A doutrina administrativista majoritária indica atributos específicos do ato administrativo que distinguem este dos atos de Direito Privado, entre os quais aquele atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

A doutrina administrativista majoritária indica atributos específicos do ato administrativo que distinguem este dos atos de Direito Privado, entre os quais aquele atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

Assinale a alternativa que indica o atributo corresponde às características anteriores.

Escolha uma opção:

a. Coercibilidade.

b. Tipicidade.*

c. Imperatividade.

d. Presunção de legitimidade.

e. Autoexecutoriedade




c) Tipicidade


Conceito→ É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária.

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