CFP - CAS - CFS - Fundamentos Jurídicos da Abordagem Policial (5)

  CFP - CAS - CFS - Fundamentos Jurídicos da Abordagem Policial (5)

QUESTÕES DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA ATIVIDADE POLICIAL

1. A tarefa do profissional da segurança pública consiste em oferecer à sociedade a proteção suficiente para que todos estejam livres de riscos e perigos. E, para tanto, como representante do Estado, este lhe conferiu a capacidade de intervir nas liberdades individuais, respeitando os limites, sendo necessário submeter as pessoas ao procedimento de revista pessoal, a fim de garantir a segurança da comunidade, inclusive a da própria pessoa.

Considerando o enunciado acima, marque a(s) alternativas que melhor se adequa(m) ao conceito de Abordagem Policial:

1. Abordar é o ato de desaproximar, de correr, de não chegar, de chegar próximo de uma pessoa com o propósito de lhe pedir opinião ou tratar de qualquer assunto;

2. Abordar é o ato de aproximar, alcançar, chegar, estar encostado, achegar-se em uma pessoa, com o propósito de lhe sondar a opinião ou tratar de qualquer assunto, começar a tratar de alguma coisa;

3. Olhando para o conceito técnico, a abordagem policial constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender, assistir;

4. As alternativas “b” e “c” estão corretas.

2. O ato de abordar uma pessoa, em veículo ou domicílio tem por objetivo:

1. Orientar, Advertir, prestar assistência, solicitar uma informação, etc;

2. Investigar, confirmar um fato ou a evidência de uma infração penal;

3. Ser curioso e ver o que a pessoa está transportando;

4. As alternativas “a” e “b” estão corretas.

3. Embasados nas aulas sobre o Ato Administrativo, pode-se constatar que o “Estado, antes de tudo, tem obrigações, encargos e deveres”. E para tanto lhes foram disponibilizados poderes. Nesse sentido, assinale V (verdadeiro) e F (falso) para o enunciado abaixo:

Competência (Sujeito): trata-se da capacidade do agente público de praticar o ato, conforme definido em legislação. Não havendo lei conferindo essa capacidade, o ato praticado é passível de nulidade. Nesse sentido, destaca-se a tarefa para realizar busca pessoal durante as ações de segurança pública. Em outras palavras, a lei confere aos agentes policiais essa atividade, não sendo admissível outro agente do Estado exercê-la.

O enunciado é: ( V )

4. Julgue o item a seguir:

Através do dever-poder de polícia, podemos realizar detenções, seja porque ocorreu um flagrante delito, seja porque a justiça expediu um mandado de prisão decorrente de uma condenação criminal, ou ainda, autorizados a revistar uma pessoa quando em fundada suspeita.

A questão está: Certa ( X ) Errada ( )

5. No tocante a inviolabilidade do domicílio, é correto o que se afirma em:

1. Os quartos de hotéis, quando habitados, se revestem da qualidade de moradia, logo, também merecem a proteção da inviolabilidade. De outro lado, os corredores e o saguão não são abrangidos por essa tutela;

2. Os quartos de hotéis não são utilizados como moradia, portanto, não merecem a proteção da inviolabilidade, podendo os agentes públicos adentrarem a qualquer hora do dia ou da noite, sem a necessidade de um mandado judicial, já que não se enquadram na qualidade de domicílio;

3. É exemplo de casa, para configuração da inviolabilidade: caverna, castelo, hotel, motel, abaixo da ponte, pensão, casa de taipa;

4. As letras “a” e “c” estão corretas.

6. O art. 1º da Lei nº 9.455/1997 não traz a definição de tortura, apenas elenca os comportamentos que configuram a prática da tortura, assim, identifique o exemplo que melhor se enquadra para configuração do crime de tortura:

1. Policial que orienta o suspeito a confessar um crime e para tanto lhe informa dos benefícios da confissão como causa de diminuição de pena;

2. Policial que escuta uma confissão espontânea do suspeito de um crime, e para tanto, visando identificar as circunstâncias do ilícito, faz questionamentos sem que haja qualquer manifestação de violência ou grave ameaça ao indivíduo por parte do policial;

3. Policial que obriga um suspeito a confessar um crime. Ou ainda, o policial que, mediante violência ou grave ameaça, causa sofrimento físico ou mental para obter a confissão de um crime;

