06 - Processo Administrativo Disciplinar

QUESTÃO 51 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula, qual alternativa especifica as vantagens para o Sistema de Segurança Pública com a implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO

– no RN.

Não será possível qualquer vantagem para o sistema, pois é mais uma burocracia.

Trará maior integração da Polícia Ostensiva com o MP e o Judiciário.
Vai representar maior perca de tempo para o Sistema de Segurança Pública porque é um documento de difícil elaboração.
Estão corretas as alternativas “A e B”.

QUESTÃO 52 - Com base no Provimento Administrativo n.º 001/2016-AAD, de 11 de julho de 2016, o encarregado do PADS poderá ser:

Oficial da PMRN ou Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM ou 1º Sargento PM, mais antigo que o processado, observadas as regras de hierarquia e disciplina.

Apenas Segundo ou Primeiro-tenente, se o indiciado for oficial; Subtenente ou Suboficial, nos demais

casos.

Sempre recairá no Subtenente PM.
As alternativas “B e C” estão corretas.

QUESTÃO 53 - Com base no Provimento Administrativo n.º 001/2016-AAD, de 11 de julho de 2016, o

PADS deverá ser concluído:

(X)No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 5 (cinco) dias úteis, quando as circunstâncias o exigirem.

Em 40 dias, sendo prorrogável por mais 20 dias uma única vez.
Em 15 dias, não sendo possível qualquer prorrogação do prazo para sua conclusão.

O prazo é de 30 dias, sendo prorrogável quantas vezes forem necessárias para a completa elucidação dos

fatos.

QUESTÃO 54 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula, qual alternativa traz o conceito de Sindicância Militar da PMRN: (Art. 1º da Portaria n.º 182/2012)

(x) Meio inicial de apuração de irregularidades cometidas no âmbito da PMRN, a fim de elucidar os fatos e indicar sua autoria.

Diz respeito a uma forma de investigação autoritária, sem respeito a regras constitucionais, como o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório.
Refere-se a castigos e à aplicação de uma punição disciplinar severa, baseada na vontade livre e pessoal dos comandes de Batalhão.
A PMRN não adota a sindicância militar como instrumento (processo) de apuração de faltas disciplinares. QUESTÃO 55 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula, podem instaurar sindicância na

PMRN: (Art. 2º, §1º, da Portaria n.º 182/2012)

Todos os Oficiais da PMRN têm essa competência.

Apenas os Oficiais que estiverem na atividade fim da Corporação, ou seja, na área operacional.
(X) Comandante Geral, o Chefe do Estado Maior Geral (EMG), os Diretores, os Comandantes de Grandes Comandos, Chefes de Seções e os Comandantes de Unidades Operacionais, administrativas ou de ensino, até o nível de Companhia.

Todas as respostas são verdadeiras.

QUESTÃO 56 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula, a designação para apuração dos fatos (sindicante) deverá recair sobre: (Art. 5º da Portaria n.º 182/2012)

Oficial PM, Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM ou Sargento PM, observadas as regras de hierarquia.

Oficial PM, Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM ou Cabo PM.
Todos os Oficiais da PMRN ou Soldado PM.

Todas as respostas estão erradas.

QUESTÃO 57 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula, não poderá ser designado como sindicante o militar que: (Art. 6º da Portaria n.º 182/2012)

Não for bacharel em Direito.
Formulou a acusação.

Não tenha atuado na Corregedoria Auxiliar da PMRN como encarregado de sindicâncias.

Todas as respostas estão corretas.

Art. 6º - Não poderá ser designado como sindicante o militar que:

I - formulou a acusação;

II - tiver interesse na decisão da sindicância;

- tiver, com o ofendido ou com o sindicado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o terceiro grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil;

IV - der-se, justificadamente, por suspeito. Parágrafo único - O sindicante, a critério da autoridade designante e quando a apuração for por esta considerada complexa ou acarretar grande volume de trabalho, poderá ser dispensado do desempenho de suas atribuições ordinárias em sua OPM, até a conclusão da sindicância.

QUESTÃO 58 - Com base na Portaria N.º 182/2012 – GCG, de 02 de agosto de 2012, que dispõe sobre a formalização da sindicância na PMRN, a defesa do sindicado será feita: (Art. 27, §3º da Portaria n.º 182/2012)

(X) Se for Oficial, por ele próprio, por outro Oficial por ele indicado ou por advogado; se for praça, por ele próprio, caso seja bacharel em Direito, por Oficial PM por ele indicado ou por advogado.

Se for praça, por qualquer pessoa por ele indicada, devendo apenas ser brasileiro de boa índole.

Se for Oficial, vedada defesa feita por ele mesmo, ou seja, a autodefesa, devendo o Oficial sempre indicar outra pessoa.
A Portaria N.º 182/2012 – GCG não trouxe qualquer especificação quanto à defesa do sindicado, portanto, totalmente omissa nesse ponto.

QUESTÃO 59 - Com base na Portaria N.º 182/2012 – GCG, de 02 de agosto de 2012, que dispõe sobre a formalização da sindicância na PMRN, das alternativas abaixo qual traz o prazo de conclusão da sindicância na PMRN: (Art. 31 da Portaria n.º 182/2012)

O prazo é de 90 (noventa) dias, sem prorrogação.

Esse prazo fica a critério do sindicante.
(X) A sindicância deverá ser concluída em 40 (quarenta) dias a contar da publicação da portaria em BG ou BI, podendo ser prorrogada pelo período necessário à completa elucidação do fato

Todas as respostas estão erradas.

QUESTÃO 60 - Concluídos os trabalhos da Sindicância o encarregado dessa elaborará o relatório final onde deverá propor:

I - A absolvição do sindicado e arquivamento da sindicância;

A aplicação de punição disciplinar ao sindicado, baseando-se nas declarações da vítima, mesmo que não haja nos autos provas contundentes da autoria e materialidade;

A instauração de IPM, desde que os fatos apurados contrariem a ética, a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe;

A instauração de IPM, quando o fato apurado apresentar indícios de crime previsto no Código Penal Militar;