04 - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO 32. Assinale a alternativa errada:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |

QUESTÃO 31. Com relação a participação do escrivão no Inquérito Policial Militar é incorreto afirmar:

A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos;

b)O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações deste Código, no exercício da função;

c) Em caso de Inquérito policial Militar só quem pode designar o escrivão é o Comandante Geral da Polícia

Militar;

d) Em caso em que o indiciado seja praça é plenamente possível que um sargento seja escrivão.

QUESTÃO 32. Assinale a alternativa errada:

O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito;

Este último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato;

O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação

do prazo;

O pedido de prorrogação de prazo pode ser feito quantas vezes o encarregado do Inquérito Policial Militar quiser, ficando a critério única e exclusivamente do seu encarregado.

QUESTÃO 33 - Assinale a alternativa correta:

A sindicância é um procedimento inquisitorial por isso não pode se fazer presente em momento algum o defensor do sindicado na hora de sua instrução;
É direito do Advogado “defensor” assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração;

O Advogado não pode comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Na hora da instrução de uma Sindicância o advogado não pode em hipótese alguma apresentar razões e quesitos para colaborar na defesa já que se trata de um procedimento inquisitorial.

QUESTÃO 34 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula, o sindicante, tão logo, receba a portaria de instauração deverá adotar as seguintes providências: (Art. 10 da Portaria n.º 182/2012)

Autuar os documentos de origem; designar e nomear o escrivão; expedir os ofícios ou memorandos de convocação, que devem ser recebidos formalmente pelo convocado ou por pessoa de sua confiança, no caso de impossibilidade física; entre outras.

Nesse momento, o sindicante não adotará nenhuma providência em respeito ao princípio da inércia

processual.

Apenas deverá receber os documentos iniciais e fazer juntada, devendo aguardar as determinações da autoridade delegante.
Garantir que os atos processuais só ocorram quando ele quiser, pois a conclusão da sindicância independe de prazo.

QUESTÃO 35 - Com relação a sindicância é correto afirmar:

A designação para apuração dos fatos deverá recair sobre Oficial PM, Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM ou Sargento PM, observadas as regras de hierarquia;

Pelo que reza a portaria que regula a sindicância na PM/RN em hipótese alguma o Sargento PM pode ser encarregado de uma sindicância, sendo exclusividade de oficial PM, podendo apenas ser escrivão do feito;
O sindicante obrigatoriamente deverá ter condição hierárquica inferior à do sindicado, quando este for

conhecido;

O sindicante não exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, não sendo assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, sendo-lhe conferidos pela portaria de instauração todos os poderes necessários à condução da sindicância, desde que não obste o conhecimento da verdade dos fatos, podendo ser descuidado na apuração do procedimento.

QUESTÃO 36 - Quanto a suspeição e do impedimento na Sindicância, não poderá ser designado como sindicante o militar que:

I - Formulou a acusação;

II - Quem tiver interesse na decisão da sindicância;

III- Tiver, com o ofendido ou com o sindicado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o terceiro grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil;

IV - Der-se, justificadamente, por suspeito.

Marque a questão correta sobre as afirmações:

Somente I, II, e III estão corretas b)Somente I, II, e IV estão corretas

Somente I, III, e IV estão corretas
(X) Todas estão corretas

QUESTÃO 37 - Será errado afirmar: “Na defesa de um sindicado”:

Se for oficial, será exercida por ele próprio, por outro oficial por ele indicado ou por advogado;
Se for praça, nunca poderá ser exercida por ele próprio, embora seja bacharel em Direito, muito menos por Oficial PM por ele indicado e somente só por advogado;

Caso o sindicado se recuse a apresentar defesa, não o faça no prazo previsto pela portaria reguladora da sindicância, o sindicante, observadas as regras de hierarquia, designará um Oficial PM, preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em até 5 (cinco) dias.

A presença do advogado na instrução de uma sindicância é uma faculdade de que o sindicado dispõe, não uma obrigatoriedade, e a falta de defesa técnica elaborada por esse profissional não invalida a sindicância.

QUESTÃO 38 - Com base naquilo que fora estudado em sala de aula, durante a sindicância deverão ser ouvidos os envolvidos nos fatos e as testemunhas, estas até o número de:(Art. 21 da Portaria n.º 182/2012)

Esse número é infinito.
Oito (8), sendo justificável a oitiva de outras necessárias à perfeita elucidação do fato.

Doze (12), sendo justificável a oitiva de outras necessárias à perfeita elucidação do fato.
Esse número depende da vontade do sindicante. QUESTÃO 39 - Com relação ao IPM é errado afirmar:

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria; e tem o mesmo objetivo da sindicância;

O inquérito é iniciado mediante portaria;
A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado;
Pelo que reza o CPPM todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e datilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.

QUESTÃO 40- Quanto ao sigilo do IPM é correto afirmar;

O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado, suspeito ou acusado;

Tendo em vista o que dispõe o inciso LXIII, do Art. 5°, da Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia do Brasil (Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994), é assegurado ao indiciado o direito de se fazer acompanhar por seu advogado, durante seu interrogatório, bem como durante a instrução da Sindicância. Eis o que estabelecem os incisos III, XIII, XIV e XXI, a), do Art. 7°, do Estatuto da Advocacia do Brasil; e por tudo isso, fica terminantemente proibido do advogado participar da instrução do IPM;

A Constituição Federal garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral que são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não podendo ter nenhuma participação do advogado no IPM;

Por se tratar de um procedimento sigiloso, no IPM o advogado não pode comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, sem ou com procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, pois são sempre considerados incomunicáveis.