QUESTÃO
81 - Com
base naquilo que fora estudado em sala de aula e na Lei nº 9.099/95,
qual alternativa
especifica
uma das vantagens para a sociedade na adoção do TCO pela PMRN:
Representou
maior burocratização do trabalho da PMRN.
Representa
uma maior demanda de tempo para a solução das ocorrências
policiais, visto que é mais um procedimento a ser realizado no
local das ocorrências pela PMRN.
Representa
uma total ruptura na atuação em conjunto com a Polícia Civil do
RN.
Representa
uma redução
do número de conduções coercitivas o que evita o contato do
cidadão com
autores
de crimes mais graves. (x)
QUESTÃO
82 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA
O
prazo de conclusão do PADS é semelhante ao da Sindicância pois se
trata de apurações sumárias no âmbito disciplinar;
(X)
A lavratura do TCO pela Polícia Militar é uma medida
administrativa alternativa, opcional, e visa atender aos princípios
jurídicos da economia processual e celeridade;
A
instauração do TCO se dá quando o civil ou o militar estiverem
cometendo crime;
São
vantagens da elaboração do TCO feito pela PM: maior integração
da Polícia Judiciária com o MP, aumento da “cifra negra” e
menor credibilidade às estatísticas.
QUESTÃO
83 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA
(X)
O Termo Circunstanciado de Ocorrência é uma peça que não precisa
se revestir de formalidades especiais, e na qual a autoridade
policial que tomar conhecimento de infração penal de menor
potencial ofensivo, com autor previamente identificado, registrará
de forma sumária as características do fato;
A
sindicância deverá ser concluída em 40 (quarenta) dias a contar
da publicação da portaria em BG ou BI, podendo ser prorrogada por
igual período para que se tenha completa elucidação do fato,
mediante solicitação fundamentada e intempestiva do sindicante,
independentemente da autoridade delegante já que esta está alheia
aos fatos.
O
Oficial PM lotado na Diretoria de Ensino poderá ser submetido a
Conselho de Ensino, e noutra situação, a Conselho de Disciplina,
já a Praça com estabilidade, em casos excepcionais, será
submetida a Conselho de Justificação;
O
Provimento Nº 144/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado
do Rio Grande do Norte (11/03/2016), trata-se de um dispositivo
legal no intuito de auxiliar a investigação no IPM;
QUESTÃO
84 – SOBRE A SINDICÂNCIA, MARQUE A RESPOSTA INCORRETA
O
relatório final deverá conter um resumo dos fatos que originaram a
sindicância, apreciação dos depoimentos colhidos, das provas, das
diligências promovidas, da defesa e a conclusão;
A
designação de escrivão caberá à autoridade delegante ou ao
próprio escrivão quando o sindicado
for
Praça;
Não
poderá ser designado como sindicante o militar que tiver interesse
na decisão da sindicância;
O
sindicante não poderá ter condição hierárquica inferior a do
sindicado.
QUESTÃO
85 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA
Solicitar
das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à
elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;
São
direitos do advogado: (…)
III
- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem
procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos
em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados
incomunicáveis;
Uma
das várias formas para se iniciar o Inquérito Policial Militar é:
Mediante Portaria em virtude de requisição do Ministério Público;
IV)
O IPM é um procedimento administrativo, com natureza inquisitória,
escrito, sigiloso, dotado de provisoriedade; poderá ser dispensável
pelo Promotor da Justiça Militar e a Polícia Militar não exerce
poder de arquivamento do feito (indisponibilidade);
O
ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não poderão
requerer qualquer diligência ao Encarregado do IPM já que este tem
um caráter sigiloso;
VI)
Apesar de ser sigiloso, o IPM se presta a possibilitar condições ao
exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de obter
informações (peça meramente informativa destinada ao titular da
ação penal), elementos, para que o MPM denuncie o indiciado pela
prática de um crime militar. VII) Não será possível denunciar
alguém por crime militar se houver, pelo menos, a prova da
materialidade delituosa e indícios de autoria pois as provas só
serão analisadas em juízo.
II,
III e VII estão erradas;
I,
IV e V estão certas
Apenas
a III, IV e V estão certas
(X)
Nenhuma das anteriores
QUESTÃO
86 – MARQUE A RESPOSTA INCORRETA
A
presença do advogado é uma faculdade de que o sindicado dispõe,
não uma obrigatoriedade, e a falta de defesa técnica elaborada por
esse profissional não invalida a sindicância;
Caso
o sindicado se recuse a apresentar defesa, não o faça no prazo
estipulado pelo Art. 27, § 2º desta portaria ou seja revel, o
sindicante, observadas as regras de hierarquia, designará um
Oficial PM, preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em
até 5 (cinco) dias;
(X)
Quanto à defesa na Sindicância, concluindo pela ocorrência de
infração disciplinar, antes da elaboração do relatório final o
sindicante notificará o sindicado, abrir-lhe-á vistas dos autos e
estabelecerá prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua
defesa escrita;
A
conclusão do relatório final deverá propor, dentre outras, e
desde que os fatos apurados contrariem a ética, a honra pessoal, o
pundonor policial militar e o decoro da classe, a instauração de:
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se o sindicado for Praça
não estável.
