As agências reguladoras são entidades geralmente criadas como autarquias sob regimeespecial. Com relação a elas, marque a alternativa correta:

Escolha uma opção:

a. As agências reguladoras não podem atuar em casos envolvendo litígio nem podem editarleis ordinárias na sua área de atuação.

b. As agências reguladoras não podem atuar em casos envolvendo litígio, mas podem editarleis ordinárias na sua área de atuação.

c. As agências reguladoras podem atuar em casos envolvendo litígio, a despeito de sua áreade atuação.

d. As agências reguladoras podem atuar em casos envolvendo litígio, mas não podem editarleis ordinárias na sua área de atuação.

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e. As agências reguladoras podem atuar em casos envolvendo litígio e podem editar leisordinárias na sua área de atuação.

Analisando as alternativas sobre as agências reguladoras:

A alternativa correta é a letra d.

Por quê?

As agências reguladoras podem atuar em casos envolvendo litígio: Isso significa que elas podem julgar e decidir sobre conflitos relacionados à área que regulam. Essa atribuição se justifica pela necessidade de especialização e agilidade na resolução de disputas setoriais.
As agências reguladoras não podem editar leis ordinárias: A edição de leis ordinárias é uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo. As agências reguladoras podem, sim, editar normas complementares e regulamentos, mas não podem criar leis com o mesmo status de uma lei ordinária.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativas a, b e e: Afirmam incorretamente que as agências reguladoras não podem atuar em casos envolvendo litígio ou que podem editar leis ordinárias.
Alternativa c: Afirma, incorretamente, que as agências reguladoras podem atuar em qualquer tipo de litígio, independentemente de sua área de atuação.

Em resumo:

As agências reguladoras são entidades especializadas que possuem a competência para resolver conflitos relacionados à área que regulam, mas não possuem a prerrogativa de editar leis ordinárias. Essa divisão de competências visa garantir a separação dos poderes e a especialização na resolução de questões setoriais.

Conceitos-chave:

Agências reguladoras: Entidades autárquicas com o objetivo de regular e fiscalizar setores específicos da economia.
Litígio: Controvérsia judicial ou administrativa.
Lei ordinária: Lei criada pelo Poder Legislativo.
Normas complementares: Normas editadas pelas agências reguladoras para complementar a legislação.