8 - Assinale a alternativa correta a respeito da distinção entre direito público e direito privado.

A) Nos dias de hoje, inexiste diferença entre Direito Público e Direito Privado, sendo certo que o Direito Público absorveu o Direito Privado em sua integralidade.

B) A diferença entre o Direito Público e o Direito Privado, nos dias de hoje, é de natureza quantitativa e não qualitativa.

C) Inexistem normas de ordem pública no Direito Privado.

D) A utilização do Direito Privado é restrita aos particulares, sendo vedado a utilização de conceitos e categorias de Direito Privado pela Administração Pública.

E) O Direito Brasileiro abandonou a distinção entre Direito Público e Direito Privado a partir da Constituição de 1988."

Resolução da Questão

A alternativa correta é a B.

Justificativa detalhada:

B (Correta): A doutrina moderna entende que a separação rígida entre as duas esferas diminuiu. Hoje, fala-se em "publicização do direito privado" e "privatização do direito público". Por isso, a diferença tornou-se mais quantitativa (predomínio de interesses) do que qualitativa (naturezas totalmente distintas e isoladas), já que ambos os campos se sobrepõem constantemente.

A e E (Incorretas): A distinção entre Direito Público e Direito Privado ainda é um pilar fundamental do ensino e da aplicação do Direito no Brasil, mesmo que as fronteiras estejam mais fluidas. Um não absorveu o outro.

C (Incorreta): No Direito Privado existem muitas normas de ordem pública (normas cogentes). Um exemplo clássico é o Direito de Família ou o Direito do Consumidor, onde a vontade das partes não pode afastar certas obrigações impostas pela lei.

D (Incorreta): A Administração Pública pode, sim, utilizar-se do Direito Privado. Quando o Estado aluga um imóvel de um particular ou gere uma empresa pública (como o Banco do Brasil), ele atua predominantemente sob o regime de Direito Privado, respeitadas as devidas adaptações constitucionais.