LO - Questão 86

Questão 86 - Diante da execução de atos administrativos é necessário oferecer aos interessados, o direito de contestar seu resultado. A Praça Militar Estadual que se julgar prejudicada em seu direito de promoção poderá interpor recurso administrativo apontando razões formais ou de mérito. Descreva as condições estabelecidas para apresentação e julgamento desses recursos.

Resposta: Para a apresentação do recurso, a Praça Militar Estadual terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da notificação do ato a ser impugnado ou da publicação em veículo de divulgação oficial dos atos administrativos da respectiva Corporação.O recurso administrativo será dirigido à Comissão de Promoção de Praças/PMRN correspondente, a qual, se não reconsiderar a decisão recorrida no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhará ao Comandante-Geral da Corporação, que terá 10 (dez) dias para decidir.