De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato administrativo pode serconceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitosjurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”.

De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato administrativo pode serconceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitosjurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”.


Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo:

Escolha uma opção:

a. as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

b. as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão daexistência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.

c. os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

d. os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construçãoinservível.

e.as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.


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