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- De acordo com o que estabelece o Código Penal,
a)
não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular
de direito.
b)
entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de
perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro
modo evitar.
c)
é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele
que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
d)
é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os
agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na
prática do ilícito.
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