo da portando arma de fogo e drogas. Acreditando ser o mesmo integrante de uma facção criminosa da comunidade, mediante violência física, e uso da arma taser de forma reiterada e desproporcional, policiais exigem que ele indique o local onde drogas e as armas e demais integrantes da facção daquela comunidade estariam escondidos. Em decorrência das lesões causadas pelos policiais o indivíduo faleceu. O fato foi descoberto e toda ação havia sido registrada por câmeras. Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de:
a) ( ) lesão corporal seguida de morte
b) ( ) homicídio qualificado
c) ( ) abuso de autoridade
d) ( ) tortura qualificada pela morte
87 – dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes de resistência e desobediência.
a) ( ) no crime de resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente. b) ( ) no crime de desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio
c) ( ) nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não.
d) ( ) a previsão de pena para os crimes de resistência e desobediência é a mesma.
88 – De acordo com o que foi estudado sobre o conceito de abordagem policial está correto afirmar, EXCETO.
a) ( ) Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa.
b) ( ) A abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir.
c) ( ) Normalmente a busca em pessoas, veículos ou domicílios é realizada em função da necessidade de se identificar a existência de algum objeto que constitua corpo de delito (Código de Processo Penal, art. 244).
d) ( ) É importante deixar bem claro que a abordagem policial somente ocorre diante da existência de uma infração penal.
89 – A busca pessoal independerá de mandado , nas situações abaixo, EXCETO.
a) ( ) No caso de prisão em flagrante;
b) ( ) Quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida;
c) ( ) Quando houver objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
d) ( ) Quando o policial quiser, a qualquer tempo, abordar qualquer pessoa de forma indistintamente
90 – É correto afirmar sobre a abordagem preventiva, EXCETO:
a) ( ) Estratégias de intensificar as atividades de busca em pessoas e veículos, em barreiras pré-determinadas;
b) ( ) Deve ser observada a mancha criminal;
c) ( ) Busca resguardar a proteção a vida e os bens comuns fazem parte da abordagem da preventiva;
d) ( ) Não existe previsão legal para a abordagem preventiva, e sim somente após o crime acontecer.
91 – De acordo com a Constituição são direitos e garantias fundamentais, EXCETO:
a) ( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; b) ( ) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
c) ( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
d) ( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
92 – Não haverá os tipos de penas abaixo, exceto:
a) ( ) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) ( ) de caráter perpétuo;
c) ( ) de prestação de serviços;
d) ( ) de banimento;
93 – Marque a alternativa ERRADA.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
a) ( ) flagrante delito ou desastre;
b) ( ) Para prestar socorro;
c) ( ) Para fazer abordagem;
d) ( ) durante o dia, por determinação judicial.
94 – A expressão "casa" NÃO compreende:
a) ( ) rol de hotel.
b) ( ) Qualquer compartimento habitado;
c) ( ) Aposento ocupado de habitação coletiva;
d) ( ) Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. 95 – Sobre o crime de tortura, é INCORRETO dizer:
a) ( ) O bem jurídico tutelado é a integridade e liberdade física e psíquica da pessoa humana.
b) ( ) Caracterizará o crime de tortura o constrangimento, através do emprego físico, de alguém para obter informações, declarações ou confissões.
c) ( ) O crime de tortura é essencialmente doloso, não comportando a figura culposa.
d) ( ) Não se admite a prática de tortura por omissão.
96 – Se a violência praticada pelo profissional de segurança for cometida com o fim de obter informação, declaração ou confissão, ou, ainda, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, o crime será o de:
a) ( ) Tortura;
b) ( ) Lesão corporal;
c) ( ) Abuso de autoridade;
d) ( ) Não há crime, e sim exercício regular do direito.
97 – Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, como nas situações abaixo, EXCETO:
a) ( ) não prender criminosos;
b) ( ) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) ( ) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) ( ) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
98 – De acordo com o parágrafo abaixo assinale a alternativa correta
Na convenção Americana sobre direitos humanos, denominado de: Pacto de São José da Costa Rica, em 22/11/1969. Foram estabelecidos, regras e princípios em favor da pessoa que é submetida a apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na terminação de seus direitos e obrigação de caráter civil. Tais como:
a) ( ) Presunção de Inocência, Direito a Julgamento, Direito a Privacidade
b) ( ) Indenização, Cela Especial, ;
c) ( ) Visitas Periódicas, Celas individuais;
d) ( ) Direito a defender-se e de constituir defensor, cela individual.
99 – Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Em que crime o indivíduo estaria cometendo?
a) ( ) Lesão Corporal;
b) ( ) Desacato;
c) ( ) Resistencia
d) ( ) Desobediência
100 – Policial impõe a uma pessoa que não fume em local sabidamente permitido, ou ainda, policial determina que um grupo de adultos não permaneça na esquina de uma rua às 03h00. Que crime caracteriza essa ação?
a) ( ) Perturbação do Sossego Alheio;
b) ( ) Grave Ameaça;
c) ( ) Constrangimento Ilegal
d) ( ) Tortura 101 – Na busca domiciliar o ordenamento jurídico, usa o termo fundadas razões. Qual das alternativas abaixo NÃO daria ao policia amparo legal para execução uma busca domiciliar?
a) ( ) Flagrante Delito;
b) ( ) Extorsão Mediante Sequestro;
c) ( ) Determinação Judicial;
d) ( ) Ordem superior
102 – Com base no material trabalhado durante a disciplina, assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser considerado um ato ou finalidade da abordagem:
a) ( ) Prestar orientação ao indivíduo
b) ( ) Realizar uma sondagem com o indivíduo
c) ( ) Advertir o indivíduo acerca de algo
d) ( ) Espancar o indivíduo de forma arbitrária
103 – Acerca dos conhecimentos sobre as buscas, assinale abaixo a alternativa que representa um tipo de abordagem que NÃO pode ser realizada pela Polícia Militar:
a) ( ) Busca a pessoas em trânsito ou em locais públicos
b) ( ) Busca Domiciliar sem uma das situações que a autorizem
c) ( ) Busca em veículos em trânsito ou em locais públicos
d) ( ) Busca Domiciliar com uma das situações que a autorizem
104 – O Poder de Polícia é uma espécie de “ato administrativo”, e por isso, é revestido de alguns elementos. Marque abaixo a alternativa que NÃO representa um desses elementos do Poder de Polícia:
a) ( ) Qualquer um do povo pode exercer o Poder de Polícia
b) ( ) Competência do Sujeito para exercer o Poder de Polícia
c) ( ) Motivo que fundamente o exercício do Poder de Polícia
d) ( ) Finalidade de proteção de algum bem jurídico tutelado
105 – O Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, assevera em seu artigo 3º, que compete às policias militares a atribuições abaixo, EXCETO:
a) ( ) Executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.
b) ( ) Atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.
c) ( ) Atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas.
d) ( ) Ser utilizada em benefício próprio dos governantes e membros superiores das Corporações.
106 – A Lei de Abuso de Autoridade tenta evitar que sejam desrespeitados os direitos e garantias do cidadão comtemplados na Constituição Federal, como os exemplos abaixo, EXCETO:
a) ( ) Direito de ir e vir
b) ( ) Direito a culto e crença religiosa
c) ( ) Direito de não respeitar as Leis
d) ( ) Direito a liberdade
107 – A tarefa do profissional da segurança pública consiste em oferecer à sociedade a proteção suficiente para que todos estejam livres de riscos e perigos. E, para tanto, como representante do Estado, este lhe conferiu a capacidade de intervir nas liberdades individuais, respeitando os limites, sendo necessário submeter as pessoas ao procedimento de revista pessoal, a fim de garantir a segurança da comunidade, inclusive a da própria pessoa.
Considerando o enunciado acima, marque a(s) alternativas que melhor se adequa(m) ao conceito de Abordagem Policial:
a) Abordar é o ato de desaproximar, de correr, de não chegar, de chegar próximo de uma pessoa com o propósito de lhe pedir opinião ou tratar de qualquer assunto;
b) Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa;
c) Olhando para o conceito técnico, a abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir;
d) As alternativas “b” e “c” estão corretas.
108– O ato de abordar uma pessoa, em veículo ou domicílio tem por objetivo:
a) Orientar, Advertir, prestar assistência, solicitar uma informação, etc;
b) Investigar, confirmar um fato ou a evidência de uma infração penal;
c) Ser curioso e ver o que a pessoa está transportando;
d) As alternativas “a” e “b” estão corretas.
109 – Embasados nas aulas sobre o Ato Administrativo, pode-se constatar que o “Estado, antes de tudo, tem obrigações, encargos e deveres”. E para tanto lhes foram disponibilizados poderes. Nesse sentido, assinale V (verdadeiro) e F (falso) para o enunciado abaixo:
Competência (Sujeito): trata-se da capacidade do agente público de praticar o ato, conforme definido em legislação. Não havendo lei conferindo essa capacidade, o ato praticado é passível de nulidade. Nesse sentido, destaca-se a tarefa para realizar busca pessoal durante as ações de segurança pública. Em outras palavras, a lei confere aos agentes policiais essa atividade, não sendo admissível outro agente do Estado exercê-la.
O enunciado é: ( )
110 – Julgue o item a seguir:
Através do dever-poder de polícia, podemos realizar detenções, seja porque ocorreu um flagrante delito, seja porque a justiça expediu um mandado de prisão decorrente de uma condenação criminal, ou ainda, autorizados a revistar uma pessoa quando em fundada suspeita.
A questão está: Certa ( ) Errada ( )
5. No tocante a inviolabilidade do domicílio, é correto o que se afirma em:
a) Os quartos de hotéis, quando habitados, se revestem da qualidade de moradia, logo, também merecem a proteção da inviolabilidade. De outro lado, os corredores e o saguão não são abrangidos por essa tutela;
b) Os quartos de hotéis não são utilizados como moradia, portanto, não merecem a proteção da inviolabilidade, podendo os agentes públicos adentrarem a qualquer hora do dia ou da noite, sem a necessidade de um mandado judicial, já que não se enquadram na qualidade de domicílio;
c) É exemplo de casa, para configuração da inviolabilidade: caverna, castelo, hotel, motel, abaixo da ponte, pensão, casa de taipa;
d) As letras “a” e “c” estão corretas.
111 – O art. 1º da Lei nº 9.455/1997 não traz a definição de tortura, apenas elenca os comportamentos que configuram a prática da tortura, assim, identifique o exemplo que melhor se enquadra para configuração do crime de tortura:
a) Policial que orienta o suspeito a confessar um crime e para tanto lhe informa dos benefícios da confissão como causa de diminuição de pena;
b) Policial que escuta uma confissão espontânea do suspeito de um crime, e para tanto, visando identificar as circunstâncias do ilícito, faz questionamentos sem que haja qualquer manifestação de violência ou grave ameaça ao indivíduo por parte do policial;
c) Policial que obriga um suspeito a confessar um crime. Ou ainda, o policial que, mediante violência ou grave ameaça, causa sofrimento físico ou mental para obter a confissão de um crime;
d) Nenhuma das alternativas.
112 – Vale dizer, várias são as ocorrências em que, no momento da abordagem, determinadas pessoas reagem à atuação do agente policial cometendo algum ilícito após iniciada a abordagem. Dentre os crimes mais comuns destacam-se:
a) Tráfico de drogas, estupro e estelionato;
b) Resistência, lesão corporal e infanticídio;
c) O Desacato, a Desobediência e a Resistência;
d) Desacato, violência doméstica e contravenção penal.
113 – Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta. (https://www.direitonet.com.br/testes/exibir/191/Crimes-de-resistencia-e-desobediencia)
a) Enquanto na desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio;
b) Enquanto na resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente.
c) Nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não.
d) A pena prevista para o crime de resistência é a mesma prevista para desobediência
114 – Considere a situação hipotética. No momento de uma abordagem policial, Chico da Silva, velho conhecido da polícia por envolvimento no tráfico de drogas, é flagrado com 1 kg de maconha dentro de um veículo. Os policiais ansiosos que ele poderá ter mais droga e dinheiro em casa, logo questionam onde seria a moradia de Chico da Silva, mas este se recusa a fornecer, e para tanto, os policiais envolvidos logo passaram a executar choques elétricos e asfixia parcial (com uso de um saco plástico), visando obter informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga.
a) Ao passar a usar choque e asfixia os policiais praticaram o crime de tortura;
b) Os policiais agiram correto, tendo em vista que Chico da Silva se encontrava em situação flagrancial, e por isso, os policiais poderiam fazer de tudo para descobrir o endereço dele;
c) Os policiais agiram correto, pois a Lei de Tortura autoriza os policiais a constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão;
d) Nenhuma das alternativas está correta.
