Um auxiliar administrativo municipal proferiu decisão em procedimento administrativo,conferindo licença de instalação e funcionamento a um estabelecimento comercial.Porém, posteriormente, constatou-se que ele não tinha competência para a prática doato, mas tão somente para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular,desconhecendo essa circunstância, deu início às atividades.

Um auxiliar administrativo municipal proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação e funcionamento a um estabelecimento comercial. Porém, posteriormente, constatou-se que ele não tinha competência para a prática doato, mas tão somente para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular, desconhecendo essa circunstância, deu início às atividades.

Diante da situação narrada, em relação à decisão, assinale a alternativa correta:

Escolha uma opção:

a.É possível que seja convalidada pela autoridade competente, se não se tratar decompetência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua ediçãoe não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

b. É possível de ser convalidada, se presentes os requisitos para a sua edição e não seevidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à datada edição da decisão original.

c. Não é passível de convalidação na seara administrativa, porém pode ser ratificada,judicialmente, em processo intentado para esse fim pelo particular. 

d. É possível de ser convalidada pela autoridade competente, de acordo com critérios deconveniência e de oportunidade, por se tratar de ato discricionário.

e. Não é passível de ser convalidada pela autoridade competente, por se tratar de atovinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição,sem efeitos retroativos.


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