O permissionário de uma cantina localizada no prédio do Governo do Estado obteveautorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento.

 O permissionário de uma cantina localizada no prédio do Governo do Estado obteveautorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento.Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicasexpressamente naquele prédio.

Dessa nova circunstância decorrerá a:

Escolha uma opção:

a. revogação da autorização.

b. anulação da autorização.

c. caducidade da autorização.

d. superação da autorização.

e. cassação da autorização.



Da caducidade

caducidade, nos termos do art. 2º do Regulamento de Sanções da Anatel, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, é sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofrequência e o direito de exploração de satellite.



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