115 – Dentre as alternativas, qual a que melhor se adequa ao cometimento do abuso de autoridade:
a) prisão em flagrante.
b) prisão preventiva.
c) arrombar porta de um imóvel para executar cumprimento de mandado judicial, dentro do horário regulamentar.
d) prisão para averiguações.
116 – De acordo com o parágrafo abaixo assinale a alternativa correta
Na convenção Americana sobre direitos humanos, denominado de: Pacto de São José da Costa Rica, em 22/11/1969. Foram estabelecidos, regras e princípios em favor da pessoa que é submetida a apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na terminação de seus direitos e obrigação de caráter civil. Tais como:
a) Presunção de Inocência, Direito a Julgamento, Direito a Privacidade
b) Indenização, Cela Especial, ;
c) Visitas Periódicas, Celas individuais;
d) Direito a defender-se e de constituir defensor, cela individual.
117 – São características do conjunto de regras e princípios que tutelam a dignidade humana, exceto:
a) Universais, Consagradas na Ordem Jurídica;
b) Absolutas, limitativo dos Poderes Constituídos;
c) Inalienáveis, Indisponíveis;
d) Competentes, Alienáveis.
118 – Ato administrativo é uma manifestação de vontade (comportamento) proferida pelo Estado e externado por agente público, ou por quem lhe faça às vezes, a fim de criar, modificar ou extinguir direitos, perseguindo o interesse público. Marque a alternativa que indicam os Atributos ou características do Ato Administrativo.
a) Forma, Motivo, Objeto;
b) Presunção de Legitimidade Autoexecutoriedade , Imperatividade, Tipicidade;
c) Condições, Restrições, Limitações;
d) Clareza, Precisão, Ordem Lógica.
119 – Marque a alternativa que diz respeito aos Atributos ou características do Dever-Poder de Polícia.
a) Condições, Restrições, Limitações;
b) Clareza, Precisão, Ordem lógica;
c) Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade;
d) Forma, Motivo, Objeto,
120 – Quando você se depara com uma ocorrência, qual o atributo do dever-poder de polícia que lhe autoriza exercer uma intervenção sem a necessidade de provocar o poder judiciário
a) Coercibilidade
b) Autoexecutoriedade
c) Discricionariedade
d) Mandado de Busca
121 – Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Em que crime o indivíduo estaria cometendo?
a) Lesão Corporal;
b) Desacato;
c) Resistencia
D) Desobediência
122 – Policial impõe a uma pessoa que não fume em local sabidamente permitido. Ou ainda, policial determina que um grupo de adultos não permaneça na esquina de uma rua às 03h00. Que crime caracteriza essa ação?
a) Perturbação do Sossego Alheio;
b) Grave Ameaça;
c) Constrangimento Ilegal
d) Tortura
123 – Na busca domiciliar o ordenamento jurídico, usa o termo fundadas razões. Qual das alternativas abaixo não daria ao policia amparo legal para execução uma busca domiciliar?
a) Flagrante Delito;
b) Extorsão Mediante Sequestro;
c) Determinação Judicial;
d) Ordem superior
124 – Dentre os atributos do Dever-Poder de Polícia, que alternativa da o conceito de Discricionariedade
a) É a capacidade do policial em ser discreto em suas atribuições legais
b) É a capacidade de se praticar uma ação diretamente, por seus próprios meios, sem o acionamento do poder judiciário.
c) Liberdade de ação dentro dos limites legais para se concretizar o interesse público, fundada num juízo de oportunidade e conveniência;
d) É uma manifestação de vontade proferida pelo Estado e externado por agente público, ou por quem lhe faça às vezes, a fim de criar, modificar ou extinguir direitos, perseguindo o interesse público.
125 – Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Que crime ele estaria cometendo?
a) Desacato;
b) Resistencia;
c) Ameaça
d) Desobediancia
126 – João foi abordado por policiais militares, e ao ser identificado como procurado pela justiça, agrediu fisicamente o policial na tentativa de fugir. Sobre a conduta de João, este praticou que crime?
A - desacato
B - resistência
C - desobediência
D - nenhum crime
127 – a abordagem a pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em:
A - a experiência pessoal no exercício da atividade policial.
B - fundada suspeita
C - a pessoa abordada esta em via publica na madrugada
D - a pessoa abordada estar sem documento de identificação
128 – O cidadão ao visualizar a viatura policial passa a efetuar disparos de arma de fogo direcionados a guarnição, e esta para cessar a injusta agressão atual efetua disparo de arma de fogo atingindo o agressor.
Diante do caso exposto, e em conformidade com o disposto no Art. 23 do código penal que elenca as causas de exclusão da ilicitude, os policiais agiram em:
A - estrito cumprimento do dever legal
B - exercício regular de direito
C - legitima defesa
D - estado de necessidade
129– o código penal, no art. 23, elenca as causas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
A - respondera pelo crime de violação de domicilio o funcionário publico que cumprindo ordem judicial adentre a residência sem a autorização do morador.
B - para caracterização da legitima defesa é necessário que se demonstre que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para cessar a agressão
C - responde pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial efetua prisão de alguém em flagrante delito
D - esta amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal o policial que mata um criminoso durante uma intervenção policial.
130 – com relação à busca pessoal realizada em mulher, é correto afirmar:
A - a busca em mulher obrigatoriamente será realizada por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade
B - a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo da diligência.
C - a busca pessoal em mulheres depende de mandado judicial.
D - poderá o policial militar masculino, segundo seu livre arbítrio, realizar a busca pessoal.
131 – de acordo com a súmula vinculante nº 11 do STF, o uso de algema poderá ser empregado:
A - em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
B - sem a necessidade de justificar por escrito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.
C - em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, entretanto, não é permitido sua utilização em caso de fundado receio de fuga.
D - em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem necessidade de justificativa por escrito, sob pena das responsabilidade civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, não havendo responsabilidade civil do estado.
132 – considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:
A - Pessoa que exerça cargo ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
B - somente pessoa que exerça cargo ou função pública remunerada.
C - somente pessoa que exerça cargo ou função pública em caráter definitivo.
D - somente pessoa que exerça cargo ou função pública em posto de chefia.
134 – se durante uma intervenção o policial militar atuar com abuso de autoridade e também causar lesão corporal sem que se caracterize qualquer amparo legal em sua atuação, responderá:
A - apenas por abuso de autoridade, ficando absorvida a lesão corporal.
B - pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais)
C - pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais) na justiça militar
D - apenas por lesões corporais, ficando absorvido o abuso de autoridade
135 – durante uma operação, policiais militares conseguem deter um individuo da portando arma de fogo e drogas. Acreditando ser o mesmo integrante de uma facção criminosa da comunidade, mediante violência física, e uso da arma taser de forma reiterada e desproporcional, policiais exigem que ele indique o local onde drogas e as armas e demais integrantes da facção daquela comunidade estariam escondidos. Em decorrência das lesões causadas pelos policiais o indivíduo faleceu. O fato foi descoberto e toda ação havia sido registrada por câmeras. Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de:
A - lesão corporal seguida de morte
B - homicídio qualificado
C - abuso de autoridade
D - tortura qualificada pela morte
136 – dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes de resistência e desobediência.
A - no crime de resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente.
B - no crime de desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio
C - nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não.
D - a previsão de pena para os crimes de resistência e desobediência é a mesma.
137 – De acordo com o que foi estudado sobre o conceito de abordagem policial está correto, exceto.
a) Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa.
b) A abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir.
c) Normalmente a busca em pessoas, veículos ou domicílios é realizada em função da necessidade de se identificar a existência de algum objeto que constitua corpo de delito (Código de Processo Penal, art. 244).
d) É importante deixar bem claro que a abordagem policial somente ocorre diante da existência de uma infração penal.
138– A busca pessoal independerá de mandado, quando, exceto.
a) No caso de prisão em flagrante;
b) Quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida;
c) Quando houver objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
d) Quando o policial quiser, a qualquer tempo, abordar qualquer pessoa de forma indistintamente.
139 – Está correto, exceto:
a) A ação policial proativa ocorre durante as atividades de policiamento, cujos procedimentos preveem a interceptação de pessoas e veículos na via pública e a realização de busca pessoal e revista veicular;
b) Com o objetivo de localizar algum objeto ilícito, como drogas e armas de fogo;
c) A decisão de agir é exclusiva do policial e é respaldada por lei;
d) A decisão de agir, é sempre, um ato vinculado.
140 – A abordagem preventiva é, exceto:
a) Estratégias adotadas na edição atual foi a de intensificar as atividades de busca em pessoas e veículos, em barreiras pré-determinadas;
b) Deve ser observada a mancha criminal;
c) Busca resguardar a proteção a vida e os bens comuns fazem parte da abordagem da preventiva;
d) Não existe previsão legal para a abordagem preventiva, e sim somente após o crime acontecer.
141 – Existem elementos ou requisitos que são intrínsecos e necessários para a execução do ato administrativo, estão corretas, exceto:
a) Competência;
b) Finalidade e forma;
c) Motivo e objeto e;
d) Poder.
142 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:
a) Agentes penitenciários e a força nacional;
b) Polícia federal;;
c) Polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal;
d) Polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares
144 – Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, exceto:
a) As militares;
b) Funções de polícia judiciária;
c) E a apuração de infrações penais;
d) A competência de polícia repressiva.
DOS DIREIROS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
145 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:
a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição;
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo quando não houver lei;
c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
d) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
145 – Está correto, exceto:
a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
c) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
d) É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
146 – De acordo com a Constituição são direitos e garantias fundamentais, exceto:
a) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
c) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
147 – A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:
a) Privação ou restrição da liberdade e perda de bens;
b) suspensão ou interdição de direitos, menos o direito de votar;
c) Multa;
d) prestação social alternativa;
148 – Não haverá penas, exceto:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de prestação de serviços;
d) de banimento;
149 – Marque a autoria errada.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
a) flagrante delito ou desastre;
b) Ou para prestar socorro, ou;
c) Para fazer abordagem;
d) durante o dia, por determinação judicial.
150 – A expressão "casa" compreende:
a. rol de hotel.
b. Qualquer compartimento habitado;
c) Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
d) Aposento ocupado de habitação coletiva;
151 – Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para, exceto:
a) não prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
152 – Sobre o uso de algemas:
Só é lícito o uso de algemas em casos de:
a) Resistência e de fundado receio de fuga;
b) Ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros;
c) justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
d) Toda vez que houver prisão em flagrante;
153 – É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional quando houver:
a) Quando houver resistência e de fundado receio de fuga
b) Durante o trabalho de parto;
c) No trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e;
d) Após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.
157 – Não há crime nos casos de:
a) Repelir justa agressão, atual ou iminente, contra si mesmo ou terceiro, usando moderadamente dos meios;
b) Estado de necessidade “justificante;
c) Legítima defesa
d) Estrito cumprimento do dever legal.
158 – O que é o conceito analítico de crime, exceto:
a) Não previsto em lei;
b) Tipo;
c) Antijurídico
d) Culpável.
159 – São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90:
a) Extorsão mediante sequestro e roubo.
b) Estupro de vulnerável e estupro.
c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal.
d) Tráfico e terrorismo.
160 – Em relação aos crimes hediondos, é incorreto afirmar que:
a) O homicídio simples não é considerado crime hediondo, salvo a hipótese de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.
b) O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado com resultado morte é considerado hediondo.
c) Os crimes hediondos são em numerus clausus, pois a Lei 8.072/90 os enumera de forma taxativa.
d) O homicídio qualificado foi considerado hediondo apenas em 1994, com a vigência da Lei 8.930.
161 – O condenado por crime hediondo:
a) pode pedir o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza.
b) não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado.
c) pode pleitear o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/5 da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
d) pode requerer o livramento condicional após o cumprimento de mais de 1/2 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza.