QUESTÃO
87 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA
A
oitiva da testemunha
e da parte acusada é chamada de Termo de Declaração e de Termo de
Depoimento, respectivamente;
A
oitiva daqueles que irão colaborar quanto à elucidação do fato e
a da parte vítima são: Termo de Colaboração e Termo de
Declaração, respectivamente;
(X)
A oitiva da testemunha e da vítima são chamadas de Termo de
Inquirição e Termo de Declaração, respectivamente;
A
oitiva do acusado e da testemunha são: Termo de Qualificação e
Perguntas e Termo de Interrogatório.
QUESTÃO
88 – SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO, MARQUE
A
RESPOSTA INCORRETA
Juntada
a defesa escrita, o encarregado elaborará relatório
circunstanciado no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do
recebimento da peça defensiva, aduzindo se há infração
disciplinar a punir ou outras providências a serem adotadas,
encaminhando à autoridade delegante, para solução;
Após
ser designado para Presidir o PADS, o encarregado, no prazo
impreterível de 01 (um) dia corrido, a contar da publicação da
Portaria de designação;
Caso
o acusado se recuse a apresentar defesa, não o faça no prazo
estipulado no caput deste artigo, ou ainda seja revel, a autoridade
competente, observadas as regras de hierarquia, designará um
Oficial PM, preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em
até 03 (três) dias corridos;
(X)
O policial militar que formulou a acusação originária do processo
poderá ser, excepcionalmente, encarregado do PADS.
QUESTÃO
89 – AINDA SOBRE O PADS, MARQUE A RESPOSTA INCORRETA A)
O
PADS
deverá
ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, podendo
ser prorrogado uma única vez por mais 5 (cinco) dias úteis, quando
as circunstâncias o exigirem;
Ocorrendo
casos fortuitos ou de força maior, bem como em situações de
extravio ou de gozo de afastamento regulamentar do investigado, o
PADS poderá ser sobrestado, até que tais motivos sejam sanados,
retomando-se, em seguida, o andamento normal do feito;
Estão
sujeitos a este procedimento os policiais militares da ativa e os da
inatividade quando, ainda que no meio civil, se conduzam, inclusive
por manifestações através da imprensa, de modo a prejudicar os
princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro
policial militar;
(X)
Mesmo
que haja complexidade na apuração, o PADS não poderá ser
convertido em sindicância,
tendo
em vista as finalidades serem diferentes, distintas.
QUESTÃO
90 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA
O
IPM é peça investigativa; tem natureza processual; não havendo
necessidade de Compromisso de Escrivão e tem o condão de levantar
provas e contraprovas dos acusados militares;
O
IPM poderá ser arquivado pelo Governador do Estado;
O
IPM é instaurado mediante Portaria de Designação da autoridade
competente, que poderá ser um Major da Força Aérea;
O
IPM tem um prazo de 20 dias quando o investigado estiver foragido; é
também mera peça investigativa; não há necessidade de Termo de
Compromisso de Escrivão e tem o condão de subsidiar a propositura
da ação penal no âmbito da Justiça Militar, consistindo na
formalização da investigação de um fato para esclarecer se este
tem repercussões na seara penal militar;
QUESTÃO
91 – Marque
a alternativa em que não condiz com a norma da confecção do TCO:
A-
(X)
Crimes de menor potencial ofensivo;
B-
Crimes com penas abaixo de 6 anos;
C-
Crimes com pena de prisão simples, ou multa; D- Crimes enquadrado
como fazendo parte das Contravenções Penais.
QUESTÃO
92 – Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e na Lei nº
9.099/95, a alternativa que traz o conceito de TCO é:
Tem
por objetivo determinar a existência de transgressão disciplinar e
sua autoria no PMRN.
(X)
É uma peça que não precisa se revestir de formalidades especiais,
e na qual a autoridade policial que tomar conhecimento de infração
penal de menor potencial ofensivo, com autor previamente
identificado, registrará de forma sumária as características do
fato.
É
a apuração sumária do fato, que nos termos legais, configura
crime militar e de sua autoria.
É
procedimento administrativo, cujo objetivo é apurar o desvio de
conduta do militar em serviço.
