6 - (FCC/2014) - Em termos de eficácia legislativa, entende-se que a lei é o parâmetro maior para o juiz. Este, porém, na omissão da lei, deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Este enunciado concerne ao princípio:

A) Da eventualidade processual.

B) Da obrigatoriedade da lei.

C) Da obrigatoriedade da jurisdição.

D) Do devido processo legal.

E) Do livre convencimento e o da persuasão racional."

Resolução da Questão

A alternativa correta é a C.

Justificativa detalhada:

O enunciado descreve o que o Direito chama de Princípio da Obrigatoriedade da Jurisdição (também conhecido como princípio do non liquet).

O que ele significa? Significa que o juiz não pode se eximir de julgar uma causa alegando que a lei é omissa, obscura ou inexistente. Ele tem o dever de entregar a prestação jurisdicional.

Como ele faz isso? O texto da questão cita exatamente o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina o uso da analogia, costumes e princípios gerais de direito para preencher as lacunas da lei (integração do direito).

Por que as outras estão incorretas?

A: Refere-se ao dever das partes de apresentar todas as suas defesas/argumentos de uma só vez na contestação.

B: Embora a lei seja obrigatória, o foco do enunciado é o dever do juiz de decidir mesmo quando a lei falta.

D: Refere-se ao direito a um processo com todas as garantias legais (ampla defesa, contraditório, etc.).

E: Refere-se à liberdade que o juiz tem para avaliar as provas do processo, desde que fundamente sua decisão.