162 – O condenado por crime hediondo que denunciar à autoridade a quadrilha por ele integrada, possibilitando seu desmantelamento:
a) deve ter reconhecida em seu favor uma causa de diminuição de pena.
b) faz jus ao perdão judicial.
c) deve ter reconhecida em seu favor uma circunstância atenuante.
d) não terá qualquer benefício.
163 – O condenado a pena de detenção por crime previsto na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97):
a) não terá direito ao livramento condicional.
b) deverá cumpri-la inicialmente no regime fechado.
c) não terá direito ao sistema progressivo de cumprimento.
d) poderá cumpri-la inicialmente no regime aberto.
164 – O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais foi incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei 9.677/98. É incorreto se dizer sobre o delito em questão:
a) A objetividade jurídica é a saúde pública. (sua resposta)
b) Configura-se no instante em que o agente corrompe, falsifica, adultera ou altera o produto, independente de qualquer resultado lesivo.
c) Quem vende, importa ou distribui o produto falsificado, corrompido ou adulterado comete crime, mas não considerado hediondo.
d) Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
165 – São equiparados aos crimes hediondos, por disposição da Lei 8.072/90:
a) Tortura, Estupro e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.
b) Terrorismo, Tortura e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.
c) Terrorismo, Tortura e Aborto.
d) Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Porte Ilegal de Armas e Tortura.
166 – Segundo o art. 2º, da Lei 8.072/90, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo serão insuscetíveis de:
a) anistia, perdão judicial, graça e indulto.
b) graça, anistia, fiança e perdão judicial.
c) anistia, indulto, graça e fiança.
d) livramento condicional, graça e anistia.
28. Sobre o crime de tortura, é incorreto dizer:
a) O bem jurídico tutelado é a integridade e liberdade física e psíquica da pessoa humana.
b) Caracterizará o crime de tortura o constrangimento, através do emprego físico, de alguém para obter informações, declarações ou confissões. (sua resposta)
c) O crime de tortura é essencialmente doloso, não comportando a figura culposa.
d) Não se admite a prática de tortura por omissão.
167 – Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta: I - Para os feitos da Lei dos Crimes Hediondos devemos considerar latrocínio como sendo o crime de roubo qualificado pelo resultado morte. II - Por tratar-se de crime hediondo, o latrocínio deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada perante o tribunal do júri. III - Haverá latrocínio tentado quando houver morte e subtração tentada.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
168 – Quais desses crimes não são hediondos:
a) Epidemia com resultado morte. (sua resposta)
b) Genocídio.
c) Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais .
d) Lesão corporal seguida de morte, quando não praticada contra autoridade ou agente, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
169 – É incorreto afirmar quanto aos crimes hediondos:
a) O crime de estupro está no rol dos crimes hediondos.
b) Não será concedida progressão de regime, nem liberdade provisória, nem indulto.
c) A progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.
d) A prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
170 – Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta: I - Aplicar-se-á o disposto na Lei 9.455/97 (Lei da Tortura) ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. II - Se o crime de tortura for praticado por agente público, sua condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. III - O resultado lesão ou morte deve ser a título de dolo para que fique configurado o crime de prática de tortura qualificado.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
171 – Sobre o crime de genocídio é incorreto dizer:
a) A conduta deve ser dirigida para membros de determinado grupo nacional, étnico, religioso ou racial.
b) O ato deve ser dirigido à destruição de um grupo, sendo irrelevante se o resultado acometeu apenas um indivíduo.
c) Para sua configuração, é necessário que o crime seja cometido por chefes políticos e militares.
d) É delito comum, permanente, plurissubjetivo e pluriofensivo.
172 – Assinale a opção incorreta.
a) O crime de extorsão mediante sequestro será considerado hediondo apenas se ocorrer a morte da vítima.
b) A extorsão mediante sequestro consuma-se com a privação da liberdade de locomoção da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, sendo de todo despiciendo que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida.
c) O crime de extorsão indireta admite a modalidade tentada.
d) A extorsão mediante sequestro, simples ou qualificada, tentada ou consumada, é crime hediondo, o que impede que o seu autor seja beneficiado com a anistia, a graça, o indulto e a fiança.
175 – Constitui homicídio qualificado, exceto:
a) I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
b) II - por motivo forte e inútil ;
c) III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
d) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido
176 – constitui o crime de furto, exceto:
1) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
2) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
3) Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
4) Com emprego de chave falsa;
177 – Constitui o crime de roubo, exceto:
a) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
b) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
c) se há o concurso de duas ou mais pessoas;
d) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
181 – consitui crime de desacato:
a) Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela;
b) Quando o indivíduo não cumpre ou não atende à determinação legal;
c) Quando o indivíduo desrespeita, desprestigia ou ofende o policial
d) Quando o indivíduo zomba do policial em serviço, chamando-o de Mané.
182 – Se a violência praticada pelo profissional de segurança for cometida com o fim de obter informação, declaração ou confissão, ou, ainda, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, o crime será o de:
a) Tortura;
b) Lesão corporal;
c) Abuso de autoridade;
d) Não há crime, e sim exercício regular do direito.
183 – Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta.
a) Enquanto na desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio;
b) Enquanto na resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente;
c) Nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não;
d) A pena prevista para o crime de resistência é a mesma prevista para desobediência.
184 – Na busca domiciliar o ordenamento jurídico usa o termo “fundadas razões”. Qual das alternativas abaixo NÃO daria ao policial amparo legal para execução de uma busca domiciliar?
a) Flagrante Delito;
b) Extorsão Mediante Sequestro;
c) Determinação Judicial;
d) Ordem superior.
185 – Policial impõe a uma pessoa que não fume em local sabidamente permitido, ou ainda, policial determina que um
grupo de adultos não permaneça na esquina de uma rua às 03h00. Que crime caracteriza essa ação?
a) Perturbação do Sossego Alheio;
b) Grave Ameaça;
c) Constrangimento Ilegal;
d) Tortura.
186 – De acordo com a súmula vinculante nº 11 do STF, o uso de algema poderá ser empregado:
a) em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere;
b) sem a necessidade de justificar por escrito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia;
c) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, entretanto, não é permitido sua utilização em caso de fundado receio de fuga;
d) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem necessidade de justificativa por escrito, sob pena das responsabilidades civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, não havendo responsabilidade civil do estado.
187 – Com base no conteúdo estudado em sala de aula, assinale abaixo a alternativa que NÃO representa um tipo de
EXCLUDENTE DE ILICITUDE:
a) Princípio da Isonomia
b) Estado de Necessidade
c) Legítima Defesa
d) Estrito Cumprimento do Dever Legal
188 – O crime de Tortura consiste em “ constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”, sendo que para se configurar a tortura é necessário que exista uma finalidade na conduta.
Assinale abaixo a alternativa que NÃO representa uma das finalidades da tortura:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
d) Cometer a agressão por ocasião de uma luta corporal.
189 – Abordagem a pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, deve ser motivada, sob pena de
constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em:
a) a experiência pessoal no exercício da atividade policial;
b) fundada suspeita;
c) a pessoa abordada estar em via publica na madrugada;
d) a pessoa abordada estar sem documento de identificação.
190 – Dentre as alternativas, qual a que melhor se adequa ao cometimento do abuso de autoridade:
a) prisão em flagrante;
b) prisão preventiva;
c) arrombar porta de um imóvel para executar cumprimento de mandado judicial, dentro do horário regulamentar;
d) prisão para averiguações.
191 – São equiparados aos crimes hediondos, por disposição da Lei 8.072/90:
a) Tortura, Estupro e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.
b) Terrorismo, Tortura e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.
c) Terrorismo, Tortura e Aborto.
d) Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Porte Ilegal de Armas e Tortura.
192 – O código penal, no art. 23, elenca as causas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
a) responderá pelo crime de violação de domicílio o funcionário público que, cumprindo ordem judicial, adentre a residência sem a autorização do morador;
b) para caracterização da legítima defesa, é necessário que se demonstre que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para cessar a agressão;
c) responde pelo crime de constrangimento ilegal aquele que, não sendo autoridade policial, efetua prisão de alguém em flagrante delito;
d) está amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal o policial que mata um criminoso durante uma intervenção policial.
193 – – Com base no conteúdo estudado em sala de aula, assinale abaixo a alternativa que NÃO representa um tipo de EXCLUDENTE DE ILICITUDE:
a) ( ) Legítima Defesa
b) ( ) Estado de Necessidade
c) ( ) Princípio da Isonomia
d) ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal
194 – O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XI, assevera que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar”, salvo nas hipóteses listadas abaixo, EXCETO
a) ( ) Com consentimento do morador
b) ( ) Apenas para realizar abordagens a pessoas suspeitas
c) ( ) Em Flagrante Delito
d) ( ) Por Determinação Judicial durante o dia
195 – Em uma situação hipotética onde duas pessoas estejam em um avião que está caindo e só exista um paraquedas, e um dos dois indivíduos mate o outro para conseguir se salvar utilizando-se daquele paraquedas, esse indivíduo estará enquadrado em qual excludente de ilicitude?
a) ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal.
b) ( ) Exercício Regular do Direito.
c) ( ) Legítima Defesa.
d) ( ) Estado de Necessidade.
196 – A legítima defesa é a excludente de ilicitude que mais fundamenta e embasa a defesa de policiais militares no exercício de suas funções, e tem como requisitos para sua configuração as alternativas abaixo, EXCETO:
a) ( ) Agressão injusta, atual ou iminente
b) ( ) Defesa de Direito próprio ou alheio
c) ( ) A ação ser realizada após cessar agressão do criminoso ao direito protegido
d) ( ) Utilização de meios necessários com moderação
197 – Dentre os órgãos ligados a Segurança Pública listados abaixo, assinale aquele que é responsável pelo policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública:
a) ( ) Polícia Civil
b) ( ) Corpo de Bombeiros Militares
c) ( ) Polícia Federal
d) ( ) Polícia Militar
198 – O artigo 244 do Código de Processo Penal dispõe sobre a busca pessoal, onde assevera que ela pode ocorrer independente de mandado, desde que exista a FUNDADA SUSPEITA, a qual melhor se evidencia melhor na seguinte alternativa abaixo:
a) ( ) A vestimenta do Indivíduo
b) ( ) A Etnia/Cor do Indivíduo
b) ( ) O tipo de Veículo do Indivíduo
d) ( ) Um conjunto de critérios e fatores que levem o policial a suspeitar que o indivíduo tenha cometido ou esteja na iminência de cometer algum ilícito penal.
199 – Acerca da Busca Pessoal a ser realizada em suspeita MULHER, marque a abaixo a alternativa CORRETA:
a) ( ) Pode ser feita por policial masculino.
b) ( ) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
c) ( ) Não pode ser realizada nem mesmo por uma policial feminina.
d) ( ) Mulheres não precisam ser abordadas pela Polícia.
