02 - Processo Administrativo Disciplinar

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |

PÁGINA 06QUESTÃO 11. De que se trata o Provimento Nº 144/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (11/03/2016)?

A ( ) do Termo de Ocorrência

B ( ) do Inquérito Policial Militar

C (X) do Termo Circunstanciado de Ocorrência

D ( ) da Lavratura da Sindicância

Art. 1º. Facultar aos Juízes de 1ª Instância, do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, conhecer de termos circunstanciados lavrados por quaisquer das policias alinhavadas no art. 144 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O termo circunstanciado deverá ser subscrito por policial com formação universitária.

QUESTÃO 12. Qual PRINCÍPIO FUNDAMENTAI DA LEI 9.099/95 (Conciliação / Transação) não está elencado?

A- Oralidade

B-Legalidade (X)

C-Economia Processual

D-Simplicidade

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

QUESTÃO 13. Qual das opções abaixo não é uma vantagem para a sociedade com relação ao TCO realizado pela Polícia Militar?

A-Redução do número de conduções coercitivas, o que evita o contato do cidadão com autores de crimes mais graves;

B-Maior permanência das equipes policiais no teatro de operações; C-Redução da sensação de impunidade em infrações de menor potencial ofensivo;

D-Aumento da “Cifra Negra” e menor credibilidade nas estatísticas.

Por fim a lavratura do TCO pela PM tem os seguintes pontos positivos:

Evitar a dupla vitimização do cidadão:

Diminuição da “cifra negra”:

Economia de recursos:
Liberação de policiais civis para a investigação de crimes mais graves:

Aumento da confiança do policial militar:
Respeitabilidade da Polícia Militar:

QUESTÃO 15 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

O prazo de conclusão do PADS é semelhante ao da Sindicância pois se trata de apurações sumárias no âmbito disciplinar;

b)A lavratura do TCO pela Polícia Militar é uma medida administrativa alternativa, opcional, e visa atender aos princípios jurídicos da economia processual e celeridade;

A instauração do TCO se dá quando o civil ou o militar estiverem cometendo crime;

São vantagens da elaboração do TCO feito pela PM: maior integração da Polícia Judiciária com o MP, aumento da “cifra negra” e menor credibilidade às estatísticas.

QUESTÃO 16 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

a)O Termo Circunstanciado de Ocorrência é uma peça que não precisa se revestir de formalidades especiais, e na qual a autoridade policial que tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo, com autor previamente identificado, registrará de forma sumária as características do fato;

b)A sindicância deverá ser concluída em 40 (quarenta) dias a contar da publicação da portaria em BG ou BI, podendo ser prorrogada por igual período para que se tenha completa elucidação do fato, mediante solicitação fundamentada e intempestiva do sindicante, independentemente da autoridade delegante já que esta está alheia aos fatos.,

O Oficial PM lotado na Diretoria de Ensino poderá ser submetido a Conselho de Ensino, e noutra situação, a Conselho de Disciplina, já a Praça com estabilidade, em casos excepcionais, será submetida a Conselho de Justificação;

O Provimento Nº 144/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (11/03/2016), trata-se de um dispositivo legal no intuito de auxiliar a investigação no IPM;

QUESTÃO 17 – SOBRE A SINDICÂNCIA, MARQUE A RESPOSTA INCORRETA

O relatório final deverá conter um resumo dos fatos que originaram a sindicância, apreciação dos depoimentos colhidos, das provas, das diligências promovidas, da defesa e a conclusão;
A designação de escrivão caberá à autoridade delegante ou ao próprio escrivão quando o sindicado

for Praça;

Não poderá ser designado como sindicante o militar que tiver interesse na decisão da sindicância;
O sindicante não poderá ter condição hierárquica inferior a do sindicado.

QUESTÃO 18 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

I - Solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

II - São direitos do advogado: (...)

- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

III - Uma das várias formas para se iniciar o Inquérito Policial Militar é: Mediante Portaria em virtude de requisição do Ministério Público;

IV - O IPM é um procedimento administrativo, com natureza inquisitória, escrito, sigiloso, dotado de provisoriedade; poderá ser dispensável pelo Promotor da Justiça Militar e a Polícia Militar não exerce poder de arquivamento do feito (indisponibilidade);

V - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência ao Encarregado do IPM já que este tem um caráter sigiloso;

VI -Apesar de ser sigiloso, o IPM se presta a possibilitar condições ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de obter informações (peça meramente informativa destinada ao titular da ação penal), elementos, para que o MPM denuncie o indiciado pela prática de um crime militar.

VII - Não será possível denunciar alguém por crime militar se houver, pelo menos, a prova da materialidade delituosa e indícios de autoria pois as provas só serão analisadas em juízo.

a) II, III e VII estão erradas; b) I, IV e V estão certas

c) Apenas a III, IV e V estão certas d) Nenhuma das anteriores

QUESTÃO 19 – MARQUE A RESPOSTA INCORRETA

a)A presença do advogado é uma faculdade de que o sindicado dispõe, não uma obrigatoriedade, e a falta de defesa técnica elaborada por esse profissional não invalida a sindicância;

b)Caso o sindicado se recuse a apresentar defesa, não o faça no prazo estipulado pelo Art. 27, § 2º desta portaria ou seja revel, o sindicante, observadas as regras de hierarquia, designará um Oficial PM, preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em até 5 (cinco) dias;

c)Quanto à defesa na Sindicância, concluindo pela ocorrência de infração disciplinar, antes da elaboração do relatório final o sindicante notificará o sindicado, abrir-lhe-á vistas dos autos e estabelecerá prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua defesa escrita;

d) A conclusão do relatório final deverá propor, dentre outras, e desde que os fatos apurados contrariem a ética, a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, a instauração de: Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se o sindicado for Praça não estável.

QUESTÃO 20 – MARQUE A RESPOSTA CORRETA

a) A oitiva da testemunha e da parte acusada é chamada de Termo de Declaração e de Termo de Depoimento, respectivamente;

b) A oitiva daqueles que irão colaborar quanto à elucidação do fato e a da parte vítima são: Termo de Colaboração e Termo de Declaração, respectivamente;

c) A oitiva da testemunha e da vítima são chamadas de Termo de Inquirição e Termo de Declaração, respectivamente;

d) A oitiva do acusado e da testemunha são: Termo de Qualificação e Perguntas e Termo de Interrogatório.