4. Nenhuma das alternativas.

7. Vale dizer, várias são as ocorrências em que, no momento da abordagem, determinadas pessoas reagem à atuação do agente policial cometendo algum ilícito após iniciada a abordagem. Dentre os crimes mais comuns destacam-se:

1. Tráfico de drogas, estupro e estelionato;

2. Resistência, lesão corporal e infanticídio;

3. O Desacato, a Desobediência e a Resistência;

4. Desacato, violência doméstica e contravenção penal.

8. Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa correta. (https://www.direitonet.com.br/testes/exibir/191/Crimes-de-resistencia-e-desobediencia)

a) Enquanto na desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio;

b) Enquanto na resistência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na desobediência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente.

c) Nos crimes de desobediência admite-se concurso de crimes, no entanto nos crimes de resistência não.

d) A pena prevista para o crime de resistência é a mesma prevista para desobediência.

9. Considere a situação hipotética. No momento de uma abordagem policial, Chico da Silva, velho conhecido da polícia por envolvimento no tráfico de drogas, é flagrado com 1 kg de maconha dentro de um veículo. Os policiais ansiosos que ele poderá ter mais droga e dinheiro em casa, logo questionam onde seria a moradia de Chico da Silva, mas este se recusa a fornecer, e para tanto, os policiais envolvidos logo passaram a executar choques elétricos e asfixia parcial (com uso de um saco plástico), visando obter informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga.

1. Ao passar a usar choque e asfixia os policiais praticaram o crime de tortura;

2. Os policiais agiram correto, tendo em vista que Chico da Silva se encontrava em situação flagrancial, e por isso, os policiais poderiam fazer de tudo para descobrir o endereço dele;

3. Os policiais agiram correto, pois a Lei de Tortura autoriza os policiais a constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão;

4. Nenhuma das alternativas está correta.

10. Dentre as alternativas, qual a que melhor se adequa ao cometimento do abuso de autoridade:

a) prisão em flagrante.

b) prisão preventiva.

c) arrombar porta de um imóvel para executar cumprimento de mandado judicial, dentro do horário regulamentar.

d) prisão para averiguações.

*04 - De acordo com o Enunciado Vinculante 11, os seguintes são critérios para o uso de algemas, EXCETO:*

a) Resistência por parte da pessoa que está sendo apreendida.  

b) Medo fundamentado de fuga por parte da pessoa que está sendo apreendida.  

c) Em casos de crimes contra a honra, o uso de algemas é justificável.  

d) Perigo à própria integridade física ou à de outrem.  

*05 - Escolha a alternativa que completa corretamente a tipificação do crime de corrupção passiva:*

a) Oferecer ou prometer vantagem indevida a um funcionário público, a fim de induzi-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.  

b) Desrespeitar um funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas.  

c) Desobedecer à ordem legal de um funcionário público.  

d) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, mesmo fora do exercício de suas funções ou antes de assumi-las, mas em razão disso, vantagem indevida, ou aceitar a promessa de tal vantagem.  

Respostas Comentadas:

04 - De acordo com o Enunciado Vinculante 11, os seguintes são critérios para o uso de algemas, EXCETO:

c) Em casos de crimes contra a honra, o uso de algemas é justificável.

Comentário: O Enunciado Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o uso de algemas é excepcional e só é justificado em casos de:

• Resistência da pessoa que está sendo apreendida.
• Fundado receio de fuga da pessoa que está sendo apreendida.
• Perigo à própria integridade física ou à de outrem.

Crimes contra a honra, por si só, não justificam o uso de algemas. É necessário que haja um dos critérios acima presentes para que a utilização das algemas seja considerada legal.

05 - Escolha a alternativa que completa corretamente a tipificação do crime de corrupção passiva:

d) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, mesmo fora do exercício de suas funções ou antes de assumi-las, mas em razão disso, vantagem indevida, ou aceitar a promessa de tal vantagem.

Comentário: O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal e consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar a promessa de tal vantagem, em razão da função pública que exerce ou exerceu.

Análise das demais alternativas:

• a) Oferecer ou prometer vantagem indevida a um funcionário público, a fim de induzi-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Essa é a descrição do crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal.
• b) Desrespeitar um funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas: Essa conduta pode configurar o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.
• c) Desobedecer à ordem legal de um funcionário público: Essa conduta configura o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.