200 – Com base nos estudos e debates acerca da Súmula Vinculante nº 11, marque abaixo a alternativa que NÃO justifica o uso de algemas no preso.
a) ( ) Quando o policial não gostar da aparência do preso
b) ( ) Em caso de resistência do preso.
c) ( ) Quando houver receio de fuga
d) ( ) Nos casos em que houver perigo a integridade física própria ou alheia
201– A imputabilidade é a capacidade do agente (autor da conduta delitiva) ser responsabilizado penalmente, existindo alguns grupos que são inimputáveis perante a Lei penal. Marque abaixo a alternativa que o agente/autor responde (é imputável) pela conduta criminosa.
a) ( ) Menores de idade
b) ( ) Paciente de Doença Mental
c) ( ) Servidores Públicos
d) ( ) Portador de Síndrome de Down
202 – Dos estudos em sala de aula podemos afirmar que o crime praticado por uma conduta de OMISSÃO do agente é chamado de:
a) ( ) Crime Hediondo
b) ( ) Crime Qualificado
c) ( ) Crime Omissivo
d) ( ) Crime Próprio
203 – Diferente do dolo, a culpa é quando não há a intenção do agente em praticar o crime, com base nos estudos em sala de aula, assinale abaixo a alternativa que NÃO representa uma modalidade da culpa.
a) ( ) Imperícia
b) ( ) Negligência
c) ( ) Imprudência
d) ( ) Dolo Eventual
204 – Acerca do aprendizado em sala de aula referente ao crime de DESOBEDIÊNCIA, assinale a alternativa CORRETA:
a) ( ) É quando o indivíduo agride o policial
b) ( ) Ocorre se a pessoa abordada desrespeita o policial
c) ( ) Ocorre quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público.
d) ( ) É praticado pelo indivíduo que obedece aos comandos do policial
205 – Em relação ao crime de DESACATO, nós podemos afirmar que ele ocorre quando:
a) ( ) O indivíduo desrespeita o policial ou funcionário público no exercício da função ou em razão bela
b) ( ) É praticado pelo indivíduo que obedece aos comandos do policial
c) ( ) É quando o indivíduo agride o policial
d) ( ) Não existe o crime de desacato
206 – A respeito do crime de RESISTÊNCIA, assinale a alternativa CORRETA.
a) ( ) Ocorre se a pessoa abordada desrespeita o policial
b) ( ) Ocorre quando o indivíduo se opõe a execução de ato legal mediante violência ou grave ameaça contra funcionário público.
c) ( ) É praticado pelo indivíduo que obedece aos comandos do policial
d) ( ) Ocorre se o indivíduo não se identificar para o policial
207 – Quando estudamos os crimes de abuso de autoridade, aprendemos que é possível que o servidor público seja penalizado em três esferas, marque abaixo a alternativa que NÃO representa uma dessas áreas onde o servidor pode ser punido.
a) ( ) Esfera Cível
b) ( ) Esfera Penal
c) ( ) Esfera Administrativa
d) ( ) Na área Acadêmica
208– A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, inciso XV, que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de PAZ, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”, sendo assim, aquele funcionário público que cometer abuso de autoridade contra esse direito estará atentando contra a:
a) ( ) Liberdade de Expressão
b) ( ) Liberdade de Locomoção
c) ( ) Liberdade de Escolha
d) ( ) Liberdade de Religiosa
209 – A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, inciso XV, que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias”, sendo assim, aquele funcionário público que cometer abuso de autoridade contra esse direito estará atentando contra a:
a) ( ) Integridade Física da Pessoa Humana
b) ( ) Liberdade de Consciência/crença e exercício de culto
c) ( ) Liberdade de Expressão
d) ( ) o Direito a vida
210 – O artigo 146 do Código Penal Brasileiro dispõe que é crime “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”, e com base nesse texto podemos afirmar que o policial que pratica a conduta descrita acima comete o crime de:
a) ( ) Extorsão
b) ( ) Constrangimento Ilegal
c) ( ) Ameaça
d) ( ) Lesão Corporal
211 – O crime de Tortura consiste em “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”, sendo que para se configurar a tortura é necessário que exista uma finalidade na conduta. Assinale abaixo a alternativa que NÃO representa uma das finalidades da tortura:
a) ( ) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) ( ) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) ( ) em razão de discriminação racial ou religiosa
d) ( ) Cometer a agressão por ocasião de uma luta corporal
212 – A respeito do crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:
a) ( ) condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a INTERDIÇÃO para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;
b) ( ) É um crime de menor potencial ofensivo
c) ( ) crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
d) ( ) O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
213 – João foi abordado por policiais militares, e ao ser identificado como procurado pela justiça, agrediu fisicamente o policial na tentativa de fugir. Sobre a conduta de João, este praticou que crime?
a) ( ) desacato
b) ( ) resistência
c) ( ) desobediência
d) ( ) nenhum crime
214 – a abordagem a pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em:
a) ( ) a experiência pessoal no exercício da atividade policial.
b) ( ) fundada suspeita
c) ( ) a pessoa abordada esta em via publica na madrugada
d) ( ) a pessoa abordada estar sem documento de identificação
215 – O cidadão ao visualizar a viatura policial passa a efetuar disparos de arma de fogo direcionados a guarnição, e esta para cessar a injusta agressão atual efetua disparo de arma de fogo atingindo o agressor.
Diante do caso exposto, e em conformidade com o disposto no Art. 23 do código penal que elenca as causas de exclusão da ilicitude, os policiais agiram em:
a) ( ) estrito cumprimento do dever legal
b) ( ) exercício regular de direito
c) ( ) legitima defesa
d) ( ) estado de necessidade
216 – o código penal, no art. 23, elenca as causas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
a) ( ) respondera pelo crime de violação de domicilio o funcionário publico que cumprindo ordem judicial adentre a residência sem a autorização do morador.
b) ( ) para caracterização da legitima defesa é necessário que se demonstre que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para cessar a agressão
c) ( ) responde pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial efetua prisão de alguém em flagrante delito
d) ( ) esta amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal o policial que mata um criminoso durante uma intervenção policial.
217 – com relação à busca pessoal realizada em mulher, é correto afirmar:
a) ( ) a busca em mulher obrigatoriamente será realizada por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade
b) ( ) a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo da diligência.
c) ( ) a busca pessoal em mulheres depende de mandado judicial.
d) ( ) poderá o policial militar masculino, segundo seu livre arbítrio, realizar a busca pessoal.
218 – de acordo com a súmula vinculante nº 11 do STF, o uso de algema poderá ser empregado:
a) ( ) em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
b) ( ) sem a necessidade de justificar por escrito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.
c) ( ) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, entretanto, não é permitido sua utilização em caso de fundado receio de fuga.
d) ( ) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem necessidade de justificativa por escrito, sob pena das responsabilidade civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, não havendo responsabilidade civil do estado.
219– considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:
a) ( ) pessoa que exerça cargo ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
b) ( ) somente pessoa que exerça cargo ou função pública remunerada.
c) ( ) somente pessoa que exerça cargo ou função pública em caráter definitivo.
d) ( ) somente pessoa que exerça cargo ou função pública em posto de chefia.
220 – se durante uma intervenção o policial militar atuar com abuso de autoridade e também causar lesão corporal sem que se caracterize qualquer amparo legal em sua atuação, responderá:
a) ( ) apenas por abuso de autoridade, ficando absorvida a lesão corporal.
b) ( ) pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais)
c) ( ) pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais) na justiça militar
d) ( ) apenas por lesões corporais, ficando absorvido o abuso de autoridade
221 – durante uma operação, policiais militares conseguem deter um individuo da portando arma de fogo e drogas. Acreditando ser o mesmo integrante de uma facção criminosa da comunidade, mediante violência física, e uso da arma taser de forma reiterada e desproporcional, policiais exigem que ele indique o local onde drogas e as armas e demais integrantes da facção daquela comunidade estariam escondidos. Em decorrência das lesões causadas pelos policiais o indivíduo faleceu. O fato foi descoberto e toda ação havia sido registrada por câmeras. Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de:
a) ( ) lesão corporal seguida de morte
b) ( ) homicídio qualificado
c) ( ) abuso de autoridade
d) ( ) tortura qualificada pela morte
222 – dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes de resistência e desobediência.
a) ( ) no crime de resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente.
b) ( ) no crime de desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio
c) ( ) nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não.
d) ( ) a previsão de pena para os crimes de resistência e desobediência é a mesma.
223 – De acordo com o que foi estudado sobre o conceito de abordagem policial está correto afirmar, EXCETO.
a) ( ) Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa.
b) ( ) A abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir.
c) ( ) Normalmente a busca em pessoas, veículos ou domicílios é realizada em função da necessidade de se identificar a existência de algum objeto que constitua corpo de delito (Código de Processo Penal, art. 244).
d) ( ) É importante deixar bem claro que a abordagem policial somente ocorre diante da existência de uma infração penal.
224 – A busca pessoal independerá de mandado , nas situações abaixo, EXCETO.
a) ( ) No caso de prisão em flagrante;
b) ( ) Quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida;
c) ( ) Quando houver objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
d) ( ) Quando o policial quiser, a qualquer tempo, abordar qualquer pessoa de forma indistintamente
225 – É correto afirmar sobre a abordagem preventiva, EXCETO:
a) ( ) Estratégias de intensificar as atividades de busca em pessoas e veículos, em barreiras pré-determinadas;
b) ( ) Deve ser observada a mancha criminal;
c) ( ) Busca resguardar a proteção a vida e os bens comuns fazem parte da abordagem da preventiva;
d) ( ) Não existe previsão legal para a abordagem preventiva, e sim somente após o crime acontecer.
227 – De acordo com a Constituição são direitos e garantias fundamentais, EXCETO:
a) ( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b) ( ) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
c) ( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
d) ( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
228 – Não haverá os tipos de penas abaixo, exceto:
a) ( ) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) ( ) de caráter perpétuo;
c) ( ) de prestação de serviços;
d) ( ) de banimento;
229– Marque a alternativa ERRADA.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
a) ( ) flagrante delito ou desastre;
b) ( ) Para prestar socorro;
c) ( ) Para fazer abordagem;
d) ( ) durante o dia, por determinação judicial.
230 – A expressão "casa" NÃO compreende:
a) ( ) rol de hotel.
b) ( ) Qualquer compartimento habitado;
c) ( ) Aposento ocupado de habitação coletiva;
d) ( ) Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
231 – Sobre o conceito analítico de CRIME, são elementos de crime as alternativas abaixo, EXCETO:
a) ( ) Não ser previsto em lei;
b) ( ) Tipico
c) ( ) Antijurídico
d) ( ) Culpável.
232 – Sobre o crime de tortura, é INCORRETO dizer:
a) ( ) O bem jurídico tutelado é a integridade e liberdade física e psíquica da pessoa humana.
b) ( ) Caracterizará o crime de tortura o constrangimento, através do emprego físico, de alguém para obter informações, declarações ou confissões.
c) ( ) O crime de tortura é essencialmente doloso, não comportando a figura culposa.
d) ( ) Não se admite a prática de tortura por omissão.
233 – Se a violência praticada pelo profissional de segurança for cometida com o fim de obter informação, declaração ou confissão, ou, ainda, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, o crime será o de:
a) ( ) Tortura;
b) ( ) Lesão corporal;
c) ( ) Abuso de autoridade;
d) ( ) Não há crime, e sim exercício regular do direito.
234 – Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, como nas situações abaixo, EXCETO:
a) ( ) não prender criminosos;
b) ( ) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) ( ) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) ( ) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
235 – De acordo com o parágrafo abaixo assinale a alternativa correta
Na convenção Americana sobre direitos humanos, denominado de: Pacto de São José da Costa Rica, em 22/11/1969. Foram estabelecidos, regras e princípios em favor da pessoa que é submetida a apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na terminação de seus direitos e obrigação de caráter civil. Tais como:
a) ( ) Presunção de Inocência, Direito a Julgamento, Direito a Privacidade
b) ( ) Indenização, Cela Especial, ;
c) ( ) Visitas Periódicas, Celas individuais;
d) ( ) Direito a defender-se e de constituir defensor, cela individual.
236 – Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Em que crime o indivíduo estaria cometendo?
a) ( ) Lesão Corporal;
b) ( ) Desacato;
c) ( ) Resistencia
d) ( ) Desobediência
237 – Policial impõe a uma pessoa que não fume em local sabidamente permitido, ou ainda, policial determina que um grupo de adultos não permaneça na esquina de uma rua às 03h00. Que crime caracteriza essa ação?
a) ( ) Perturbação do Sossego Alheio;
b) ( ) Grave Ameaça;
c) ( ) Constrangimento Ilegal
d) ( ) Tortura
238 – Na busca domiciliar o ordenamento jurídico, usa o termo fundadas razões. Qual das alternativas abaixo NÃO daria ao policia amparo legal para execução uma busca domiciliar?
a) ( ) Flagrante Delito;
b) ( ) Extorsão Mediante Sequestro;
c) ( ) Determinação Judicial;
d) ( ) Ordem superior
239 – Com base no material trabalhado durante a disciplina, assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser considerado um ato ou finalidade da abordagem:
a) ( ) Prestar orientação ao indivíduo
b) ( ) Realizar uma sondagem com o indivíduo
c) ( ) Advertir o indivíduo acerca de algo
d) ( ) Espancar o indivíduo de forma arbitrária
240 – Acerca dos conhecimentos sobre as buscas, assinale abaixo a alternativa que representa um tipo de abordagem que NÃO pode ser realizada pela Polícia Militar:
a) ( ) Busca a pessoas em trânsito ou em locais públicos
b) ( ) Busca Domiciliar sem uma das situações que a autorizem
c) ( ) Busca em veículos em trânsito ou em locais públicos
d) ( ) Busca Domiciliar com uma das situações que a autorizem
241 – O Poder de Polícia é uma espécie de “ato administrativo”, e por isso, é revestido de alguns elementos. Marque abaixo a alternativa que NÃO representa um desses elementos do Poder de Polícia:
a) ( ) Qualquer um do povo pode exercer o Poder de Polícia
b) ( ) Competência do Sujeito para exercer o Poder de Polícia
c) ( ) Motivo que fundamente o exercício do Poder de Polícia
d) ( ) Finalidade de proteção de algum bem jurídico tutelado
242 – O Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, assevera em seu artigo 3º, que compete às policias militares a atribuições abaixo, EXCETO:
a) ( ) Executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.
b) ( ) Atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.
c) ( ) Atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas.
d) ( ) Ser utilizada em benefício próprio dos governantes e membros superiores das Corporações.
