A doutrina administrativista majoritária indica atributos específicos do ato administrativo que distinguem este dos atos de Direito Privado, entre os quais aquele atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
Assinale a alternativa que indica o atributo corresponde às características anteriores.
Escolha uma opção:
a. Coercibilidade.
b. Tipicidade.*
c. Imperatividade.
d. Presunção de legitimidade.
e. Autoexecutoriedade
c) Tipicidade
Conceito→ É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária.
Análise da questão e resposta
A resposta correta é a letra b) Tipicidade.
Explicação da resposta:
- Tipicidade: Esse atributo indica que o ato administrativo deve se encaixar em um modelo legal predefinido, ou seja, deve corresponder a uma figura típica prevista em lei. Essa exigência garante a segurança jurídica e a previsibilidade das ações da Administração Pública.
- Por que as outras alternativas estão incorretas:
- Coercibilidade: Refere-se à possibilidade da Administração Pública utilizar a força para fazer cumprir seus atos.
- Imperatividade: Significa que o ato administrativo impõe obrigações aos particulares, independentemente de sua concordância.
- Presunção de legitimidade: Indica que o ato administrativo é presumido válido até prova em contrário.
- Autoexecutoriedade: Permite à Administração executar seus atos diretamente, sem necessidade de intervenção judicial.
Em resumo:
A tipicidade é o atributo que garante que os atos administrativos sejam realizados de acordo com modelos legais predefinidos, o que contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade das ações administrativas.
Complementação:
É importante destacar que a tipicidade é um dos atributos mais importantes do ato administrativo, pois:
- Garante a legalidade: Ao exigir que o ato se encaixe em um modelo legal, a tipicidade contribui para a legalidade da atuação administrativa.
- Assegura a previsibilidade: A tipicidade permite que os administrados conheçam os efeitos jurídicos dos atos administrativos, facilitando o planejamento e a defesa de seus direitos.
- Evita a arbitrariedade: Ao limitar a atuação da Administração a tipos legais específicos, a tipicidade impede a prática de atos arbitrários e discricionários.
Em suma, a tipicidade é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a legalidade, a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os particulares.
Conclusão
A questão apresentada demonstra uma boa compreensão dos atributos do ato administrativo e a importância da tipicidade nesse contexto. A resposta correta, juntamente com a explicação detalhada, oferece um excelente resumo do tema.
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