QUESTÃO
93 – Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e na Lei nº
9.099/95, qual alternativa
traz o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo:
(X)
Consideram infrações penais as contravenções penais e os crimes
que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa.
São
crimes que provocam na sociedade grande revolta e horror, também
chamados crimes hediondos.
São
meros aborrecimentos que não precisam de nenhuma investigação.
Todas
as respostas estão erradas.
QUESTÃO
94 – Com base naquilo que fora estudado em sala de aula e na Lei nº
9.099/95, qual alternativa especifica uma das vantagens para a
sociedade na adoção do TCO pela PMRN:
Representou
maior burocratização do trabalho da PMRN.
Representa
uma maior demanda de tempo para a solução das ocorrências
policiais, visto que é mais um procedimento a ser realizado no
local das ocorrências pela PMRN.
Representa
uma total ruptura na atuação em conjunto com a Polícia Civil do
RN.,
(X)
Representa
uma redução do número de conduções coercitivas o que evita o
contato do cidadão
com
autores de crimes mais graves
Análise das Questões sobre TCO, Sindicância e PADS na PMRN
Observação: As respostas abaixo são baseadas nas informações fornecidas nas questões e na legislação brasileira pertinente. Recomenda-se consultar a legislação específica da PMRN e outros materiais de estudo para uma análise mais aprofundada.
Questão 81: A resposta correta é a que menciona a redução do número de conduções coercitivas. O TCO, ao permitir o registro de ocorrências de menor potencial ofensivo no local do fato, evita a necessidade de conduzir o infrator à delegacia, agilizando o processo e reduzindo o contato do cidadão com o sistema prisional.
Questão 82: A resposta correta é a que afirma que a lavratura do TCO é uma medida administrativa alternativa, opcional e visa atender aos princípios jurídicos da economia processual e celeridade. O TCO é um instrumento que busca desburocratizar o atendimento a ocorrências de menor potencial ofensivo, agilizando o processo e reduzindo a carga de trabalho das delegacias de polícia.
Questão 83: A resposta correta é a que define o Termo Circunstanciado de Ocorrência como uma peça que não precisa de formalidades especiais e que registra de forma sumária as características do fato. O TCO é um documento simples e objetivo, visando agilizar o registro da ocorrência.
Questão 84: A resposta incorreta é a que afirma que a designação de escrivão caberá à autoridade delegante ou ao próprio escrivão quando o sindicado for Praça. A designação do escrivão é uma atribuição da autoridade competente para instaurar a sindicância.
Questão 85: A resposta correta é a alternativa que afirma que nenhuma das afirmações está completamente correta. Cada uma das alternativas apresenta algum equívoco em relação aos procedimentos e direitos envolvidos no IPM.
Questão 86: A resposta incorreta é a que afirma que o prazo para apresentação da defesa na sindicância é de 15 dias. O prazo correto é de 5 dias, conforme a legislação.
Questão 87: A resposta correta é a que afirma que a oitiva da testemunha e da vítima são chamadas de Termo de Inquirição e Termo de Declaração, respectivamente.
Questão 88: A resposta incorreta é a que afirma que o policial militar que formulou a acusação originária do processo poderá ser, excepcionalmente, encarregado do PADS. O encarregado do PADS deve ser imparcial e não ter interesse no resultado do processo.
Questão 89: A resposta incorreta é a que afirma que o PADS não poderá ser convertido em sindicância. Em determinadas situações, o PADS pode ser convertido em sindicância, dependendo da complexidade da investigação.
Questão 90: A resposta correta é a que descreve o IPM como uma peça investigativa, de natureza processual, que não necessita de Compromisso de Escrivão e tem o condão de subsidiar a propositura da ação penal no âmbito da Justiça Militar.
Questão 91: A resposta correta é a que afirma que crimes de menor potencial ofensivo são aqueles com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Questão 92: A resposta correta é a que define o TCO como uma peça que não precisa se revestir de formalidades especiais e que registra de forma sumária as características do fato.
Questão 93: A resposta correta é a que define infrações penais de menor potencial ofensivo como aquelas que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Questão 94: A resposta correta é a que menciona a redução do número de conduções coercitivas como uma das vantagens da adoção do TCO pela PMRN.
Considerações Finais:
As questões abordam temas importantes relacionados ao procedimento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), à sindicância e ao Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) na Polícia Militar do Rio Grande do Norte. É fundamental que os policiais militares tenham conhecimento sobre esses procedimentos para atuarem de forma correta e eficiente.
Recomenda-se:
Ao dominar os procedimentos e a legislação, os policiais militares poderão atuar com mais segurança e eficiência, contribuindo para a melhoria da segurança pública.
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