243 – A Lei de Abuso de Autoridade tenta evitar que sejam desrespeitados os direitos e garantias do cidadão comtemplados na Constituição Federal, como os exemplos abaixo, EXCETO:
a) ( ) Direito de ir e vir
b) ( ) Direito a culto e crença religiosa
c) ( ) Direito de não respeitar as Leis
d) ( ) Direito a liberdade
244– A tarefa do profissional da segurança pública consiste em oferecer à sociedade a proteção suficiente para que todos estejam livres de riscos e perigos. E, para tanto, como representante do Estado, este lhe conferiu a capacidade de intervir nas liberdades individuais, respeitando os limites, sendo necessário submeter as pessoas ao procedimento de revista pessoal, a fim de garantir a segurança da comunidade, inclusive a da própria pessoa.
Considerando o enunciado acima, marque a(s) alternativas que melhor se adequa(m) ao conceito de Abordagem Policial:
a) Abordar é o ato de desaproximar, de correr, de não chegar, de chegar próximo de uma pessoa com o propósito de lhe pedir opinião ou tratar de qualquer assunto;
b) Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa;
c) Olhando para o conceito técnico, a abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir;
d) As alternativas “b” e “c” estão corretas.
246 – O ato de abordar uma pessoa, em veículo ou domicílio tem por objetivo:
a) Orientar, Advertir, prestar assistência, solicitar uma informação, etc;
b) Investigar, confirmar um fato ou a evidência de uma infração penal;
c) Ser curioso e ver o que a pessoa está transportando;
d) As alternativas “a” e “b” estão corretas.
247 – Embasados nas aulas sobre o Ato Administrativo, pode-se constatar que o “Estado, antes de tudo, tem obrigações, encargos e deveres”. E para tanto lhes foram disponibilizados poderes. Nesse sentido, assinale V (verdadeiro) e F (falso) para o enunciado abaixo:
Competência (Sujeito): trata-se da capacidade do agente público de praticar o ato, conforme definido em legislação. Não havendo lei conferindo essa capacidade, o ato praticado é passível de nulidade. Nesse sentido, destaca-se a tarefa para realizar busca pessoal durante as ações de segurança pública. Em outras palavras, a lei confere aos agentes policiais essa atividade, não sendo admissível outro agente do Estado exercê-la.
O enunciado é: ( )
248 – Julgue o item a seguir:
Através do dever-poder de polícia, podemos realizar detenções, seja porque ocorreu um flagrante delito, seja porque a justiça expediu um mandado de prisão decorrente de uma condenação criminal, ou ainda, autorizados a revistar uma pessoa quando em fundada suspeita.
A questão está: Certa ( ) Errada ( )
249 – No tocante a inviolabilidade do domicílio, é correto o que se afirma em:
a) Os quartos de hotéis, quando habitados, se revestem da qualidade de moradia, logo, também merecem a proteção da inviolabilidade. De outro lado, os corredores e o saguão não são abrangidos por essa tutela;
b) Os quartos de hotéis não são utilizados como moradia, portanto, não merecem a proteção da inviolabilidade, podendo os agentes públicos adentrarem a qualquer hora do dia ou da noite, sem a necessidade de um mandado judicial, já que não se enquadram na qualidade de domicílio;
c) É exemplo de casa, para configuração da inviolabilidade: caverna, castelo, hotel, motel, abaixo da ponte, pensão, casa de taipa;
d) As letras “a” e “c” estão corretas.
250 – O art. 1º da Lei nº 9.455/1997 não traz a definição de tortura, apenas elenca os comportamentos que configuram a prática da tortura, assim, identifique o exemplo que melhor se enquadra para configuração do crime de tortura:
a) Policial que orienta o suspeito a confessar um crime e para tanto lhe informa dos benefícios da confissão como causa de diminuição de pena;
b) Policial que escuta uma confissão espontânea do suspeito de um crime, e para tanto, visando identificar as circunstâncias do ilícito, faz questionamentos sem que haja qualquer manifestação de violência ou grave ameaça ao indivíduo por parte do policial;
c) Policial que obriga um suspeito a confessar um crime. Ou ainda, o policial que, mediante violência ou grave ameaça, causa sofrimento físico ou mental para obter a confissão de um crime;
d) Nenhuma das alternativas.
251 – Vale dizer, várias são as ocorrências em que, no momento da abordagem, determinadas pessoas reagem à atuação do agente policial cometendo algum ilícito após iniciada a abordagem. Dentre os crimes mais comuns destacam-se:
a) Tráfico de drogas, estupro e estelionato;
b) Resistência, lesão corporal e infanticídio;
c) O Desacato, a Desobediência e a Resistência;
d) Desacato, violência doméstica e contravenção penal.
252 – De acordo com o parágrafo abaixo assinale a alternativa correta
Na convenção Americana sobre direitos humanos, denominado de: Pacto de São José da Costa Rica, em 22/11/1969. Foram estabelecidos, regras e princípios em favor da pessoa que é submetida a apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na terminação de seus direitos e obrigação de caráter civil. Tais como:
a) Presunção de Inocência, Direito a Julgamento, Direito a Privacidade
b) Indenização, Cela Especial, ;
c) Visitas Periódicas, Celas individuais;
d) Direito a defender-se e de constituir defensor, cela individual.
253– São características do conjunto de regras e princípios que tutelam a dignidade humana, exceto:
a) Universais, Consagradas na Ordem Jurídica;
b) Absolutas, limitativo dos Poderes Constituídos;
c) Inalienáveis, Indisponíveis;
d) Competentes, Alienáveis.
254 – Ato administrativo é uma manifestação de vontade (comportamento) proferida pelo Estado e externado por agente público, ou por quem lhe faça às vezes, a fim de criar, modificar ou extinguir direitos, perseguindo o interesse público. Marque a alternativa que indicam os Atributos ou características do Ato Administrativo.
a) Forma, Motivo, Objeto;
b) Presunção de Legitimidade Autoexecutoriedade , Imperatividade, Tipicidade;
c) Condições, Restrições, Limitações;
d) Clareza, Pfecisão, Ordem Lógica.
255 – Marque a alternativa que diz respeito aos Atributos ou características do Dever-Poder de Polícia.
a) Condições, Restrições, Limitações;
b) Clareza, Precisão, Ordem lógica;
c) Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade;
d) Forma, Motivo, Objeto,
256– Quando você se depara com uma ocorrência, qual o atributo do dever-poder de polícia que lhe autoriza exercer uma intervenção sem a necessidade de provocar o poder judiciário
a) Coercibilidade
b) Autoexecutoriedade
c) Discricionariedade
d) Mandado de Busca
258 – Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Em que crime o indivíduo estaria cometendo?
a) Lesão Corporal;
b) Desacato;
c) Resistencia
D) Desobediência
259 – Policial impõe a uma pessoa que não fume em local sabidamente permitido. Ou ainda, policial determina que um grupo de adultos não permaneça na esquina de uma rua às 03h00. Que crime caracteriza essa ação?
a) Perturbação do Sossego Alheio;
b) Grave Ameaça;
c) Constrangimento Ilegal
d) Tortura
260 – Na busca domiciliar o ordenamento jurídico, usa o termo fundadas razões. Qual das alternativas abaixo não daria ao policia amparo legal para execução uma busca domiciliar?
a) Flagrante Delito;
b) Extorsão Mediante Sequestro;
c) Determinação Judicial;
d) Ordem superior
261 – Dentre os atributos do Dever-Poder de Polícia, que alternativa da o conceito de Discricionariedade
a) É a capacidade do policial em ser discreto em suas atribuições legais
b) É a capacidade de se praticar uma ação diretamente, por seus próprios meios, sem o acionamento do poder judiciário.
c) Liberdade de ação dentro dos limites legais para se concretizar o interesse público, fundada num juízo de oportunidade e conveniência;
d) É uma manifestação de vontade proferida pelo Estado e externado por agente público, ou por quem lhe faça às vezes, a fim de criar, modificar ou extinguir direitos, perseguindo o interesse público.
262 – Quando o indivíduo se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Que crime ele estaria cometendo?
a) Desacato;
b) Resistencia;
c) Ameaça
d) Desobediancia
263 – João foi abordado por policiais militares, e ao ser identificado como procurado pela justiça, agrediu fisicamente o policial na tentativa de fugir. Sobre a conduta de João, este praticou que crime?
A - desacato
B - resistência
C - desobediência
D - nenhum crime
264 – a abordagem a pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em:
A - a experiência pessoal no exercício da atividade policial.
B - fundada suspeita
C - a pessoa abordada esta em via publica na madrugada
D - a pessoa abordada estar sem documento de identificação
265 – O cidadão ao visualizar a viatura policial passa a efetuar disparos de arma de fogo direcionados a guarnição, e esta para cessar a injusta agressão atual efetua disparo de arma de fogo atingindo o agressor.
Diante do caso exposto, e em conformidade com o disposto no Art. 23 do código penal que elenca as causas de exclusão da ilicitude, os policiais agiram em:
A - estrito cumprimento do dever legal
B - exercício regular de direito
C - legitima defesa
D - estado de necessidade
266 – o código penal, no art. 23, elenca as causas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
A - respondera pelo crime de violação de domicilio o funcionário publico que cumprindo ordem judicial adentre a residência sem a autorização do morador.
B - para caracterização da legitima defesa é necessário que se demonstre que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para cessar a agressão
C - responde pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial efetua prisão de alguém em flagrante delito
D - esta amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal o policial que mata um criminoso durante uma intervenção policial.
267 – com relação à busca pessoal realizada em mulher, é correto afirmar:
A - a busca em mulher obrigatoriamente será realizada por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade
B - a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo da diligência.
C - a busca pessoal em mulheres depende de mandado judicial.
D - poderá o policial militar masculino, segundo seu livre arbítrio, realizar a busca pessoal.
268 – de acordo com a súmula vinculante nº 11 do STF, o uso de algema poderá ser empregado:
A - em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
B - sem a necessidade de justificar por escrito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.
C - em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, entretanto, não é permitido sua utilização em caso de fundado receio de fuga.
D - em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem necessidade de justificativa por escrito, sob pena das responsabilidade civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, não havendo responsabilidade civil do estado.
269 – considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:
A - Pessoa que exerça cargo ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
B - somente pessoa que exerça cargo ou função pública remunerada.
C - somente pessoa que exerça cargo ou função pública em caráter definitivo.
D - somente pessoa que exerça cargo ou função pública em posto de chefia.
270 – se durante uma intervenção o policial militar atuar com abuso de autoridade e também causar lesão corporal sem que se caracterize qualquer amparo legal em sua atuação, responderá:
A - apenas por abuso de autoridade, ficando absorvida a lesão corporal.
B - pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais)
C - pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais) na justiça militar
D - apenas por lesões corporais, ficando absorvido o abuso de autoridade
271 – durante uma operação, policiais militares conseguem deter um individuo da portando arma de fogo e drogas. Acreditando ser o mesmo integrante de uma facção criminosa da comunidade, mediante violência física, e uso da arma taser de forma reiterada e desproporcional, policiais exigem que ele indique o local onde drogas e as armas e demais integrantes da facção daquela comunidade estariam escondidos. Em decorrência das lesões causadas pelos policiais o indivíduo faleceu. O fato foi descoberto e toda ação havia sido registrada por câmeras. Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de:
A - lesão corporal seguida de morte
B - homicídio qualificado
C - abuso de autoridade
D - tortura qualificada pela morte
272– dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes de resistência e desobediência.
A - no crime de resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente.
B - no crime de desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio
C - nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não.
D - a previsão de pena para os crimes de resistência e desobediência é a mesma.
273 – De acordo com o que foi estudado sobre o conceito de abordagem policial está correto, exceto.
a) Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa.
b) A abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir.
c) Normalmente a busca em pessoas, veículos ou domicílios é realizada em função da necessidade de se identificar a existência de algum objeto que constitua corpo de delito (Código de Processo Penal, art. 244).
d) É importante deixar bem claro que a abordagem policial somente ocorre diante da existência de uma infração penal.
274 – A busca pessoal independerá de mandado, quando, exceto.
a) No caso de prisão em flagrante;
b) Quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida;
c) Quando houver objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
d) Quando o policial quiser, a qualquer tempo, abordar qualquer pessoa de forma indistintamente.
275 – Está correto, exceto:
a) A ação policial proativa ocorre durante as atividades de policiamento, cujos procedimentos preveem a interceptação de pessoas e veículos na via pública e a realização de busca pessoal e revista veicular;
b) Com o objetivo de localizar algum objeto ilícito, como drogas e armas de fogo;
c) A decisão de agir é exclusiva do policial e é respaldada por lei;
d) A decisão de agir, é sempre, um ato vinculado.
276 – A abordagem preventiva é, exceto:
a) Estratégias adotadas na edição atual foi a de intensificar as atividades de busca em pessoas e veículos, em barreiras pré-determinadas;
b) Deve ser observada a mancha criminal;
c) Busca resguardar a proteção a vida e os bens comuns fazem parte da abordagem da preventiva;
d) Não existe previsão legal para a abordagem preventiva, e sim somente após o crime acontecer.
277 – Existem elementos ou requisitos que são intrínsecos e necessários para a execução do ato administrativo, estão corretas, exceto:
a) Competência;
b) Finalidade e forma;
c) Motivo e objeto e;
d) Poder.
278 – – A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:
a) Privação ou restrição da liberdade e perda de bens;
b) suspensão ou interdição de direitos, menos o direito de votar;
c) Multa;
d) prestação social alternativa;
279 – Não haverá penas, exceto:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de prestação de serviços;
d) de banimento;
280 – Marque a autoria errada.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
a) flagrante delito ou desastre;
b) Ou para prestar socorro, ou;
c) Para fazer abordagem;
d) durante o dia, por determinação judicial.
281 – A expressão "casa" compreende:
a. rol de hotel.
b. Qualquer compartimento habitado;
b) Aposento ocupado de habitação coletiva;
c) Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
282 – Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para, exceto:
a) não prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
283 – Sobre o uso de algemas:
Só é lícito o uso de algemas em casos de:
a) Resistência e de fundado receio de fuga;
b) Ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros;
c) justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
d) Toda vez que houver prisão em flagrante;
284 – É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional quando houver:
a) Quando houver resistência e de fundado receio de fuga
b) Durante o trabalho de parto;
c) No trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e;
d) Após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.
285 – Não há crime nos casos de:
a) Repelir justa agressão, atual ou iminente, contra si mesmo ou terceiro, usando moderadamente dos meios;
b) Estado de necessidade “justificante;
c) Legítima defesa
d) Estrito cumprimento do dever legal.
286– O que é o conceito analítico de crime, exceto:
a) Não previsto em lei;
b) Tipo;
c) Antijurídico
d) Culpável.
287 – São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90:
a) Extorsão mediante sequestro e roubo.
b) Estupro de vulnerável e estupro.
c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal.
d) Tráfico e terrorismo.
288 – Em relação aos crimes hediondos, é incorreto afirmar que:
a) O homicídio simples não é considerado crime hediondo, salvo a hipótese de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.
b) O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado com resultado morte é considerado hediondo.
c) Os crimes hediondos são em numerus clausus, pois a Lei 8.072/90 os enumera de forma taxativa.
d) O homicídio qualificado foi considerado hediondo apenas em 1994, com a vigência da Lei 8.930.
289 – O condenado por crime hediondo:
a) pode pedir o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza.
b) não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado.
c) pode pleitear o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/5 da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
d) pode requerer o livramento condicional após o cumprimento de mais de 1/2 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza.
290 – O condenado por crime hediondo que denunciar à autoridade a quadrilha por ele integrada, possibilitando seu desmantelamento:
a) deve ter reconhecida em seu favor uma causa de diminuição de pena.
b) faz jus ao perdão judicial.
c) deve ter reconhecida em seu favor uma circunstância atenuante.
d) não terá qualquer benefício.
291 – O condenado a pena de detenção por crime previsto na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97):
a) não terá direito ao livramento condicional.
b) deverá cumpri-la inicialmente no regime fechado.
c) não terá direito ao sistema progressivo de cumprimento.
d) poderá cumpri-la inicialmente no regime aberto.
292 – O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais foi incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei 9.677/98. É incorreto se dizer sobre o delito em questão:
a) A objetividade jurídica é a saúde pública. (sua resposta)
b) Configura-se no instante em que o agente corrompe, falsifica, adultera ou altera o produto, independente de qualquer resultado lesivo.
c) Quem vende, importa ou distribui o produto falsificado, corrompido ou adulterado comete crime, mas não considerado hediondo.
d) Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
293 – São equiparados aos crimes hediondos, por disposição da Lei 8.072/90:
a) Tortura, Estupro e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.
b) Terrorismo, Tortura e Tráfico Ilícito de Entorpecentes.
c) Terrorismo, Tortura e Aborto.
d) Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Porte Ilegal de Armas e Tortura.
294 – Segundo o art. 2º, da Lei 8.072/90, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo serão insuscetíveis de:
a) anistia, perdão judicial, graça e indulto.
b) graça, anistia, fiança e perdão judicial.
c) anistia, indulto, graça e fiança.
d) livramento condicional, graça e anistia.
295 – Sobre o crime de tortura, é incorreto dizer:
a) O bem jurídico tutelado é a integridade e liberdade física e psíquica da pessoa humana.
b) Caracterizará o crime de tortura o constrangimento, através do emprego físico, de alguém para obter informações, declarações ou confissões. (sua resposta)
c) O crime de tortura é essencialmente doloso, não comportando a figura culposa.
d) Não se admite a prática de tortura por omissão.
296 – Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta: I - Para os feitos da Lei dos Crimes Hediondos devemos considerar latrocínio como sendo o crime de roubo qualificado pelo resultado morte. II - Por tratar-se de crime hediondo, o latrocínio deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada perante o tribunal do júri. III - Haverá latrocínio tentado quando houver morte e subtração tentada.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
297 – Quais desses crimes não são hediondos:
a) Epidemia com resultado morte. (sua resposta)
b) Genocídio.
c) Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais .
d) Lesão corporal seguida de morte, quando não praticada contra autoridade ou agente, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
298 – É incorreto afirmar quanto aos crimes hediondos:
a) O crime de estupro está no rol dos crimes hediondos.
b) Não será concedida progressão de regime, nem liberdade provisória, nem indulto.
c) A progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.
d) A prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
299 – Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta: I - Aplicar-se-á o disposto na Lei 9.455/97 (Lei da Tortura) ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. II - Se o crime de tortura for praticado por agente público, sua condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. III - O resultado lesão ou morte deve ser a título de dolo para que fique configurado o crime de prática de tortura qualificado.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
300 – Sobre o crime de genocídio é incorreto dizer:
a) A conduta deve ser dirigida para membros de determinado grupo nacional, étnico, religioso ou racial.
b) O ato deve ser dirigido à destruição de um grupo, sendo irrelevante se o resultado acometeu apenas um indivíduo.
c) Para sua configuração, é necessário que o crime seja cometido por chefes políticos e militares.
d) É delito comum, permanente, plurissubjetivo e pluriofensivo.
301 – Assinale a opção incorreta.
a) O crime de extorsão mediante sequestro será considerado hediondo apenas se ocorrer a morte da vítima.
b) A extorsão mediante sequestro consuma-se com a privação da liberdade de locomoção da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, sendo de todo despiciendo que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida.
c) O crime de extorsão indireta admite a modalidade tentada.
d) A extorsão mediante sequestro, simples ou qualificada, tentada ou consumada, é crime hediondo, o que impede que o seu autor seja beneficiado com a anistia, a graça, o indulto e a fiança.
302 – Constitui homicídio qualificado, exceto:
a) I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
b) II - por motivo forte e inútil ;
c) III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
d) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido
303– constitui o crime de furto, exceto:
1) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
2) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
3) Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
4) Com emprego de chave falsa;
304– Constitui o crime de roubo, exceto:
a) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
b) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
c) se há o concurso de duas ou mais pessoas;
d) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
308 – consitui crime de desacato:
a) Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela;
b) Quando o indivíduo não cumpre ou não atende à determinação legal;
c) Quando o indivíduo desrespeita, desprestigia ou ofende o policial
d) Quando o indivíduo zomba do policial em serviço, chamando-o de Mané.
309 – Se a violência praticada pelo profissional de segurança for cometida com o fim de obter informação, declaração ou confissão, ou, ainda, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, o crime será o de:
a) Tortura;
b) Lesão corporal;
c) Abuso de autoridade;
d) Não há crime, e sim exercício regular do direito.
310 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:
a) Agentes penitenciários e a força nacional;
b) Polícia federal;;
c) Polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal;
d) Polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares
311 – Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, exceto:
a) As militares;
b) Funções de polícia judiciária;
c) E a apuração de infrações penais;
d) A competência de polícia repressiva.
FRANKLIMM - AJAP
01 - Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública são atribuições de qual instituição de acordo com o art. 144, § 5º, da Constituição Federal:
a) Policia Penal
b) Policia militar
c) Guarda Municipal
d) Forca Nacional
02 – A busca pessoal realizada em mulher de acordo com o Art. 249 do CPP será realizada:
a) Por outra mulher mediante mandado judicial
b) Por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade se realizada por homem
c) Sem a necessidade da fundada suspeita
d) Será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo a diligencia.
Artigo 244 – “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”
Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
03 - No tocante aos aspectos jurídicos da abordagem policial, nos termos do código de processo
penal, artigo 244, o fundamento da abordagem policial sempre será a fundada suspeita, e para sua realização:
a) Mesmo que configurada a fundada suspeita depende da autorização da central de operações
b) Dependerá da expedição de mandado judicial
c) Dependerá do tipo de veste do abordado
d) É necessário objetivar a fundada suspeita
Artigo 244 – “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”
04 - Considerando o Art. 23 do código penal brasileiro. Durante ação policial de abordagem a excludente de ilicitude que ampara a ação policial para a realização do disparo de arma de fogo que resulta no óbito do infrator é:
a) Estrito cumprimento do dever legal
b) Legitima defesa
c) Estado de necessidade
d) Exercício regular de um direito
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
05 - sobre o uso de algemas e a súmula vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.
a) Não obriga o agente publico a realizar o registro escrito para justificar sua utilização
b) Não caracteriza abuso de autoridade o uso indiscriminado em desconformidade com a súmula vinculante nº 11
c) É permitido o uso de algema a qualquer momento durante a intervenção policial em virtude da excludente do estrito cumprimento do dever legal
d) A resistência à prisão realizada por policial é fundamento legal para sua utilização
SUMULA VINCULANTE Nº 11 Disciplinando o uso de algemas pela polícia, recentemente, em 22.8.2008, o STF editou
a Súmula Vinculante 11, do seguinte teor: Só é lícito o uso de algemas em casos de RESISTÊNCIA e de FUNDADO RECEIO de FUGA ou de PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Fundamentos da Súmula Vinculante:
A Excelsa Corte, por seu plenário, invocou, como suporte de sua decisão, vários preceitos constitucionais, entre eles o que coloca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e os que, resguardando os direitos fundamentais, proíbe o tratamento desumano e degradante do indivíduo, a violação da imagem das pessoas e o que assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral.
A prisão como fato único constrangedor: É obvio que o emprego da algema constitui uma intrusão menor na privacidade do indivíduo do que o próprio ato da prisão. Este, sim, atenta contra sua liberdade, sua dignidade, sua integridade moral e sua imagem pública. Decorre daí que, se o ato da prisão for legal, seja em flagrante delito ou por ordem judicial, o uso da algema é constitucionalmente permitido, eis que, além de se tratar do uso moderado de força contra o preso, autorizada por lei, visando proteger interesses maiores, como o direito à vida e à integridade física do agente policial e de terceiros, causa muitíssimo menos constrangimento do que a própria prisão
O emprego de força no ato da prisão: Há de se reconhecer que, inerente ao ato da prisão, encontra-se a autorização legal do emprego de força coercitiva necessária à sua realização – Quem pode refutar isso? – por parte do agente que o executa. Logo, o ato de algemar se insere, naturalmente, como meio moderado e imprescindível à implementação da medida, para que ela ocorra,eficazmente, sem risco de vida ou de ferimentos para o policial, para terceiros e para o próprio preso.
6 – Policiais militares durante acompanhamento a indivíduos em um veículo com queixa de roubo efetuam disparos de arma de fogo com objetivo de parar o veículo, e um dos disparos resulta no óbito de um dos indivíduos sem que houvesse na ação confronto. Considerando os aspectos jurídicos da abordagem policial, a ação policial descrita resulta em uma conduta:
a) legal, em decorrência do estrito cumprimento do dever legal
b) Dentro da legalidade amparada pela legitima defesa
c) Não amparada pela excludente da legitima defesa
d) Legal, já que o policial não assume o risco do resultado ao efetuar disparos em criminosos em fuga no veiculo roubado
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Parágrafo Único: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante prática de crimes.
7 - Policial militar que usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:
a) Exercício regular do direito de usar a forca física
b) Estrito cumprimento do dever legal podendo inclusive matar o agressor a qualquer momento
c) Legitima defesa própria ou de terceiros
d) Estado de necessidade de sobreviver
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Parágrafo Único: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante prática de crimes.
O conceito de legítima defesa, esta que é a excludente mais antiga de todas, está baseado no fato de que o Estado não pode estar presente em todos os lugares protegendo os direitos dos indivíduos, ou seja, permite que o agente possa, em situações restritas, defender direito seu ou de terceiro. Assim sendo, a legítima defesa nada mais é do que a ação praticada pelo agente para repelir injusta agressão a si ou a terceiro, utilizando-se dos meios necessários com moderação.
A formação da legítima defesa depende de alguns requisitos objetivos. São eles:
a) Agressão injusta, atual ou iminente;
b) Direito próprio ou alheio; c) Utilização de meios necessários com moderação. O elemento subjetivo existente na legítima defesa é a vontade de se defender ou defender direito alheio.
(…)
Por fim, faz-se necessário analisar quando o agente deverá responder por excesso, em caso de legítima defesa. São três as situações: a primeira refere-se à forma dolosa, a segunda culposa e a última é aquela que se origina de erro.
A primeira o agente tem ciência de que a agressão cessou, mas mesmo assim, continua com sua conduta, lesando o bem
jurídico do agressor inicial. Neste caso, o agente que inicialmente se encontra em estado de legítima defesa e excede conscientemente seus limites, responderá pelos resultados do excesso a título de dolo.
A segunda se configura quando o agente que age reagindo contra a agressão, excede os limites da causa justificante por negligência, imprudência ou imperícia.
O resultado lesivo causado deve estar previsto em lei como crime culposo, para que o agente possa responder. E a última, que é proveniente do erro, se configura no caso de legítima defesa subjetiva. Aqui, o agente incide em erro sobre a situação que ocorreu, supondo que a agressão ainda existe. Responderá por culpa, caso haja previsão e se for evitável.
8 - Policial militar de serviço presencia uma ação criminosa e ao dar voz de prisão ao infrator é
surpreendido por um disparo de arma de fogo efetuado pelo criminoso. O policial militar ao perceber o perigo efetua disparo para conter a ação criminosa que resulta no óbito do criminoso. De acordo com o
exposto assinale a alternativa correta no tocante aos aspectos jurídicos da abordagem policial:
a) O policial militar cometeu crime culposo sem intenção de matar
b) O policial praticou crime culposo, mas está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal
c) o policial praticou homicídio doloso ao efetuar disparos de arma de fogo no criminoso.
d) O policial agiu em legitima defesa
9 - Individuo em fundada suspeita se nega ordem emanada pelo policial para realização da abordagem policial e impede a ação policial usando da força física contra o militar. A conduta descrita resulta RESPECTIVAMENTE no enquadramento dos seguintes crimes:
a) Resistência e desobediência
b) Desobediência e Resistência
c) Desacato e resistência
d) Desobediência e desacato
I - Resistência (art. 329, Código Penal)
O crime de resistência configura-se quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça
a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio (art. 329, Código Penal).
Destaque-se que, para haver o crime, é necessário tratar-se de “execução de ato legal”. Logo, sendo o ato ilegal, não há que se falar em crime de resistência (Fonte: Advocacia Pinheiro ).
A pena é aumentada, caso o ato não se execute, em razão da resistência. O acusado poderá responder, também, pelo crime de lesão corporal, caso haja.
II - Desobediência (artigo 330, Código Penal)
O crime de desobediência ocorre quando a pessoa desobedece uma ordem legal de funcionário público.
Novamente, vale enfatizar a expressão “ordem legal”.
Assim, para que a ordem seja considerada “legal”, é necessário que a lei determine a ordem.
III - Desacato (artigo 331, Código Penal)
O artigo 331, do Código Penal prevê como crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
Desde já, registre-se que, não existe o tal do “desacato à autoridade”, uma vez que o desacato pode ser referir a qualquer “funcionário público”.
Por outro lado, o desacato ocorre, apenas, quando o funcionário público é ofendido “no exercício da função ou em razão dela”.
10 - Constranger a alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, comete o crime de:
a) Tortura
b) Constrangimento ilegal
c) Abuso de autoridade
d) Lesão corporal seguida de morte
Art. 1º Constitui crime de TORTURA:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se OMITE em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante sequestro.
§ 5º A condenação acarretará a PERDA do cargo, função ou emprego público e a INTERDIÇÃO para seu exercício pelo
DOBRO do prazo da pena aplicada.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime FECHADO
11 – Durante realização de protesto no bairro do Alecrim, devido ao elevado número de acidentes de trânsito a via foi obstruída por populares, impedindo o fluxo de veículos e pessoas. Durante o patrulhamento a viatura da polícia militar se depara com a situação e um policial ao desembarcar da viatura se aproxima de um popular que estava no local e faz uso do spray de pimenta direcionado aos olhos do popular a uma distância aproximada de 10 cm. De acordo com a conduta do militar assinale a alternativa CORRETA:
a)Agiu em conformidade com o plano de policiamento do batalhão.
b) Agiu em desacordo com a técnica policial
c) Agiu conforme cartão programa.
d) Agiu conforme a tática e técnica policial para controle de distúrbios civis.
NÍVEIS DE USO PROGRESSIVO DA FORÇA
O uso progressivo da força divide a ação em 6 níveis. O objetivo é que a força utilizada seja proporcional ao nível de resistência oferecida.Veja quais são:
NÍVEL 1: PRESENÇA FÍSICA
No primeiro nível, apenas a presença de um vigilante uniformizado já pode ser suficiente para prevenir um crime, ou evitar ações de pessoas mal intencionadas.
NÍVEL 2: VERBALIZAÇÃO
É a habilidade do vigilante de se comunicar para resolver o conflito. Este nível de força deve ser utilizado em conjunto com todos os outros níveis.
O objetivo da verbalização é a redução do uso da força e o controle do suspeito. Procure manter a calma, não use palavrões e jamais entre em discussão.
NÍVEL 3: CONTROLE DE CONTATO
Quando as possibilidades de verbalização se esgotarem, o vigilante pode vir a usar suas habilidades de contato físico para controlar a situação. Neste nível utiliza-se apenas técnicas de imobilização e condução, por isso também é chamado de controle de mãos livres.
NÍVEL 4: TÉCNICAS DE SUBMISSÃO
Neste nível podem ser utilizadas as técnicas de mãos livres adequadas e agentes químicos, suficientes para superar a resistência do suspeito. O vigilante deve ficar atento a comportamentos mais agressivos, para empregar níveis superiores de força se necessário.
NÍVEL 5: TÁTICAS DEFENSIVAS NÃO LETAIS
Para ganhar e manter o controle do indivíduo, após esgotadas todas as tentativas dos níveis anteriores, o vigilante pode fazer uso de métodos não letais.
Gases fortes, forçamento de articulações, equipamentos de impacto, e até mesmo armas de fogo, desde que sem disparo com intenção letal, podem ser utilizados.
NÍVEL 6: FORÇA LETAL
Para utilizar o último nível, deve-se respeitar o Triângulo da Força Letal, modelo de tomada de decisão para que se permaneça dentro da legalidade.
Os 3 pontos do Triângulo da Força Letal são:
HABILIDADE
O suspeito tem capacidade física para causar dano ao vigilante ou outros inocentes?
A resposta é sim quando ele possuir uma arma capaz de provocar morte ou lesões graves, como armas de fogo ou facas.
OPORTUNIDADE
Qual o potencial do suspeito usar sua habilidade para matar ou ferir alguém?
Um suspeito armado com uma faca, por exemplo, tem a habilidade para causar danos. Mas pode faltar a oportunidade se você aumentar a distância em relação a ele.
RISCO
É quando um suspeito utiliza sua habilidade e oportunidade para colocar o vigilante ou a vítima em perigo iminente.
Por exemplo, se um suspeito de roubo se recusa a soltar a arma, acuado após uma perseguição, pode representar um risco.
LEGISLAÇÃO PARA O USO PROGRESSIVO DA FORÇA
A legislação internacional conta com instrumentos importantes de orientação aos Estados quanto à conduta dos aplicadores da Lei, garantindo a
conformidade com os direitos humanos e as liberdades individuais.
Os documentos que tratam destes princípios são:
– Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) – Resolução 34/169 ONU/79;
– Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) – 8º Congresso Cuba/90
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, ampara legalmente o uso da força:
– Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
12- Sobre busca e revista policial é INCORRETO afirmar.
a) Busca pessoal é aquela executada exclusivamente em pessoas
b) Não é licito ao policial revistar indiscriminadamente todas as pessoas.
c) Busca rápida é aquela realizada em pessoa suspeita de forma rápida somente na cintura objetivando encontrar arma de fogo.
d) Busca em mulheres será feita por uma policial mulher caso não implique em retardamento.
13- Nos termos do Código de Processo Penal, artigo 244, a busca pessoal
a) não dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de prisão em flagrante.
b) sempre dependerá de mandado da autoridade judicial competente.
c) dependerá de mandado da autoridade policial competente, em caso de medida determinada no curso de busca domiciliar.
d) dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
14 - Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: exceto em:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
d) forcar um flagrante
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
15- Constituem atributos específicos ao poder de polícia:
a) intervenção na propriedade privada, imprescritibilidade e não oneração.
b) impenhorabilidade, finalidade e moralidade.
c) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade
d) prevenção, finalidade e supremacia do interesse público.
16 – Marque a opção que preenche corretamente a lacuna: A administração pública pode
condicionar ou mesmo restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em detrimento
da coletividade ou mesmo do próprio estado por meio do poder ______________.
a) Regimentar
b) Parlamentar
c) Normativo
d) De polícia
17 – De acordo com o Art 23 do Código Penal Brasilleiro, são excludentes de ilicute, EXCETO:
a)O estado de necessidade.
b)A legítima defesa
c) O consentimento do ofendido
d) O exercício regular de direito.
18 - NOÇÕES DE DIREITO PENAL - Assinale a alternativa correta considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre consumação e tentativa do crime.
A) O crime é consumado quando lhe faltar apenas um dos elementos de sua definição legal
B) O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
C) O crime é consumado quando lhe faltar menos da metade dos elementos de sua definição legal
D) O crime é tentado, quando, antes de iniciada a execução, não há prosseguimento por circunstâncias alheias à vontade do agente.
19 – Durante procedimento de dispersão de torcedores no entorno de um estádio de futebol um policial efetua disparos de arma de fogo com o objetivo de advertir os torcedores e propiciar a dispersão. Considerando a conduta do policial a cerca dos chamados “disparos de advertência” assinale a alternativa CORRETA:
a) Constituem prática rotineira e indiscriminada na dispersão de torcedores.
b) São autorizados pelo manual de procedimento policial.
c) Não são considerados prática aceitável de âmbito legal.
d) Contam com plena previsibilidade legal.
21 - Conforme disposto na Constituição Federal Brasileira, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:
a) Força Nacional
b) corpos de bombeiros militares
c) Policia penal
d) policias civis
22 – Conforme dispõe a Constituição Federal, no Caput do Art. 144, que indica a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, com EXCESSÃO:
a)Polícia Rodoviária Federal
b) Policia Civil
c) Força nacional
d) Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
23 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte(s) órgão(s):
a) Polícia federal.
b) Polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal.
c) Polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares.
d) Todas as alternativas acima estão corretas
24 - Considere a constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e responda à questão.
Marque a alternativa que corresponde às funções da Polícia Militar, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil:
a) Destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais;
b) Destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais;
c) Apuração das infrações penais, exceto as militares, que estão sujeitas ao exército, marinha e aeronáutica;
d) Polícia ostensiva e preservação da ordem.
26 - Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.
a) Permite-se o uso de algemas, quando o preso é reincidente, desde que a excepcionalidade seja justifiacada por escrito.
b) O simples fato de o preso ser levado, em audiência, à presença de um Juiz de Direito, já autoriza o
uso das algemas.
c) O uso ilegal de algemas possibilita a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público.
d) Não há possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo uso irregular de algemas por seus agentes.
29 – De acordo com o conceito apresentado no conteúdo do curso, assinale a alternativa que contempla o conceito de crime.
a) Fato típico e antijurídico.
b) Fato jurídico e culpável.
c) Fato típico, antijurídico e não-culpável.
d) Fato típico, antijurídico, culpável e punível.
30 - Não há crime sem:
a) Dolo
b) lesao
c) Imprudência
d) conduta
31 - Assinale a opção correta:
a) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
b) considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão ou no momento do resultado.
c) considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, no momento do resultado ou no momento em que deveria ocorrer o resultado.
d) considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão
32 - O agente público que submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, pratica o delito de:
a) tortura.
b) Constrangimento ilegal
c) Maus-tratos com aumento de pena
d) Exposição ao perigo
33 - O crime de tortura (Lei nº 9.455/97) tem pena aumentada de um sexto até um terço se for praticado
a) ininterruptamente, por período superior a 24 h.
b) em concurso de pessoas.
c) por motivos políticos.
d) por agente público.
34 - Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ele comete o crime de forma:
a) agravada
b) culposa
c) punível
d) dolosa
35 - Apresenta-se como causa excludente da ilicitude:
a) obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal
b) coação física irresistível
c) erro de direito
d) estrito cumprimento do dever legal
36 - Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:
a) legitima defesa
b) estrito cumprimento de dever legal.
c) exercício regular de direito.
d) estado de necessidade.
37 - Das alternativas a seguir, assinale a correta, acrescentando ao texto dado a seguinte informação: ao perceber que A estava atirando em sua direção, B, mesmo lesionado pelos disparos, sacou de sua arma e repeliu a agressão, atingindo mortalmente o agressor.
a) “B” não praticou crime, pois agiu em legítima defesa.
b) “B” praticou homicídio culposo, em razão de estar no estrito cumprimento do dever legal.
c) “B” praticou homicídio culposo, em razão de estar em legítima defesa.
d) “B” não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
38 - Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, mas atua em excesso
a) responderá criminalmente pelo excesso.
b) não responderá criminalmente pelo excesso.
c) só responderia criminalmente se o excesso for doloso.
d) não responderá criminalmente em nenhuma hipótese, nem de dolo nem de culpa, mas será responsabilizado civilmente.
39 - O pai que, tendo o filho sequestrado e ameaçado de morte, é coagido por sequestradores armados e forçado a dirigir-se a certa agência bancária para efetuar um roubo a fim de obter a quantia necessária para o pagamento do resgate e livrar o filho do cárcere privado em que se encontra pode, em tese, lograr a absolvição com base na alegação de
a) inexigibilidade de conduta diversa.
b) legítima defesa.
c) exercício regular de direito.
d) estrito cumprimento de dever legal.
(…)
Neste sentido, em não sendo possível praticar conduta diversa, pode o agente recair sobre uma excludente de criminalidade ou diminuição de pena, que consiste na inexigibilidade de conduta diversa, que se vale do princípio de que não sendo possível exigir do autor um comportamento diverso (conforme o direito), não se pode puni-lo.
As situações de inexigibilidade de conduta diversa são previstas pela legislação, ou seja, encontram-se autonomia legal perante o Código Penal [10] e supralegais, e, não é reconhecida, principalmente por Zaffaroni e Pierangelli [11], a causa de inculpabilidade. São estas as hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa: (a) estado de necessidade exculpante; (b) coação moral irresistível; (c) obediência hierárquica, (d) impossibilidade de dirigir as ações conforme a compreensão da antijuridicidade e (e) outras causas supralegais.
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL
Preliminarmente, vale ressaltar que os autores ZAFFARONI e PIERANGELLI consideram a coação moral irresistível como parte do estado de necessidade exculpante.
Também como preliminar, deve-se frisar que com a coação física irresistível (vis absoluta), ou seja, o emprego de violência física, inexiste a conduta, ou seja, não há sequer a ação, porque não é voluntária e consciente.
Em se tratando de coação moral (vis relativa), esta consiste no emprego de grave ameaça no sujeito ou em terceiros. Dito de outra maneira é a promessa de mal grave e injusto para si ou para terceiros, mantendo a vítima psiquicamente vinculada ao coator.
Assim, a coação moral irresistível exclui a culpabilidade, por não ser exigido conduta diversa de quem atua rigorosamente em situação de necessidade. Porém, se a coação era resistível, há o crime e o agente é culpável, havendo, no entanto, em favor do agente, o reconhecimento de atenuante genérica .
Observe-se, ainda, que pode ocorrer a hipótese de coação moral irresistível putativa, em que o sujeito coagido, por erro, achava estar sofrendo coação, inexigindo comportamento diverso, como exemplo de um empregado que recebe um bilhete dizendo que se não ajudasse a subtrair objetos da empresa, seu filho iria morrer, porém, o bilhete estava sendo direcionado para outro funcionário.
41 - É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:
a) praticado no estrito cumprimento do dever legal;
b) praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico;
c) praticado no exercício regular de um direito;
d) praticado no estado de necessidade
42 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estado de necessidade.
II. Em legítima defesa.
III. Em estrito cumprimento do dever legal.
IV. Em exercício regular de direito.
V. Em violenta emoção.
a) apenas IV e V estão corretas.
b) apenas III e IV estão corretas.
c) apenas IV está incorreta.
d) apenas V está incorreta.
43 - Astolfo, é surpreendido na prática de crime de roubo e recebe ordem de prisão por dois policiais militares do Estado X que estão devidamente fardados e com viatura. Para evitar a prisão, Astolfo arremessa pedras em direção aos policiais ferindo a ambos que, ainda assim, conseguem prendê-lo com o uso da força necessária. Em relação à ação contra a execução de ordem legal praticada por Astolfo, sem prejuízo de outros crimes decorrentes da violência, ele poderá responder pelo crime de
a) desacato
b) desobediência
c) resistência
d) desiteligencia
44 - Marcelino, dirigindo seu veículo, é abordado por policiais militares que o vistoriaram e nada encontraram de irregular, nem com a documentação do veículo, tampouco com os documentos pessoais, os quais estavam plenamente válidos. Apenas por precaução, os policiais o convidaram para ir à Delegacia de Polícia para fazer uma melhor averiguação de sua vida pregressa já que não simpatizaram com ele. Marcelino se recusa a acompanhá-los e, os policiais o alertam que o conduzirão à força, caso ele não concorde. No entanto, ele novamente não aceita acompanhá-los resistindo à ordem.
A conduta de Marcelino
a) configura crime de desacato e de resistência.
b) configura crime de resistência, somente.
c) configura crime de resistência e de desobediência.
d) não configura crime.
45 - Antônio foi abordado por Policiais Militares na via pública e, quando informado que seria conduzido para a Delegacia de Polícia, pois era “procurado” pela Justiça, passou a desferir socos e pontapés contra um dos policiais. Sobre a conduta de Antônio, pode-se afirmar que
a) praticou o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.
b) praticou o crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal.
c) praticou o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.
d) não praticou nenhum crime, pois todo cidadão tem direito à sua autodefesa.
46 - Aquele que por meio de palavras ou atos que redundem em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência, a servidor público, civil ou militar, no exercício da função ou em razão dela, comete o crime de :
a) desacato
b) desobediência
c) resitencia
d) calunia
47 - Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação do crime decorrente de constrangimento a alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial e apenado com reclusão de 2 a 8 anos.
a) Crime de constrangimento ilegal.
b) Crime de lesão física e mental.
c) Crime de violência ou grave ameaça.
Crime de tortura.
Art. 1º Constitui crime de TORTURA:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se OMITE em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público;
– se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
- se o crime é cometido mediante sequestro.
§ 5º A condenação acarretará a PERDA do cargo, função ou emprego público e a INTERDIÇÃO para seu exercício pelo DOBRO do prazo da pena aplicada.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime FECHADO.
48 - A medida de busca pode ser
a) domiciliar, podendo ser realizada durante o dia apenas com o consentimento do morador.
b) domiciliar, podendo ser realizada durante a noite mediante exibição de ordem judicial.
c) pessoal, incluindo a bolsa e todos os pertences da pessoa, somente com ordem judicial.
d) pessoal, mesmo sem mandado, quando houver fundada suspeita de que a pessoa possua objeto que constitua corpo de delito.
49- Sobre o conceito analítico de CRIME, são elementos de crime as alternativas abaixo, EXCETO:
a) ( ) Não ser previsto em lei;
b) ( ) Tipico
c) ( ) Antijurídico
d) ( ) Culpável.
50 - De acordo com a Lei de Tortura 9.455/97, em seu artigo 1º, parágrafo 4º, que lista as causas de aumento de pena. Marque a alternativa que não faz parte da lista mencionada.*
a) Se o crime for cometido por meio de sequestro.
b) Se o crime for cometido contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou pessoa com mais de 60 (sessenta) anos;
c) Se o crime for cometido contra mulher em razão de gênero.
d) Se o crime for cometido por agente público;
51 - No que diz respeito à Lei de Drogas, no Tema 506, do STF, existe uma presunção relativa à pessoa que porta para consumo pessoal até quantas gramas de cannabis sativa?*
a) Até 30 gramas de cannabis sativa.
b) Até 100 gramas de cannabis sativa.
c) Até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas femininas.
d) Até 50 gramas de cannabis sativa.
Respostas Comentadas:
50 - De acordo com a Lei de Tortura 9.455/97, em seu artigo 1º, parágrafo 4º, que lista as causas de aumento de pena. Marque a alternativa que não faz parte da lista mencionada.
c) Se o crime for cometido contra mulher em razão de gênero.
Comentário: A Lei 14.321/2022, que alterou a Lei de Tortura, incluiu o inciso VI ao parágrafo 4º do art. 1º, prevendo o aumento de pena se o crime for cometido contra mulher em razão de gênero. As demais alternativas (a, b e d) já constavam na redação original da Lei 9.455/97.
51 - No que diz respeito à Lei de Drogas, no Tema 506, do STF, existe uma presunção relativa à pessoa que porta para consumo pessoal até quantas gramas de cannabis sativa?
c) Até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas femininas.
Comentário: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 506, decidiu que o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal (até 40 gramas ou 6 plantas femininas) não configura crime, mas continua sendo uma conduta ilícita. Essa decisão estabeleceu uma presunção relativa de que a pessoa que porta essa quantidade de droga o faz para consumo próprio, podendo essa presunção ser desconstituída caso haja outras provas que indiquem o contrário.
É importante frisar que:
- A decisão do STF não legalizou o uso de maconha no Brasil. A conduta de portar droga para consumo pessoal continua sendo ilícita, sujeita a sanções administrativas (advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.).
- A quantidade de 40 gramas ou 6 plantas femininas é apenas uma presunção. Cabe à autoridade policial e judicial analisar cada caso concreto, levando em consideração outras evidências que possam indicar o tráfico de drogas, mesmo que a quantidade apreendida seja inferior a 40 gramas.
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